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O poder de disciplinar e de aplicar penalidades aos médicos-veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estejam inscritos ao tempo do fato punível.
Certo
Errado
De acordo com os termos da Resolução CFMV no 1.120/2016, que normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas, assinale a alternativa correta.
No caso de vencimento da parcela, incidirá apenas multa sobre o seu valor.
Decorrido um dia do vencimento de qualquer parcela, o acordo será rompido, o que resultará no ajuizamento da execução fiscal dos débitos.
Rompido o acordo, fica vedada nova negociação.
No caso de vencimento da parcela, incidirão sobre seu valor apenas juros de mora e correção monetária.
O mesmo débito poderá ser objeto de acordo por duas vezes, caso o motivo originador seja o rompimento.
Os processos ético-profissionais regulamentados por essa Resolução são orientados pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e publicidade.
Certo
Errado
O CFMV proibiu determinados procedimentos na prática médico‑veterinária. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A Resolução nº 1.027/2013 permite a realização de caudectomia e conchectomia em cães, desde que com indicação estética aprovada pelo tutor e realizada sob anestesia geral.
A Resolução nº 1.027/2013 determina que os procedimentos de caudectomia, conchectomia, cordectomia em cães e onicectomia em felinos são proibidos na prática médico‑veterinária.
A Resolução nº 793/2005 foi atualizada pela Resolução nº 1.050/2014, permitindo a realização de onicectomia em felinos para evitar danos a móveis e a objetos domésticos.
A Resolução nº 877/2008, mantida integralmente pela Resolução nº 1.027/2013, estabelece que a conchectomia em cães pode ser realizada por qualquer profissional veterinário devidamente registrado no CFMV.
A Resolução nº 1.236/2018 revogou a Resolução nº 1.027/2013, permitindo novamente a realização da cordectomia em cães desde que haja autorização expressa do tutor.
A Resolução CFMV nº 1.374/2020 trata a respeito
do funcionamento dos estabelecimentos veterinários.
do transporte de animais vivos.
do uso de anestesia em procedimentos cirúrgicos veterinários.
da responsabilidade técnica de laboratórios veterinários.
da obrigatoriedade de fiscalização de zoológicos e aquários.
A respeito da Resolução CFMV n.º 1177/2017, que enquadra as entidades obrigadas ao registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, assinale a alternativa correta.
Apenas as empresas públicas que prestam serviços a terceiros na área de Medicina Veterinária são obrigadas a se registrar no Sistema CFMV/CRMVs.
As empresas que comercializam produtos de uso veterinário estão dispensadas do registro no Sistema CFMV/CRMVs, desde que não prestem serviços médico-veterinários.
Os estabelecimentos que realizam abate de animais são obrigados a se registrar no Sistema CFMV/CRMVs somente quando não possuem inspeção sanitária oficial.
As clínicas, os hospitais e os consultórios veterinários são obrigados a realizar o cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, não sendo necessário o registro.
Estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs as empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, associações, companhias, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs) e demais estabelecimentos cuja atividade básica ou aquela pela qual prestam serviços a terceiros seja privativa ou peculiar à Medicina Veterinária.
Conforme a Resolução CFMV nº 1.000/2012, a eutanásia em animais não pode ser realizada quando
o animal tiver doença incurável.
houver indícios que a sobrevida pode ser pouca e o custo benefício do tratamento não compensar para o responsável do animal.
houver restrição financeira do tutor para suportar tratamento longo e complexo.
o termo de autorização do procedimento não for assinado pelo responsável do animal em prontuário.
a decisão for fundamentada exclusivamente no desejo do médico‑veterinário, sem justificativa técnica ou ética.
De acordo com a Resolução CFMV nº 1.374/2020, que trata das diretrizes para o funcionamento de laboratórios de patologia e patologia clínica veterinária, assinale a opção correta.
Os laudos laboratoriais devem ser assinados exclusivamente pelo responsável técnico do laboratório, sem a necessidade de identificação do profissional que realizou a análise.
A estrutura mínima exigida para um laboratório de patologia clínica veterinária inclui áreas específicas para recepção de amostras, processamento, armazenamento temporário de resíduos e espaço para realização de necropsias, independentemente do porte do estabelecimento.
O laboratório de patologia veterinária pode emitir laudos sem assinatura de um médico‑veterinário, desde que sejam realizados por um profissional com experiência comprovada na área.
Os laboratórios de patologia e patologia clínica veterinária devem possuir equipamentos e estrutura compatíveis com os exames realizados, sendo permitida a terceirização integral da execução dos testes, o laudo final não precisa necessariamente ser assinado pelo médico‑veterinário vinculado ao laboratório solicitante.
A responsabilidade técnica do laboratório de patologia e patologia clínica veterinária pode ser exercida por qualquer profissional da área da saúde, desde que tenha experiência em exames laboratoriais, não sendo obrigatória a supervisão de um médico‑veterinário.
Durante fiscalização, um médico-veterinário foi advertido por divulgar nas redes sociais fotos de animais em tratamento clínico com fins promocionais. Com base na Resolução CFMV nº 780/2004, assinale a alternativa correta.
A publicação de resultados terapêuticos em massa é permitida para fins educativos, mesmo sem autorização prévia.
A exposição de imagens de animais pode ser feita livremente, desde que não identifique o estabelecimento ou os responsáveis técnicos.
A publicidade de métodos ainda em fase experimental é aceita, desde que haja declaração sobre a falta de comprovação científica.
É vedado expor a imagem do paciente com finalidade de promoção profissional, exceto nos casos expressamente autorizados pela norma.
O regime disciplinar aplicado aos médicos-veterinários prevê penalidades graduadas, conforme a natureza e a gravidade da infração ética cometida no exercício profissional, assegurando o controle ético e legal da atuação nos Conselhos Regionais e Federal. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I.As penas disciplinares aplicáveis aos médicos-veterinários pelos Conselhos incluem advertência confidencial, censura pública e cassação do exercício profissional, entre outras.
II.A pena de advertência será sempre publicada em meio oficial e possui natureza pública e irrevogável.
III.A cassação do exercício profissional é de competência exclusiva do CRMV, que a aplica diretamente, sem necessidade de comunicação ao CFMV.
Está correto o que se afirma em:
II apenas.
I e III apenas.
I apenas.
I, II e III.
De acordo com o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs (Resolução CFMV no 1.330/2020), os prazos serão contados a partir da data de
expedição da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no primeiro dia útil seguinte à comunicação.
expedição da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias corridos, incluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no primeiro dia útil seguinte à comunicação.
recebimento da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias corridos, incluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no primeiro dia útil seguinte à comunicação.
recebimento da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no dia do recebimento da comunicação.
recebimento da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias corridos, incluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no dia do recebimento da comunicação.
A Resolução CFMV no 1.138/2016 trata, no Capítulo XIV, das infrações e das penalidades. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica os fatores considerados para a gradação da penalidade e a respectiva imposição.
A falta cometida na defesa de prerrogativa profissional e a ausência de punição disciplinar anterior.
A maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração, o dano causado e suas consequências e os antecedentes do infrator.
As classificações levíssimas, leves, sérias, graves e gravíssimas.
Se a defesa foi apresentada de forma tempestiva e por profissional habilitado.
A reincidência, qualquer forma de obstrução de processo, o falso testemunho ou perjúrio, aproveitar-se da fragilidade do cliente e cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função.
De acordo com a Resolução CFMV nº 1.475/2022, acerca da transferência da inscrição primária para outro CRMV, o requerimento de transferência será analisado e decidido pelo(a)
presidente do CRMV de destino e será levado ao conhecimento do Plenário por lista.
Secretaria-Geral do CRMV de origem e será levado ao conhecimento do Plenário por lista.
presidente do CRMV de origem e será levado ao conhecimento da Secretaria-Geral por lista.
Secretaria-Geral do CRMV de destino e será levado ao conhecimento do Plenário por lista.
Secretaria-Geral do CFMV e será levado ao conhecimento do Plenário por lista.
Nos termos da Resolução CFMV nº 1.138/2016, que aprova o Código de Ética do Médico-Veterinário, é vedado ao médico-veterinário, entre outras coisas,
exercer a medicina veterinária sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.
apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalha, bem como em programas, regulamentos, normas, portarias, decretos e leis municipais, estaduais e federais, com base em conhecimentos técnicos, comunicando o fato aos órgãos competentes e aa CRMV de sua jurisdição.
receber desagravo público, quando solicitar aa CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão.
afastar-se de suas atividades profissionais sem deixar outro colega para substituí-lo em atividades essenciais e (ou) exclusivas que exijam a presença do médico-veterinário, as quais causem riscos diretos ou indiretos à saúde animal ou humana.
prescrever tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades.
O Código de Ética do Zootecnista (Resolução CFMV no 1.267/2019) determina que as infrações éticas serão classificadas em
ética, administrativa e criminal.
advertência, suspensão e expulsão.
ética, grave e administrativa.
ética leve, moral leve, ética grave e moral grave.
levíssima, leve, séria, grave e gravíssima.
A Resolução CFMV no 1.330/2020 regulamenta o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. Acerca do assunto, e em especial quanto à defesa, assinale a alternativa correta.
A defesa, que pode ser apresentada por escrito ou tomada a termo, deverá estar acompanhada de todos os documentos e do rol de testemunhas e, quando subscrita por procurador, de cópia do instrumento de mandato.
Poderá ser expresso na citação o direito do profissional de ser representado por procurador, advogado ou não.
A designação de defensor dativo deverá recair, exclusivamente, sobre advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os defensores dativos não serão remunerados por seu trabalho.
O denunciado ou representado defendido por defensor dativo não poderá intervir no processo.
No caso de as partes serem representadas por advogados, as publicações a que se refere a norma conterão o nome completo das partes, o número do processo e o nome completo do advogado e o respectivo número de inscrição na OAB.
Certo
Errado
Caso os funcionários comprovem ter aprendido corretamente os ensinamentos, o profissional, poderá afastar-se das respectivas atividades, temporariamente, desde que algum funcionário fique responsável pelos cuidados dos animais.
Certo
Errado
A norma estabelece definições formais para documentos, procedimentos e agentes envolvidos na prática médico-veterinária, com foco na padronização, responsabilidade técnica e segurança jurídica. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O prontuário médico-veterinário é documento exclusivo do médico-veterinário e deve relatar, de forma cronológica, todos os atendimentos realizados.
II.A publicidade e a propaganda são consideradas sinônimas, já que ambas visam a divulgar serviços e promover contratações.
III.O responsável técnico é o profissional que orienta os serviços e garante a conformidade com os requisitos técnicos e normativos.
Está correto o que se afirma em:
I e III apenas.
II apenas.
I e II apenas.
I, II e III.
Conforme a Resolução CFMV n.º 1.177/2017, que dispõe acerca do enquadramento das entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, é correto afirmar que
os estabelecimentos de comércio de produtos veterinários estão sujeitos a registro no CRMV.
as empresas de controle de pragas urbanas devem ser registradas no CRMV apenas se tiverem médico veterinário em seu quadro técnico.
os estabelecimentos de aquicultura estão dispensados de registro no CRMV.
os canis de prefeituras municipais estão sujeitos apenas a cadastro, não a registro no CRMV.
os laboratórios de diagnóstico e pesquisa veterinária estão dispensados de registro quando vinculados a instituições de ensino.