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O consumidor, ao ser cobrado em quantia indevida, tem...
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Q2836537
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue os itens de 51 a 63.
O consumidor, ao ser cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável da cobrança.
C
Certo
E
Errado