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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Básicos do Consumidor
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Quais são os direitos básicos do consumidor, conforme o art. 6° da Lei n. 8.078/90? Analise as afirmativas a seguir.
I – “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos” e, ainda, “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”;
II – “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, indiferente dos riscos que apresentem” e, ainda, "a facilitação da defesa de seus direitos, sendo obrigatória, em qualquer caso, a inversão do ônus da prova’’;
III – “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” e, ainda, “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”;
IV – “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” e, ainda, “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”;
V – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” e, ainda, “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver incorreta.
B
se somente as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I, III, IV e V estiverem incorretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é certo afirmar que
A
a intervenção administrativa não pode ser aplicada de forma cumulativa com outras infrações cometidas contra as regras consumeristas.
B
os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
C
as sanções administrativas previstas na legislação consumerista serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser requerida medida judicial de natureza cautelar ou antecedente enquanto não finalizado o procedimento administrativo.
D
a imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva, e deverá ser feita às expensas de quem reclamou.
E
pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, o fornecedor será considerado reincidente até o trânsito em julgado da sentença.
Uma loja de roupas situada num grande centro comercial expõe à venda seus produtos na vitrine e não coloca preço informando o quanto deve ser pago pelas peças expostas. Nesse caso, é correto afirmar:
A
a atitude da loja está totalmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o consumidor pode ter acesso aos preços se adentrar ao estabelecimento.
B
essa prática fere um dos direitos básicos do consumidor, a saber o de ter acesso à informação adequada, clara, com a especificação correta de tributos incidentes e preço.
C
não havendo preços, poderá o consumidor exigir que as peças sejam entregues de forma gratuita, pois a oferta na vitrine tem efeito vinculante.
D
tal ato é considerado infração penal pelo Código de Defesa do Consumidor, punível com detenção de um a seis meses ou multa.
E
sendo caso de aplicação de sanção administrativa, o órgão oficial fica impedido de cumular pena de multa e apreensão do produto.
Ano:
2018
O consumidor pode desistir do contrato, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, no prazo de:
A
07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
B
15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço
C
30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
D
60 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
Assinale a alternativa correta conforme a legislação consumerista em vigor.
A
Independentemente da existência de culpa, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
B
O fornecedor de serviços não responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
C
O fornecedor de serviços se obriga, na inexistência de culpa, a reparar os danos aos consumidores causados apenas pela insuficiência das informações prestadas.
D
Informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos na prestação dos serviços não impõe ao seu fornecedor a obrigação de reparação dos danos, se houver.
E
A reparação dos danos causados aos consumidores se dará pelo fornecedor de serviços em casos, unicamente, dolosos.
Sob o prisma dos direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa que traz uma hipótese de ofensa clara à liberdade de escolha.
A
A consumidora que teve negado um exame de ecocardiografia fetal, mas prova que outra pessoa com o mesmo plano se submeteu ao mesmo procedimento na mesma clínica, sendo que sem justificativa o plano de saúde recusa atendimento a ela nessa clínica credenciada.
B
Uma empresa de cosméticos que faz campanha de produto de beleza que induz os consumidores a acreditarem que usando um creme facial desaparecerão imediatamente as rugas.
C
Juiz que indefere a inversão do ônus da prova mesmo diante da clara impossibilidade de o consumidor realizar a comprovação de fatos que são relevantes para o esclarecimento da causa.
D
Empresa que insere uma cláusula contratual em contrato de adesão que a exonera de qualquer ressarcimento de prejuízos que venha causar ao consumidor.
E
Um banco que só aceita contratar determinado financiamento, no qual estão previstos juros mais baixos, se o consumidor se submeter a adquirir também o seguro através da seguradora de seu grupo econômico.
Segundo a Lei n. 8.078/90, são Direitos Básicos do Consumidor:
I. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
II. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
III. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
É correto o que se afirma em:
A
Apenas as assertivas I e III.
B
Apenas as assertivas I e II.
C
As assertivas I, II e III.
D
Apenas as assertivas II e III.
O Código de Defesa do Consumidor foi criado com objetivo de proteger os direitos dos consumidores, bem como disciplinar as relações jurídicas, bem como os deveres e responsabilidades do fabricante/prestador de serviços com o consumidor.
À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), qual das afirmações abaixo está em desacordo com a legislação brasileira?
A
É considerado serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
B
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
C
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
D
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
E
O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações:
A
Em português ou inglês sobre suas características.
B
Corretas, claras, precisas e ostensivas.
C
Em português, inglês e espanhol sobre suas características.
D
Nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, as informações serão gravadas de forma delével.
Uma pessoa caminha em um shopping center, apenas para chegar até o ponto de taxi que fica na entrada do centro de compras, quando é atingida por uma bala perdida que vem de um tiroteio dentro do shopping, em razão de um assalto em uma joalheria. O shopping socorre a vítima ferida, que ficou paraplégica em razão do ocorrido. Inconformada com a situação, tal pessoa ingressa com uma ação contra o Shopping alegando que este responde pela integridade física de seus frequentadores. Nesse contexto, é correto afirmar:
A
o que define o consumidor é a hipossuficiência e não a vulnerabilidade. Dessa forma, o frequentador de um shopping não deve ser considerado hipossuficiente, e, portanto, não é consumidor.
B
tal demanda deverá ser tutelada pela legislação civil, tendo em vista que o frequentador do shopping não estava consumindo nada e, portanto, não poderá ser considerado consumidor.
C
o fato de o frequentador ter sido socorrido afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pois houve, no ato praticado, a confissão de culpa por parte do shopping.
D
o shopping não se enquadra no conceito de fornecedor, tendo em vista que ele em si nada vende, apenas aluga lojas para serem instalados comércios
E
o frequentador do shopping que foi vitimado pela bala perdida se equipara a consumidor, e assim será a tal relação, aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o Direito do Consumidor, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
II. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e a delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
III. O hospital que realiza transfusão de sangue, mesmo com observância de todas as cautelas exigidas por lei, é responsável objetivamente pelos danos causados aos pacientes/consumidores por futura manifestação de hepatite C, independente da questão do fenômeno da janela imunológica.
IV. A cirurgia estética possui a natureza de obrigação de resultado. Entretanto, a responsabilidade do cirurgião plástico permanece subjetiva, com inversão do ônus da prova (responsabilidade com culpa presumida). Se o médico quiser afastar o direito ao ressarcimento do paciente, deverá demonstrar que existe alguma causa excludente de responsabilidade.
V. É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição de pretensão de ressarcimento de danos sofridos pelos moradores atingidos pela queda de aeronave pertencente à pessoa jurídica nacional e de direito privado prestadora de serviço de transporte aéreo.
A
Somente as assertivas II e V estão corretas.
B
Somente a assertiva III está incorreta.
C
Somente as assertivas III e V estão incorretas.
D
Somente as assertivas I, II e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:
A
a garantia prestada pela incorporadora repercute em relação ao adquirente da unidade.
B
a função social do contrato é bastante para invalidar a alienação fiduciária em garantia.
C
não há conexão entre o contrato de compra e venda da unidade imobiliária e a alienação fiduciária em garantia.
D
o dever de informação, não cumprido por culpa da incorporadora e negligência do banco, toma ineficaz a alienação fiduciária em garantia quanto ao adquirente.
E
a instituição bancária agiu de modo cauteloso ao aceitar como garantia unidades habitacionais quitadas pelos adquirentes.
Suponha que ocorra uma explosão de tubulação de gás canalizado a qual passe sob uma determinada rua e que este fato cause a morte de um pedestre, que transitava pelo local e não possui fornecimento de gás encanado em seu domicílio, situado em local muito distante daquele em que ocorreu o acidente. Diante do previsto no Código de Defesa do Consumidor, a concessionária do serviço de distribuição de gás canalizado responsável pela tubulação em questão
A
deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, mediante a demonstração de dolo ou culpa, já que a vítima do evento não pode ser equiparada ao consumidor para essa finalidade.
B
deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, mediante a demonstração de dolo ou culpa, mas com direito de regresso em face do Poder Concedente, porque a vítima não se equipara a consumidor.
C
não deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, pois os serviços públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Estado, ou por terceiros, mediante concessão, não se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.
D
deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados à vítima, pois a vítima do evento é equiparada ao consumidor para essa finalidade.
E
não deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, pois os serviços públicos somente são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor se prestados diretamente pelo Estado.
Assinale a alternativa que revela uma situação contrária a um dos direitos básicos do consumidor estampados na Lei no 8.078/90.
A
Produto colocado à venda com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, os riscos que apresenta, preço, mas sem a declaração dos tributos incidentes.
B
Venda de produto eletroeletrônico munido de manual de instrução com ilustrações e declaração clara sobre o modo de utilização e composição do produto.
C
Conjunto de facas exposto à venda, com a embalagem que protege o corte e ainda com advertência clara de que se trata de um produto perigoso.
D
Fogos de artifícios expostos à venda em local devidamente vistoriado pelo corpo de bombeiros, estocados de maneira adequada, cuja embalagem deixa claro se tratar de um produto perigoso.
E
Produto perecível que é armazenado em geladeira vistoriada pelos órgãos competentes e que ostenta o prazo de validade correto, sendo retirado da prateleira antes que tal prazo expire.
Zé dos Anzóis adquiriu uma camisa, comprada pelo site da loja Só Alegria Confecções. Após o recebimento do produto, Zé notou que o material publicizado no site não correspondia ao que foi entregue na sua residência. Quando Zé dos Anzóis poderá desistir da compra?
A
Até 7 dias a partir do pedido.
B
Até 5 dias após o recebimento.
C
Não poderá desistir.
D
Até 7 dias após o recebimento do produto.
E
Até 5 dias após o pedido.
Astrogildo Baco, no carnaval deste ano (2018), foi a uma loja comprar um celular novo. Escolhido o modelo, ao tentar efetivar a compra de forma financiada, foi-lhe negado o crediário, pois seu nome estaria negativado nos serviços de proteção ao crédito em razão de inadimplemento referente à compra de uma adega climatizada, realizada no carnaval de 2012, em três parcelas mensais, tendo pago somente a primeira parcela. Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa verdadeira.
A
Correta a manutenção da anotação no banco de dados, ainda que a dívida ensejadora da inscrição no cadastro de inadimplentes não tenha sido objeto de execução judicial.
B
A instituição financeira tem ampla liberdade de decidir a quem conceder o financiamento, inclusive a partir de consultas aos serviços de proteção ao crédito, que devem manter todos os registros dos inadimplementos dos consumidores.
C
O nome de Astrogildo não deveria constar como negativado nos serviços de proteção ao crédito, eis que já consumado o prazo prescricional para a cobrança do débito de 2012.
D
Correta a manutenção da inscrição de Astrogildo no cadastro de inadimplentes pelo prazo de dez anos ou até que ele pague o valor da dívida.
E
Correta a manutenção do nome de Astrogildo no sistema de proteção ao crédito, mas também deveria constar a anotação de que a dívida já se encontra prescrita.
Quanto às sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A
Há previsão de aplicação de pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
B
É incabível a imposição de contrapropaganda ao fornecedor que incorrer na prática de publicidade abusiva.
C
A União, os Estados e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
D
As penas de interdição e suspensão temporária de atividade somente podem ser aplicadas por meio de procedimento judicial, onde será assegurada a ampla defesa e o contraditório.
E
A pena de intervenção administrativa será aplicada preferencialmente às penas de cassação de licença e interdição temporária da atividade.
São impróprios ao uso e consumo:
A
Os produtos cujos prazos de validade não estejam vencidos.
B
Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.
C
Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem adequados ao fim a que se destinam.
D
Os produtos indevidamente embalados.
A Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) traz em seu diploma legal diversos direitos básicos do consumidor. Dentre eles, estão os direitos abaixo elencados, exceto:
A
A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
B
A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
C
A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
D
A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
E
A facilitação da defesa de seus direitos, salvo a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De acordo com a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e das relações jurídicas nela previstas, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa em desacordo com a legislação vigente:
A
O comerciante é responsável pela reparação aos danos quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
B
As vítimas do evento equiparam-se aos consumidores.
C
Em caso de o produto possuir vício e não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.
D
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
E
A prescrição quanto a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
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