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A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e...

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, previstas no Código de Defesa do Consumidor,


A

são direitos que só poderão ser exercidos em juízo, decaindo dois anos após a lesão.


B

são direitos básicos do consumidor.


C

implicam em permanente estudo do mercado de trabalho.


D

são matérias que podem ser arbitradas pelo fornecedor ao consumidor pessoa física.


E

prescrevem em cinco anos, contados da data de ocorrência da violação.