Questões de Concurso sobre Dos Direitos Básicos do Consumidor

A denominada inversão ope judicis está prevista no art. 6., VIII, do CDC e depende de apreciação judicial.

A vulnerabilidade é fenômeno de direito material com presunção relativa, enquanto que a hipossuficiência é fenômeno de direito processual com presunção absoluta.

Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de julgamento, o momento de sua apreciação é na sentença.

Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de procedimento, o momento de sua apreciação é até o saneamento, fase mais compatível para assegurar o exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.

Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais.

Os serviços públicos são excluídos do sistema protetivo, já que objeto de leis próprias;

A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro isenta o fornecedor da responsabilidade pelos danos causados pelo produto ou serviço.

Prescreve em dois anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

consumidor é, exclusivamente, a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

o fornecedor de serviços será responsabilizado mesmo que o dano for causado por culpa exclusiva do consumidor.

contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços e pelo consumidor, chanceladas pela autoridade competente.

Se o consumidor exercitar o seu direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, sem atualização monetária.

a educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, com ênfase à igualdade de trocas.

os previstos no Código de Defesa do Consumidor e outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, excluindo-se regulamentos internos e a analogia.

a efetiva reparação de danos extrapatrimoniais coletivos e individuais homogêneos, com exclusão da responsabilidade do profissional liberal.

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

a proteção da segurança contra os riscos surgidos por práticas no fornecimento de serviços considerados inadequados.

o abono de pontualidade nos contratos de trato sucessivo é uma sanção-prêmio e, portanto, deixa de configurar-se como uma cláusula penal.

o prazo de reflexão no caso de contratação de produtos por telefone equipara o negócio à venda a contento do Código Civil e exige justificação do arrependimento.

a multa compensatória é válida quando do inadimplemento total do negócio, mesmo que supere o limite da moratória e pode ser reduzida de ofício pelo juiz.

a cláusula de decaimento ou de perdimento total é válida nos contratos de compra e venda de imóveis em prestações quando houver inadimplemento

a cláusula que exige de mutuários a outorga de mandato à instituição financeira para assinar cédulas hipotecárias é isenta de ilegalidade ou abusividade.

são direitos que só poderão ser exercidos em juízo, decaindo dois anos após a lesão.

são direitos básicos do consumidor.

implicam em permanente estudo do mercado de trabalho.

são matérias que podem ser arbitradas pelo fornecedor ao consumidor pessoa física.

prescrevem em cinco anos, contados da data de ocorrência da violação.

vedada, por caracterizar prática abusiva.

vedada, por não ser possível a conjugação prática das operações.

permitida, por configurar habitualidade das relações.

permitida, por ser integrante de regime de remuneração por metas.

admitida, por ser inerente às relações de mercado.

não é mais possível revisar suas cláusulas em virtude do princípio da obrigatoriedade dos contratos;

não é mais possível revisar suas cláusulas em virtude do princípio da relatividade dos contratos;

é possível a revisão de suas cláusulas se houver onerosidade excessiva em decorrência de fato superveniente;

é possível a revisão de suas cláusulas se houver fato superveniente imprevisível;

somente é viável a revisão de suas cláusulas mediante concordância de fornecedor e consumidor.

No caso, a responsabilidade do comerciante é subsidiária.

O comerciante e o fornecedor são solidariamente responsáveis, pois se trata de “vício do produto”.

A responsabilidade do comerciante terá de ser apurada mediante a verificação de culpa.

O comerciante não será responsabilizado se provar não ter colocado o produto no mercado ou, ainda que o tenha colocado, a inexistência do defeito, além da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

A hipótese é de “fato do produto” e, de acordo com o CDC, o comerciante, em regra, não pode ser responsabilizado pelo ocorrido.

informação, facilitação da defesa de seus direitos e ações possessórias;

imputabilidade, facilitação da defesa de seus direitos e ações possessórias;

informação, acesso aos órgãos judiciários e efetiva prevenção e reparação de danos;

revisão contratual, efetiva prevenção e reparação de danos e imputabilidade;

ações possessórias, efetiva prevenção e reparação de danos e imputabilidade.

define produto como sendo qualquer atividade material ou imaterial fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

define fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

define consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

proibição de ser mantida informação negativa sobre uma pessoa referente a período superior a cinco anos nos cadastros de consumidores.

inversão por determinação legal do ônus da prova atribuído ao fornecedor quanto à veracidade e correção da comunicação publicitária que patrocina.

isenção do consumidor das custas processuais relativas aos casos de inversão judicial do ônus da prova pericial.

proibição de publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

vedação legal, por falta de previsão da prorrogação da competência, da eleição pelo consumidor do domicílio do fornecedor para neste propor a demanda.

E, C, E, C, C.

E, C, C, C, C.

C, C, C, C, C.

C, C, C, C, E.

Poderá haver desconsideração da sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios para efeito de responder por suas obrigações, desde que demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade, admitida a inversão do ônus da prova em caso de hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações.

O não oferecimento de orçamento prévio exime, em qualquer caso, o consumidor da obrigação de pagamento.

Há solidariedade do fornecedor no cumprimento da oferta realizada por seus representantes, mesmo que se trate de representação autônoma.

A obrigação do fabricante de assegurar peças de reposição de seus produtos, quando se trate de produtos importados, não abrange o importador.

Os efeitos da convenção coletiva de consumo são oponíveis erga omnes.

nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, ainda quando preexistente legítima inscrição.

a Defensoria Pública, na tutela coletiva dos consumidores, só tem legitimidade para atuar quando tratar de direitos individuais homogêneos.

não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado pelo banco tratar de política governamental, desfigurando a relação de consumo, como no caso de financiamento estudantil.

as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.