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Entre os direitos básicos do consumidor, incluem-se:
informação, facilitação da defesa de seus direitos e ações possessórias;
imputabilidade, facilitação da defesa de seus direitos e ações possessórias;
informação, acesso aos órgãos judiciários e efetiva prevenção e reparação de danos;
revisão contratual, efetiva prevenção e reparação de danos e imputabilidade;
ações possessórias, efetiva prevenção e reparação de danos e imputabilidade.