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Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou ser...
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Q1054143
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado
ao fornecedor de produtos ou serviços:
A
estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação
ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo
critério do consumidor.
B
elevar o preço de produtos e serviços, ainda que
com apresentação de justo motivo.
C
inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades
a terceiros.
D
inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização
facultativa da arbitragem.