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Questões de Concurso sobre Da modificação ou revisão das cláusulas contratuais
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Nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor, a revisão dos contratos:
A
É vedada, pois deve prevalecer o princípio da liberdade contratual.
B
Somente é autorizada nos contratos de adesão.
C
Nos contratos de longa duração, pode ocorrer quando sobrevier fatos supervenientes à sua formação que tornem as prestações excessivamente onerosas.
D
É vedada para contratos de longa duração, mas autorizada para contratos unilaterais.
E
É autorizada por meio da consagração normativa da teoria da imprevisão pela codificação consumerista.
Assinale a alternativa correta.
A
Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis.
B
O contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
C
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da pacta sunt servanda.
D
O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
À luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990), assinale a opção correta.
A
Entes despersonalizados não podem ser considerados fornecedores.
B
A preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito é um direito básico do consumidor.
C
O fornecedor lojista tem o direito de recusar a venda de seu produto a qualquer pessoa que adentre o seu estabelecimento, ainda que mediante oferta de pronto pagamento.
D
São produtos apenas os bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis; os bens imateriais não podem ser considerados produtos.
E
Serviço e produto defeituosos, geradores do fato do serviço ou do produto, são aqueles que não funcionam, a exemplo de um aparelho de televisão que não liga.
A defesa do consumidor está prevista na Lei nº 8.078/1990, a qual prevê direitos e estabelece normas para a tutela jurídica dos interesses dos consumidores. De acordo com as previsões da referida legislação, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:
A
A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
B
A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
C
O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
D
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, previsto em lei e for ele hipossuficiente.
E
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Sobre os direitos básicos do consumidor, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A
Apesar de desejável, a divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços não se enquadra como direito básico do consumidor.
B
É direito básico do consumidor a proteção do mínimo existencial, nas hipóteses de concessão de créditos e também nas de repactuação de dívidas.
C
Entende-se como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciais para reparação de danos patrimoniais e morais, não abrangendo o direito de prevenção de tais danos.
D
Apesar de definir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor enquanto direito básico, o Código de Defesa do Consumidor não prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor.
E
O direito básico do consumidor à informação sobre os produtos e serviços não inclui a especificação sobre qualidade e tributos incidentes, mas apenas a especificação em relação à composição e eventuais riscos existentes.
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Patrícia foi até uma loja de materiais de construção, onde comprou uma luminária, pagando o preço à vista. Ao chegar em casa, porém, arrependeu-se da compra, pois descobriu, pela internet, anúncio de uma loja concorrente ofertando o mesmo produto por preço menor. Por isso, retornou à loja algumas horas depois no intuito de desfazer o negócio e reaver o valor pago, exibindo ao vendedor o anúncio do concorrente. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Patrícia
A
poderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de restituir, de imediato, o valor pago por ela.
B
não poderá desistir da compra, nem exigir do vendedor a restituição da diferença do preço praticado pelo concorrente.
C
poderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de restituir o valor pago por ela no prazo de sete dias.
D
não poderá desistir da compra, mas cabe ao vendedor o dever de restituir a diferença do preço praticado pelo concorrente.
E
poderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de conceder-lhe crédito corresponde ao valor pago, para aquisição de outros produtos da loja.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, de acordo com a Lei nº 8.078/90, são direitos básicos do consumidor:
A
A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, exceto quando houver vício oculto.
B
A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurada a distribuição do produto em todo o território nacional.
C
A proteção ao patrimônio e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
D
A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Maria, necessitando fazer reparos em sua casa, faz um empréstimo bancário junto a instituição financeira XPTO, para tal fim. Após contrair dívida, verifica que a taxa de juros remuneratórios está acima da média do mercado e que o contrato não traz com clareza qual o valor dessas taxas e como tais cálculos seriam feitos mês a mês.
A respeito dessa situação, é correto afirmar que
A
por se tratar de relação de concessão de empréstimos, tendo legislação especial prevista pelo Sistema Financeiro Nacional, qualquer questionamento sobre tal contrato não terá incidência do Código de Defesa do Consumidor.
B
caso seja analisado tal contrato em juízo e a cláusula de juros for declarada abusiva, tal fato se estenderá por todo o contrato e ele será inteiramente declarado nulo.
C
nesse tipo de contrato firmado por Maria, a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações no seu termo poderá ser superior a dois por cento do valor da prestação, em razão da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor a seus termos.
D
caso Maria opte por realizar a liquidação antecipada do débito, terá a redução integral de todos os juros e demais acréscimos contratados, sendo que tal redução só será proporcional, caso faça o adiantamento parcial dessa liquidação.
E
caso Maria ingresse com ação poderá ser revista a taxa de juros, pois na impossibilidade de comprovar por ausência de pactuação aplicar-se-á a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado
ao fornecedor de produtos ou serviços:
A
estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação
ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo
critério do consumidor.
B
elevar o preço de produtos e serviços, ainda que
com apresentação de justo motivo.
C
inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades
a terceiros.
D
inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização
facultativa da arbitragem.
As opções a seguir apresentam direitos básicos do consumidor, à exceção de uma. Assinale-a:
A
Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
B
Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
C
Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra as práticas e as cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
D
Acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
E
Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, desde que tais fatos fossem imprevisíveis na data da celebração do contrato.
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Assinale a alternativa correta de acordo com o
Código de Defesa do Consumidor.
A
A inserção de cláusula no formulário não desfigura
a natureza de adesão do contrato.
B
É vedada a inserção de cláusula resolutória
nos contratos de adesão.
C
Uma vez aceito e assinado, o contrato de
adesão deve ser publicado para ter início sua
vigência.
D
Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas
tenham sido estabelecidas pelo fornecedor
de produtos ou serviços em conjunto com o
consumidor.
E
É característico do contrato de adesão conter
cláusulas que implicarem limitação de direito
da parte contratante.
Determinados contratos de prestação de serviços que trazem subjacente uma relação de consumo protegida pelo Código de
Defesa do Consumidor são apontados pela doutrina como de natureza relacional, na medida em que traduzem um vínculo continuado,
que se protrai no tempo, com potenciais mudanças do cenário econômico e mercadológico original. Uma importante inovação
trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente vocacionada para aplicação em contratos dessa natureza,
consiste na
A
modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, sendo assim presumidas aquelas
que estabelecem reajustes automáticos por índices inflacionários.
B
obrigatoriedade de apropriação, de forma automática no preço contratado, de ganhos de produtividade e de inovação
tecnológica.
C
previsão de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assim caracterizado pela taxa de retorno incialmente
avençada.
D
aplicação automática da redução constante de preços em função da presunção de economias de escala.
E
revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
A cobrança de juros capitalizados em contrato bancário de
mútuo independe de expressa previsão contratual porque
decorre da natureza da atividade realizada pela instituição
financeira.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
A
limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.
B
estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.
C
autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
D
obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
E
possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros e as que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias são
A
nulas de pleno direito e anuláveis no prazo decadencial de seis meses, respectivamente.
B
anuláveis, nos dois casos.
C
nulas de pleno direito, nos dois casos.
D
permitidas e anuláveis no prazo decadencial de dois anos, respectivamente.
E
anuláveis no prazo decadencial de seis meses e nulas de pleno direito, respectivamente.
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Ao completar cinquenta e nove anos de idade, Pedro foi informado a respeito do reajuste do seu plano de saúde individual. Entendendo que o novo valor cobrado era abusivo, ele requereu a revisão judicial do negócio jurídico.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
A
A observância das normas expedidas pelas agências
reguladoras dispensa a necessidade de previsão contratual.
B
Pedro é considerado consumidor hipervulnerável, pois sua
inserção em faixa etária que abrange idosos impossibilita o
reajuste da mensalidade de pleno direito.
C
De per si, a fixação de reajuste de valor pago ao plano
de saúde autoriza a revisão do contrato pelo juiz.
D
A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde
conforme a mudança de faixa etária tem fundamento no
mutualismo e na solidariedade intergeracional.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Os contratos de adesão escritos, no âmbito das relações de consumo, serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo onze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
B
O CDC veda a denominada cláusula de decaimento que se refere, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações e nas alienações fiduciárias em garantia, à perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
C
É assegurada ao consumidor na liquidação antecipada do débito e quando feito totalmente, mediante a redução proporcional dos juros, salvo dos demais acréscimos.
D
De acordo com o CDC, nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada somente a vantagem econômica auferida com a fruição, sendo vedado o desconto referente aos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
A referida cláusula é prática manifestamente abusiva, mas não
nula de pleno direito.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir:
I. Ambos os diplomas legais estabelecem expressamente o princípio da boa-fé objetiva.
II. Ambos os diplomas possuem regra de interpretação de cláusula contratual.
III. A disciplina dos vícios redibitórios do Código Civil possui correspondência com a responsabilidade por vício do produto do Código de Defesa do Consumidor.
IV. Pode ser desconsiderada a pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, como, por exemplo, quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
V. O Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do Código Civil, não exige, para a revisão dos contratos que se prolongam no tempo, que a onerosidade excessiva do consumidor seja relacionada à vantagem pecuniária do fornecedor.
A partir do julgamento das afirmações anteriores, escolha a alternativa CORRETA:
A
Estão corretas somente as assertivas I e V.
B
Estão corretas somente as assertivas I e III.
C
Estão corretas somente as assertivas II e IV.
D
Estão corretas somente as assertivas III e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que
A
o abono de pontualidade nos contratos de trato sucessivo é uma sanção-prêmio e, portanto, deixa de configurar-se como uma cláusula penal.
B
o prazo de reflexão no caso de contratação de produtos por telefone equipara o negócio à venda a contento do Código Civil e exige justificação do arrependimento.
C
a multa compensatória é válida quando do inadimplemento total do negócio, mesmo que supere o limite da moratória e pode ser reduzida de ofício pelo juiz.
D
a cláusula de decaimento ou de perdimento total é válida nos contratos de compra e venda de imóveis em prestações quando houver inadimplemento
E
a cláusula que exige de mutuários a outorga de mandato à instituição financeira para assinar cédulas hipotecárias é isenta de ilegalidade ou abusividade.
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