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A Resolução CFMV nº 1.236/2018 estabelece critérios para caracterização de crueldade, abuso e maus-tratos contra animais.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Animais silvestres estão excluídos das disposições da Resolução.
A existência de sofrimento animal somente pode ser reconhecida após decisão judicial.
A caracterização de maus-tratos depende exclusivamente da ocorrência de lesões físicas permanentes.
O bem-estar animal restringe-se ao fornecimento de alimentação, independentemente das condições de manejo.
Submeter animais a condições incompatíveis com suas necessidades fisiológicas e comportamentais caracteriza situação passível de enquadramento como maus-tratos.
A Resolução nº 1.453/2022 estabelece os campos de atuação profissional do zootecnista, contemplando desde a nutrição e o melhoramento genético até o manejo e o bem-estar dos animais. Analise as afirmativas a seguir:
I.A elaboração de programas de melhoramento genético animal está entre as atividades de competência do zootecnista.
II.O zootecnista pode atuar exclusivamente no planejamento urbanístico de propriedades agrícolas, independentemente de vínculo com a produção animal.
III.A emissão de certificados de identificação e produção animal integra o rol de atribuições previstas pela norma.
Está correto o que se afirma em:
I e II apenas.
I, II e III.
I e III apenas.
II apenas.
A normatização da atuação clínica e laboratorial reforça que determinadas funções só podem ser exercidas por médicos-veterinários devidamente registrados. Analise as afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade técnica pelos laboratórios que executam exames e emitem laudos veterinários deve ser atribuída exclusivamente a médicos-veterinários com inscrição regular no CRMV de sua jurisdição.
II.A responsabilidade técnica por análises laboratoriais pode ser compartilhada entre médicos-veterinários e biomédicos, desde que ambos atuem sob supervisão de um diretor técnico.
III.A emissão de laudos que embasam o exercício da Medicina Veterinária deve ser feita por médico-veterinário, com base em exames realizados em laboratórios sob sua responsabilidade.
Está correto o que se afirma em:
I, II e III.
II apenas.
I e II apenas.
I e III apenas.
Durante uma inspeção, foi verificado que um estabelecimento de assistência veterinária desconsiderava repetidamente as orientações do responsável técnico quanto ao armazenamento de medicamentos controlados. Com base na Resolução CFMV nº 1.318/2020, assinale a alternativa correta.
A administração do estabelecimento não pode desconsiderar as orientações técnicas do responsável médico-veterinário, devendo oferecer condições adequadas para o exercício da atividade profissional.
O fornecimento de infraestrutura adequada ao profissional é recomendável, mas não constitui obrigação legal do estabelecimento.
A responsabilidade pela definição de protocolos técnicos é compartilhada entre a administração e o responsável técnico, devendo ser registrada em ata.
A administração pode rever as orientações do responsável técnico, desde que haja parecer de outro profissional legalmente habilitado.
Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária ficam autorizados a realizar acordos para recebimento de débitos referentes a anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais débitos de pessoas fisicas ou jurídicas.
Certo
Errado
No caso de o parcelamento contemplar débito ajuizado, o devedor pagará as custas judiciais, emolumentos e honorários advocatícios de 10%, advindos da suspensão da respectiva execução fiscal.
Certo
Errado
A profissional deve pautar seus atos pelos mais rígidos princípios morais, de modo a se fazer estimada e respeitada, preservando a honra e as nobres tradições da profissão.
Certo
Errado
O CFMV, além de fiscalizar o exercício profissional, orienta, supervisiona e disciplina as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou por meio dos Conselhos Regionais.
Certo
Errado
Os CRMV são órgãos de assessoramento superior dos governos da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal somente quanto ao ensino e ao exercício da medicina veterinária.
Certo
Errado
Os processos ético-profissionais, orientados pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.
Certo
Errado
Relativamente às penalidades aplicáveis pelos Conselhos de Medicina Veterinária, no caso de reincidência do profissional, independentemente da pena aplicada anteriormente, a nova condenação será passível de enquadramento em gradação superior.
Certo
Errado
No tocante à recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas, com base na Resolução CFMV nº 1.120/2016, o Conselho Federal e os conselhos regionais de Medicina Veterinária
não podem realizar acordos, tendo em vista que não podem abrir mão de receitas, sob pena de crime de responsabilidade.
somente poderão realizar acordos para recebimento de débitos quando for autorizado pelo presidente do respectivo conselho.
ficam autorizados a realizar acordos com pessoas físicas ou jurídicas.
ficam autorizados a realizar acordos com as pessoas físicas, mas não com as pessoas jurídicas.
não podem realizar acordos para recebimento de débitos referentes a anuidades de pessoas físicas ou jurídicas, mas podem realizar acordos para recebimento de débitos referentes a multas, taxas e emolumentos.
Quanto à inscrição, à movimentação e ao cancelamento de profissionais, nos termos da Resolução CFMV nº 1.475/2022, assinale a alternativa correta.
Para o exercício da profissão, é facultado ao bacharel em Medicina Veterinária e em Zootecnia a inscrição no CRMV em cujo território pretenda exercer a profissão.
Para realizar sua inscrição, o bacharel em Medicina Veterinária ou em Zootecnia deverá apresentar ao CRMV tão somente o diploma de graduação e efetuar o pagamento das taxas devidas.
O magistério para o qual sejam necessários a formação e o diploma de graduação em Medicina Veterinária ou Zootecnia não pode ser caracterizado como exercício da medicina veterinária ou zootecnia.
O bacharel que exercer a profissão sem possuir inscrição ativa no CRMV comete, além de outros, ilícitos civis, criminais e administrativos, exercendo ilegalmente a profissão.
O requerimento de inscrição será analisado e decidido pelo presidente do CFMV.
Nos termos da Resolução CFMV no 1.475/2022, quanto ao registro do estabelecimento, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e os demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia
não estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs.
estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, ainda que sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, devendo contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, desde que não sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, devendo contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante ART.
estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, desde que não sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, sendo opcional contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante ART.
estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, ainda que sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, sendo opcional contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante ART.
Os conselheiros suplentes, por designação do presidente, substituirão os conselheiros efetivos em caso de suspeição ou impedimento.
Certo
Errado
A Resolução CFMV nº 1.596/2024 trata a respeito de
modernizar as regras sobre responsabilidade técnica nos hospitais veterinários.
estabelecer novos padrões de fiscalização sanitária.
regulamentar a especialização profissional.
criar normas para a certificação de produtos veterinários.
responsabilidade técnica em programas, campanhas e mutirões de esterilização cirúrgica de caninos e felinos.
A requisição de exames em laboratórios veterinários deve obedecer a critérios profissionais definidos pela Resolução, considerando o tipo de exame e sua finalidade. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Zootecnistas podem requisitar qualquer exame em laboratório veterinário, desde que vinculados a projeto técnico de manejo.
(__)Médicos-veterinários são os únicos profissionais autorizados a requisitar exames com finalidade diagnóstica.
(__)A necropsia pode ser formalmente requerida pelo tutor ou responsável legal do animal.
(__)A requisição de exame para fins nutricionais pode ser realizada por zootecnista regularmente inscrito no CRMV.
A sequência está correta em:
F, F, F, V.
V, V, V, V.
V, F, F, F.
F, V, V, V.
A resolução define os principais termos aplicáveis à regulação do uso de produtos veterinários, detalhando os conceitos de assistência, produtos e estabelecimentos. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I.Assistência veterinária é composta por ações e serviços que asseguram a atenção integral à saúde dos animais, utilizando produtos de uso animal como suporte técnico.
II.Produto de uso animal é todo insumo fabricado para uso veterinário ou humano que possa ser utilizado em procedimentos clínicos ou diagnósticos.
III.Estabelecimentos de assistência veterinária incluem exclusivamente clínicas e hospitais veterinários com farmácia própria.
Está correto o que se afirma em:
II apenas.
I apenas.
I e III apenas.
I, II e III.
Ao se recusar a compactuar com o uso irregular de hormônios em suínos e orientar o produtor acerca dos riscos legais e éticos, a zootecnista agiu de acordo com os princípios de integridade e responsabilidade profissional previstos no Código de Ética do Zootecnista.
Certo
Errado
O poder deliberativo do CFMV será exercido pela assembleia geral dos presidentes dos CRMVs, que decidirá, em última instância, a respeito das matérias submetidas à sua apreciação.
Certo
Errado