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Questões de Concurso sobre Lei nº 5.517/1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária
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Em vista dos princípios constitucionais da educação e da formação profissional, o CFMV delimitou diretrizes específicas sobre a qualificação para o exercício da Medicina Veterinária. Com base na norma, assinale a alternativa correta.
A
A Resolução do CFMV proíbe apenas o exercício autônomo da Medicina Veterinária por profissionais formados em cursos presenciais incompletos.
B
A Resolução estabelece que o registro será permitido a qualquer egresso de curso autorizado pelo MEC, independentemente da modalidade.
C
O CFMV autoriza cursos de Medicina Veterinária a distância desde que ofertados por instituições com nota máxima no ENADE.
D
A Resolução baseia-se na Constituição Federal, que trata a educação como direito social e instrumento de qualificação para o trabalho.
A constituição do CFMV independe da nacionalidade de seus membros, desde que estejam em pleno gozo dos direitos civis no Brasil ou em seu país de origem e sejam graduados em medicina veterinária.
C
Certo
E
Errado
A utilização de medicamentos de uso humano no contexto veterinário está condicionada a critérios técnicos e restrições expressas na regulamentação vigente. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários é livre, desde que haja recomendação técnica.
(__)O fornecimento de medicamentos ao tutor do animal é permitido para continuidade do tratamento prescrito.
(__)É permitido fracionar e diluir medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários para distribuição posterior.
(__)O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários deve ser exclusivo para os respectivos pacientes.
A sequência está correta em:
A
V, F, F, F.
B
F, F, F, V.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, V.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei nº 5.517/1968, o órgão responsável pela fiscalização do exercício da profissão de médico‑veterinário no Brasil é o(a)
A
Ministério da Saúde.
B
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
C
Sindicato dos Médicos Veterinários.
D
Associação Brasileira de Veterinária.
E
Ministério do Trabalho.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou por meio dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV). Podendo, ainda, aplicar penalidades aos médicosveterinários que desrespeitarem o exercício profissional.
C
Certo
E
Errado
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Supervisionar e acompanhar programas de adoção e outros eventos que, dentro das normas legais, promovam o bem-estar dos animais, são boas práticas a serem implementadas pelo responsável técnico (RT) da atividade em abrigos.
C
Certo
E
Errado
A publicidade na medicina veterinária deve seguir regras éticas específicas para garantir transparência, veracidade e responsabilidade na divulgação profissional. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A publicidade médico-veterinária pode ser veiculada por qualquer meio de comunicação, desde que autorizada pelo profissional.
(__)O número de inscrição do profissional no CRMV é informação opcional nos anúncios, desde que conste o nome completo e endereço.
(__)Os serviços oferecidos não precisam estar descritos no anúncio, pois o atendimento clínico é inerente à profissão.
(__)O uso de títulos acadêmicos na publicidade depende do cumprimento de normas específicas do CFMV.
A sequência está correta em:
A
V, F, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, V, V.
D
V, F, F, F.
Os medicamentos fabricados para uso humano utilizados pelo médico-veterinário são destinados exclusivamente ao atendimento dos pacientes, não podendo ser fornecidos ao tutor do animal.
C
Certo
E
Errado
A Resolução CFMV nº 1.596/2024 trata a respeito de
A
modernizar as regras sobre responsabilidade técnica nos hospitais veterinários.
B
estabelecer novos padrões de fiscalização sanitária.
C
regulamentar a especialização profissional.
D
criar normas para a certificação de produtos veterinários.
E
responsabilidade técnica em programas, campanhas e mutirões de esterilização cirúrgica de caninos e felinos.
Após denúncia de má conduta ética no exercício profissional, um médico-veterinário foi processado administrativamente. Surgiu a dúvida sobre qual instância possui competência para julgar infrações disciplinares relativas à atividade veterinária. Com base na Lei nº 5.517/1968, assinale a alternativa correta.
A
A jurisdição disciplinar sobre o médico-veterinário é exercida apenas em casos de reincidência de conduta inadequada.
B
Penalidades por infração ética só podem ser aplicadas após condenação judicial transitada em julgado.
C
Compete ao Conselho Regional onde o profissional está inscrito aplicar penalidades disciplinares, ainda que o fato tenha ocorrido em outra jurisdição.
D
A apuração de infrações éticas é de responsabilidade exclusiva do Conselho Federal, cabendo aos Conselhos Regionais apenas o registro de ocorrências.
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O CFMV proibiu determinados procedimentos na prática médico‑veterinária. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
A Resolução nº 1.027/2013 permite a realização de caudectomia e conchectomia em cães, desde que com indicação estética aprovada pelo tutor e realizada sob anestesia geral.
B
A Resolução nº 1.027/2013 determina que os procedimentos de caudectomia, conchectomia, cordectomia em cães e onicectomia em felinos são proibidos na prática médico‑veterinária.
C
A Resolução nº 793/2005 foi atualizada pela Resolução nº 1.050/2014, permitindo a realização de onicectomia em felinos para evitar danos a móveis e a objetos domésticos.
D
A Resolução nº 877/2008, mantida integralmente pela Resolução nº 1.027/2013, estabelece que a conchectomia em cães pode ser realizada por qualquer profissional veterinário devidamente registrado no CFMV.
E
A Resolução nº 1.236/2018 revogou a Resolução nº 1.027/2013, permitindo novamente a realização da cordectomia em cães desde que haja autorização expressa do tutor.
João, servidor público municipal, sofreu um acidente em serviço e foi declarado permanentemente inválido. De acordo com a Lei Orgânica do Município, como se dará sua aposentadoria?
A
Aposentadoria compulsória com proventos integrais, por risco da atividade.
B
Aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais.
C
Aposentadoria voluntária, aos sessenta e cinco anos, com proventos integrais.
D
Aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Esse cidadão não precisa de revalidação de diploma nem de registro profissional, desde que ele atue sob supervisão de um médico-veterinário brasileiro.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe acerca do exercício da profissão de médico veterinário, é correto afirmar que a fiscalização do exercício profissional é atribuição
A
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
B
das Secretarias Estaduais de Agricultura.
C
do CFMV exclusivamente.
D
das Vigilâncias Sanitárias Municipais.
E
dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
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Um programa oficial de controle de vetores, agentes patogênicos ou doenças requer a implementação de medidas específicas e adequadas em um país, zona ou compartimento, com aprovação da autoridade veterinária competente.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 5.517/1968 estabelece critérios legais para o exercício da profissão de médico-veterinário no Brasil, incluindo requisitos de formação e registro profissional. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O exercício da Medicina Veterinária no Brasil é permitido a qualquer portador de diploma de nível superior na área de Ciências Agrárias.
(__)O exercício profissional é liberado para profissionais estrangeiros com residência permanente no país, mesmo sem revalidação do diploma.
(__)O registro em Conselho Regional é obrigatório apenas para médicos-veterinários que atuem na iniciativa privada.
(__)Profissionais diplomados no estrangeiro podem exercer a profissão, desde que tenham revalidado o diploma segundo a legislação brasileira.
A sequência está correta em:
A
V, F, F, F.
B
F, F, V, V.
C
F, F, F, V.
D
V, V, V, V.
Clínicas veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínico-ambulatoriais, podendo ou não realizar cirurgia e internação.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Instrução Normativa nº 65, de 21 de novembro de 2006, o rótulo do produto com medicamento deve apresentar, além das informações obrigatórias estabelecidas por regulamento específico, a seguinte expressão de forma clara, legível e indelével:
A
“Medicamento de uso veterinário somente comercializado para os estabelecimentos cadastrados ou autorizados pelo MAPA”.
B
“Médicos veterinários, proprietários de animais e/ou detentores dos animais devem manter as prescrições veterinárias deste produto em arquivo pelo período mínimo de dois anos”.
C
“Ração, suplemento, premix, núcleo ou concentrado com medicamento de uso veterinário" ou "ração, suplemento, premix, núcleo ou concentrado com produto homeopático de uso veterinário”.
D
“A comercialização de rações ou suplementos com medicamento de uso veterinário somente pode ocorrer diretamente para os proprietários ou detentores de animais produtores de alimentos”.
A Lei nº 5.517/1968 estabelece o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária e regula as competências relativas à fiscalização do exercício profissional.
Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Conselho Federal de Medicina Veterinária é responsável exclusivo por fiscalizar o exercício da profissão nos estados e territórios.
(__)A inscrição em Conselho Regional é facultativa para médicos-veterinários que exercem atividades exclusivamente acadêmicas.
(__)O Conselho Regional pode aplicar penalidades disciplinares aos médicos-veterinários por infrações éticas ocorridas dentro de sua jurisdição.
(__)A estrutura dos Conselhos prevista na Lei nº 5.517/1968 busca garantir a fiscalização, a ética e a valorização da profissão em todo o território nacional.
A sequência está correta em:
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
F, F, F, V.
D
V, F, F, F.
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