Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV

 
 
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O poder de disciplinar e de aplicar penalidades aos médicos-veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estejam inscritos ao tempo do fato punível.


C

Certo


E

Errado

De acordo com os termos da Resolução CFMV no 1.120/2016, que normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas, assinale a alternativa correta.


A

No caso de vencimento da parcela, incidirá apenas multa sobre o seu valor.


B

Decorrido um dia do vencimento de qualquer parcela, o acordo será rompido, o que resultará no ajuizamento da execução fiscal dos débitos.


C

Rompido o acordo, fica vedada nova negociação.


D

No caso de vencimento da parcela, incidirão sobre seu valor apenas juros de mora e correção monetária.


E

O mesmo débito poderá ser objeto de acordo por duas vezes, caso o motivo originador seja o rompimento.

Os processos ético-profissionais regulamentados por essa Resolução são orientados pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e publicidade.


C

Certo


E

Errado

O CFMV proibiu determinados procedimentos na prática médico‑veterinária. Com base nessa informação, assinale a opção correta.


A

A Resolução nº 1.027/2013 permite a realização de caudectomia e conchectomia em cães, desde que com indicação estética aprovada pelo tutor e realizada sob anestesia geral.


B

A Resolução nº 1.027/2013 determina que os procedimentos de caudectomia, conchectomia, cordectomia em cães e onicectomia em felinos são proibidos na prática médico‑veterinária.


C

A Resolução nº 793/2005 foi atualizada pela Resolução nº 1.050/2014, permitindo a realização de onicectomia em felinos para evitar danos a móveis e a objetos domésticos.


D

A Resolução nº 877/2008, mantida integralmente pela Resolução nº 1.027/2013, estabelece que a conchectomia em cães pode ser realizada por qualquer profissional veterinário devidamente registrado no CFMV.


E

A Resolução nº 1.236/2018 revogou a Resolução nº 1.027/2013, permitindo novamente a realização da cordectomia em cães desde que haja autorização expressa do tutor.

A Resolução CFMV nº 1.374/2020 trata a respeito


A

do funcionamento dos estabelecimentos veterinários.


B

do transporte de animais vivos.


C

do uso de anestesia em procedimentos cirúrgicos veterinários.


D

da responsabilidade técnica de laboratórios veterinários.


E

da obrigatoriedade de fiscalização de zoológicos e aquários.

A respeito da Resolução CFMV n.º 1177/2017, que enquadra as entidades obrigadas ao registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, assinale a alternativa correta.


A

Apenas as empresas públicas que prestam serviços a terceiros na área de Medicina Veterinária são obrigadas a se registrar no Sistema CFMV/CRMVs.


B

As empresas que comercializam produtos de uso veterinário estão dispensadas do registro no Sistema CFMV/CRMVs, desde que não prestem serviços médico-veterinários.


C

Os estabelecimentos que realizam abate de animais são obrigados a se registrar no Sistema CFMV/CRMVs somente quando não possuem inspeção sanitária oficial.


D

As clínicas, os hospitais e os consultórios veterinários são obrigados a realizar o cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, não sendo necessário o registro.


E

Estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs as empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, associações, companhias, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs) e demais estabelecimentos cuja atividade básica ou aquela pela qual prestam serviços a terceiros seja privativa ou peculiar à Medicina Veterinária.

Conforme a Resolução CFMV nº 1.000/2012, a eutanásia em animais não pode ser realizada quando


A

o animal tiver doença incurável.


B

houver indícios que a sobrevida pode ser pouca e o custo benefício do tratamento não compensar para o responsável do animal.


C

houver restrição financeira do tutor para suportar tratamento longo e complexo.


D

o termo de autorização do procedimento não for assinado pelo responsável do animal em prontuário.


E

a decisão for fundamentada exclusivamente no desejo do médico‑veterinário, sem justificativa técnica ou ética.

De acordo com a Resolução CFMV nº 1.374/2020, que trata das diretrizes para o funcionamento de laboratórios de patologia e patologia clínica veterinária, assinale a opção correta.


A

Os laudos laboratoriais devem ser assinados exclusivamente pelo responsável técnico do laboratório, sem a necessidade de identificação do profissional que realizou a análise.


B

A estrutura mínima exigida para um laboratório de patologia clínica veterinária inclui áreas específicas para recepção de amostras, processamento, armazenamento temporário de resíduos e espaço para realização de necropsias, independentemente do porte do estabelecimento.


C

O laboratório de patologia veterinária pode emitir laudos sem assinatura de um médico‑veterinário, desde que sejam realizados por um profissional com experiência comprovada na área.


D

Os laboratórios de patologia e patologia clínica veterinária devem possuir equipamentos e estrutura compatíveis com os exames realizados, sendo permitida a terceirização integral da execução dos testes, o laudo final não precisa necessariamente ser assinado pelo médico‑veterinário vinculado ao laboratório solicitante.


E

A responsabilidade técnica do laboratório de patologia e patologia clínica veterinária pode ser exercida por qualquer profissional da área da saúde, desde que tenha experiência em exames laboratoriais, não sendo obrigatória a supervisão de um médico‑veterinário.

Durante fiscalização, um médico-veterinário foi advertido por divulgar nas redes sociais fotos de animais em tratamento clínico com fins promocionais. Com base na Resolução CFMV nº 780/2004, assinale a alternativa correta.


A

A publicação de resultados terapêuticos em massa é permitida para fins educativos, mesmo sem autorização prévia.


B

A exposição de imagens de animais pode ser feita livremente, desde que não identifique o estabelecimento ou os responsáveis técnicos.


C

A publicidade de métodos ainda em fase experimental é aceita, desde que haja declaração sobre a falta de comprovação científica.


D

É vedado expor a imagem do paciente com finalidade de promoção profissional, exceto nos casos expressamente autorizados pela norma.

O regime disciplinar aplicado aos médicos-veterinários prevê penalidades graduadas, conforme a natureza e a gravidade da infração ética cometida no exercício profissional, assegurando o controle ético e legal da atuação nos Conselhos Regionais e Federal. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:


I.As penas disciplinares aplicáveis aos médicos-veterinários pelos Conselhos incluem advertência confidencial, censura pública e cassação do exercício profissional, entre outras.

II.A pena de advertência será sempre publicada em meio oficial e possui natureza pública e irrevogável.

III.A cassação do exercício profissional é de competência exclusiva do CRMV, que a aplica diretamente, sem necessidade de comunicação ao CFMV.


Está correto o que se afirma em:


A

II apenas.


B

I e III apenas.


C

I apenas.


D

I, II e III.

De acordo com o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs (Resolução CFMV no 1.330/2020), os prazos serão contados a partir da data de


A

expedição da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no primeiro dia útil seguinte à comunicação.


B

expedição da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias corridos, incluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no primeiro dia útil seguinte à comunicação.


C

recebimento da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias corridos, incluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no primeiro dia útil seguinte à comunicação.


D

recebimento da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no dia do recebimento da comunicação.


E

recebimento da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias corridos, incluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no dia do recebimento da comunicação.

A Resolução CFMV no 1.138/2016 trata, no Capítulo XIV, das infrações e das penalidades. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica os fatores considerados para a gradação da penalidade e a respectiva imposição.


A

A falta cometida na defesa de prerrogativa profissional e a ausência de punição disciplinar anterior.


B

A maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração, o dano causado e suas consequências e os antecedentes do infrator.


C

As classificações levíssimas, leves, sérias, graves e gravíssimas.


D

Se a defesa foi apresentada de forma tempestiva e por profissional habilitado.


E

A reincidência, qualquer forma de obstrução de processo, o falso testemunho ou perjúrio, aproveitar-se da fragilidade do cliente e cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função.

De acordo com a Resolução CFMV nº 1.475/2022, acerca da transferência da inscrição primária para outro CRMV, o requerimento de transferência será analisado e decidido pelo(a)


A

presidente do CRMV de destino e será levado ao conhecimento do Plenário por lista.


B

Secretaria-Geral do CRMV de origem e será levado ao conhecimento do Plenário por lista.


C

presidente do CRMV de origem e será levado ao conhecimento da Secretaria-Geral por lista.


D

Secretaria-Geral do CRMV de destino e será levado ao conhecimento do Plenário por lista.


E

Secretaria-Geral do CFMV e será levado ao conhecimento do Plenário por lista.

Nos termos da Resolução CFMV nº 1.138/2016, que aprova o Código de Ética do Médico-Veterinário, é vedado ao médico-veterinário, entre outras coisas,


A

exercer a medicina veterinária sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.


B

apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalha, bem como em programas, regulamentos, normas, portarias, decretos e leis municipais, estaduais e federais, com base em conhecimentos técnicos, comunicando o fato aos órgãos competentes e aa CRMV de sua jurisdição.


C

receber desagravo público, quando solicitar aa CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão.


D

afastar-se de suas atividades profissionais sem deixar outro colega para substituí-lo em atividades essenciais e (ou) exclusivas que exijam a presença do médico-veterinário, as quais causem riscos diretos ou indiretos à saúde animal ou humana.


E

prescrever tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades.

O Código de Ética do Zootecnista (Resolução CFMV no 1.267/2019) determina que as infrações éticas serão classificadas em


A

ética, administrativa e criminal.


B

advertência, suspensão e expulsão.


C

ética, grave e administrativa.


D

ética leve, moral leve, ética grave e moral grave.


E

levíssima, leve, séria, grave e gravíssima.

A Resolução CFMV no 1.330/2020 regulamenta o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. Acerca do assunto, e em especial quanto à defesa, assinale a alternativa correta.


A

A defesa, que pode ser apresentada por escrito ou tomada a termo, deverá estar acompanhada de todos os documentos e do rol de testemunhas e, quando subscrita por procurador, de cópia do instrumento de mandato.


B

Poderá ser expresso na citação o direito do profissional de ser representado por procurador, advogado ou não.


C

A designação de defensor dativo deverá recair, exclusivamente, sobre advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).


D

Os defensores dativos não serão remunerados por seu trabalho.


E

O denunciado ou representado defendido por defensor dativo não poderá intervir no processo.

No caso de as partes serem representadas por advogados, as publicações a que se refere a norma conterão o nome completo das partes, o número do processo e o nome completo do advogado e o respectivo número de inscrição na OAB.


C

Certo


E

Errado

Caso os funcionários comprovem ter aprendido corretamente os ensinamentos, o profissional, poderá afastar-se das respectivas atividades, temporariamente, desde que algum funcionário fique responsável pelos cuidados dos animais.


C

Certo


E

Errado

A norma estabelece definições formais para documentos, procedimentos e agentes envolvidos na prática médico-veterinária, com foco na padronização, responsabilidade técnica e segurança jurídica. Assim, analise as afirmativas a seguir:


I.O prontuário médico-veterinário é documento exclusivo do médico-veterinário e deve relatar, de forma cronológica, todos os atendimentos realizados.

II.A publicidade e a propaganda são consideradas sinônimas, já que ambas visam a divulgar serviços e promover contratações.

III.O responsável técnico é o profissional que orienta os serviços e garante a conformidade com os requisitos técnicos e normativos.


Está correto o que se afirma em:


A

I e III apenas.


B

II apenas.


C

I e II apenas.


D

I, II e III.

Conforme a Resolução CFMV n.º 1.177/2017, que dispõe acerca do enquadramento das entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, é correto afirmar que


A

os estabelecimentos de comércio de produtos veterinários estão sujeitos a registro no CRMV.


B

as empresas de controle de pragas urbanas devem ser registradas no CRMV apenas se tiverem médico veterinário em seu quadro técnico.


C

os estabelecimentos de aquicultura estão dispensados de registro no CRMV.


D

os canis de prefeituras municipais estão sujeitos apenas a cadastro, não a registro no CRMV.


E

os laboratórios de diagnóstico e pesquisa veterinária estão dispensados de registro quando vinculados a instituições de ensino.

   
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