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Questões de Concurso sobre Legislaçao Aplicada - CFMV
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Na administração pública é obrigatória, sob pena de crime de ___________, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968 permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela deles tornou privativos. Preencha corretamente a lacuna.
A
Responsabilidade.
B
Banimento.
C
Reclusão.
D
Detenção.
O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma ___________, sendo cada um desses dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Preencha corretamente a lacuna:
A
Autarquia.
B
Sociedade de Economia Mista.
C
Empresa Pública.
D
Organização da Sociedade Civil.
O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma ___________, sendo cada um desses dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Preencha corretamente a lacuna:
A
Autarquia.
B
Sociedade de Economia Mista.
C
Organização da Sociedade Civil.
D
Empresa Pública.
Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária ficam autorizados a realizar acordos para recebimento de débitos referentes a anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais débitos de pessoas fisicas ou jurídicas.
C
Certo
E
Errado
No caso de o parcelamento contemplar débito ajuizado, o devedor pagará as custas judiciais, emolumentos e honorários advocatícios de 10%, advindos da suspensão da respectiva execução fiscal.
C
Certo
E
Errado
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A profissional deve pautar seus atos pelos mais rígidos princípios morais, de modo a se fazer estimada e respeitada, preservando a honra e as nobres tradições da profissão.
C
Certo
E
Errado
O CFMV, além de fiscalizar o exercício profissional, orienta, supervisiona e disciplina as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou por meio dos Conselhos Regionais.
C
Certo
E
Errado
Os CRMV são órgãos de assessoramento superior dos governos da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal somente quanto ao ensino e ao exercício da medicina veterinária.
C
Certo
E
Errado
Os processos ético-profissionais, orientados pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.
C
Certo
E
Errado
Relativamente às penalidades aplicáveis pelos Conselhos de Medicina Veterinária, no caso de reincidência do profissional, independentemente da pena aplicada anteriormente, a nova condenação será passível de enquadramento em gradação superior.
C
Certo
E
Errado
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No tocante à recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas, com base na Resolução CFMV nº 1.120/2016, o Conselho Federal e os conselhos regionais de Medicina Veterinária
A
não podem realizar acordos, tendo em vista que não podem abrir mão de receitas, sob pena de crime de responsabilidade.
B
somente poderão realizar acordos para recebimento de débitos quando for autorizado pelo presidente do respectivo conselho.
C
ficam autorizados a realizar acordos com pessoas físicas ou jurídicas.
D
ficam autorizados a realizar acordos com as pessoas físicas, mas não com as pessoas jurídicas.
E
não podem realizar acordos para recebimento de débitos referentes a anuidades de pessoas físicas ou jurídicas, mas podem realizar acordos para recebimento de débitos referentes a multas, taxas e emolumentos.
Quanto à inscrição, à movimentação e ao cancelamento de profissionais, nos termos da Resolução CFMV nº 1.475/2022, assinale a alternativa correta.
A
Para o exercício da profissão, é facultado ao bacharel em Medicina Veterinária e em Zootecnia a inscrição no CRMV em cujo território pretenda exercer a profissão.
B
Para realizar sua inscrição, o bacharel em Medicina Veterinária ou em Zootecnia deverá apresentar ao CRMV tão somente o diploma de graduação e efetuar o pagamento das taxas devidas.
C
O magistério para o qual sejam necessários a formação e o diploma de graduação em Medicina Veterinária ou Zootecnia não pode ser caracterizado como exercício da medicina veterinária ou zootecnia.
D
O bacharel que exercer a profissão sem possuir inscrição ativa no CRMV comete, além de outros, ilícitos civis, criminais e administrativos, exercendo ilegalmente a profissão.
E
O requerimento de inscrição será analisado e decidido pelo presidente do CFMV.
Ano:
2025
Nos termos da Resolução CFMV no 1.475/2022, quanto ao registro do estabelecimento, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e os demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia
A
não estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs.
B
estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, ainda que sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, devendo contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
C
estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, desde que não sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, devendo contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante ART.
D
estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, desde que não sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, sendo opcional contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante ART.
E
estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, ainda que sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, sendo opcional contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante ART.
Os conselheiros suplentes, por designação do presidente, substituirão os conselheiros efetivos em caso de suspeição ou impedimento.
C
Certo
E
Errado
Durante uma auditoria, foram analisados os documentos utilizados em uma clínica veterinária para autorizar procedimentos diagnósticos e terapêuticos em animais. A análise revelou confusão quanto à finalidade de cada tipo de termo de consentimento. Com base na Resolução CFMV nº 1.321/2020, assinale a alternativa correta.
A
O termo de consentimento para realização de procedimento terapêutico de risco é utilizado quando há possibilidade de perda de função, debilidade, deformidade ou óbito decorrente do procedimento.
B
O termo de consentimento para retirada do corpo do animal após o óbito destina-se exclusivamente à autorização para realização de necropsia clínica.
C
O termo de consentimento para procedimento cirúrgico não é exigido quando o animal estiver inconsciente, bastando o registro no prontuário clínico.
D
O termo de consentimento para realização de exames pode ser assinado por qualquer funcionário da clínica, desde que o médico-veterinário tenha prescrito o exame.
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De acordo com o Código de Ética do Zootecnista (Resolução CFMV nº 1.267/2019), assinale a alternativa que corresponde a princípios fundamentais para o exercício da zootecnia.
A
Exercer a profissão sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, opção sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza, bem como escolher e rejeitar livremente seus clientes, respeitada a legislação.
B
Postular remuneração justa e digna por suas atividades profissionais e utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários para o desempenho de suas atividades.
C
Indicar aos usuários de suas atividades as tecnologias mais apropriadas econômica e socialmente e participar de bancas examinadoras, desde que não haja impedimento para fazê-lo.
D
Recusar o exercício profissional quando as condições de trabalho não atenderem às necessidades técnicas mínimas e puderem prejudicar o animal, o homem e (ou) o meio ambiente e recusar o exercício de práticas e atos que estejam em desacordo com a legislação vigente.
E
Preservar os recursos naturais e utilizar o conhecimento de forma crítica em função dos valores sociais e culturais.
No que se refere às previsões de nulidade estabelecidas na Resolução CFMV nº 1.330/2020, que disciplina o Código de Processo Ético-Profissional do Sistema CRMV/CFMVs, assinale a alternativa correta.
A
Nenhum ato será declarado nulo se não resultar prejuízo às partes.
B
A nulidade somente ocorrerá por impedimento ou por suspeição do conselheiro instrutor ou relator.
C
A parte poderá arguir a nulidade a que haja dado causa.
D
O ato cuja nulidade não tiver sido reconhecida será repetido.
E
O conselheiro que pronunciar a nulidade deverá declarar-se impedido de continuar a atuar no feito.
É facultado a qualquer conselheiro pedir vistas de processo em discussão no plenário, obrigando‑se a devolvê‑lo na mesma sessão ou na seguinte, com voto fundamentado.
C
Certo
E
Errado
O Código de Ética do Zootecnista veda ao profissional aceitar vantagem de parte diversa daquela que o contratou, especialmente em situações que exijam análise técnica imparcial, como a certificação de qualidades zootécnicas.
C
Certo
E
Errado
O poder de disciplinar e de aplicar penalidades aos médicos-veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estejam inscritos ao tempo do fato punível.
C
Certo
E
Errado
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