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Questões de Concurso sobre Legislaçao Aplicada - CFMV
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Ano:
2025
A Resolução CFMV no 1.267/2019 aprovou o Código de Ética do Zootecnista. De acordo com esse ato normativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente os deveres fundamentais do zootecnista.
A
Fornecer as informações de interesse público às instituições competentes, aos profissionais da área e à população, observado o sigilo profissional.
B
Apropriar-se de bens móveis ou imóveis, públicos ou privados de que tenha posse em razão de cargo ou função ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem.
C
Fixar seus honorários profissionais levando em consideração o trabalho e o tempo necessários para a realização da atividade, a complexidade de atuação, o local da prestação dos serviços e a condição socioeconômica do cliente.
D
Deixar de aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício dos animais, do homem e do meio ambiente.
E
Acumpliciar-se com pessoas ou organizações que exerçam ou favoreçam o exercício ilegal da profissão de zootecnista ou de qualquer outra atividade profissional.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A ética pública impede que um servidor do CRMV utilize informações privilegiadas obtidas no cargo para beneficiar parentes que atuam na área veterinária.
C
Certo
E
Errado
Prescreve em dois anos, contados do dia em que o fato se tornou público, a punibilidade por falta sujeita a processo ético‑profissional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O servidor público do CRMV pode realizar atividade privada de consultoria veterinária para auxiliar pessoa física em processos que esta tenha em andamento naquele Conselho, durante seu horário de expediente, desde que não atrapalhe suas funções públicas.
C
Certo
E
Errado
Em caso de a parte ou a testemunha se encontrar, por ocasião dos respectivos depoimentos ou oitivas, fora dos limites territoriais do CRMV, será expedida uma carta precatória para que o ato seja realizado em outro CRMV.
C
Certo
E
Errado
A respeito da competência nos processos ético-profissionais, nos termos da Resolução CFMV nº 1.330/20, assinale a alternativa correta.
A
O CRMV em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos ético-profissionais em primeira e segunda instância.
B
No caso de o profissional possuir inscrição em mais de um CRMV, a competência será firmada pelo local do fato.
C
O CFMV é o competente para aplicação das penalidades impostas em processos ético-profissionais.
D
O CFMV é o competente para julgamento dos processos ético-profissionais em primeira e segunda instância, sendo o CRMV em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível o responsável pela aplicação das penalidades impostas.
E
No caso de o profissional possuir inscrição em mais de um CRMV, a competência será do CRMV que tomar conhecimento do fato.
O vice‑presidente participará das sessões de julgamento do CFMV, sem direito à voz e ao voto, exceto quando estiver substituindo o presidente em suas ausências eventuais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O CFMV será constituído, exclusivamente, por brasileiros natos, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor e as disposições dessa Lei.
C
Certo
E
Errado
A diretoria executiva reunir‑se‑á sempre que necessário, mediante convocação do presidente.
C
Certo
E
Errado
Havendo compatibilidade de horários, será permitido o exercício simultâneo do cargo de conselheiro regional do CRMV com o cargo de membro do CFMV.
C
Certo
E
Errado
A jurisdição disciplinar do CRMV derrogará a jurisdição comum, ainda que o fato constitua crime punido em lei.
C
Certo
E
Errado
A amizade íntima com quaisquer das partes constitui hipótese de impedimento do conselheiro para atuar no processo ético‑profissional.
C
Certo
E
Errado
Tendo sido lavrado o auto de infração, o autuado terá 30 dias, a contar do dia seguinte à lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Resolução nº 1475, de 16 de setembro de 2022, que regula a inscrição, registro, transferência, entre outras disposições, nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), qual das seguintes opções descreve corretamente um procedimento e uma condição para a transferência de inscrição primária de um profissional para outro CRMV?
A
A transferência de inscrição primária exige a renovação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) no CRMV de destino e a quitação de multas pendentes como condição para sua efetivação;
B
A transferência de inscrição primária para outro CRMV requer o preenchimento do requerimento de transferência, o cancelamento automático das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) vigentes, e será indeferida se houver pena de suspensão do exercício profissional pendente de cumprimento;
C
Para a transferência de inscrição primária, é necessário que o profissional complete um curso de atualização profissional no CRMV de destino e apresente comprovação de não possuir dívidas com o CRMV de origem;
D
O processo de transferência de inscrição primária depende exclusivamente da aprovação do CRMV de destino sem necessidade de comunicação ou procedimentos administrativos junto ao CRMV de origem;
E
A transferência de inscrição primária é automática para profissionais que mudam de estado por motivos de trabalho temporário, não necessitando informar ao CRMV de origem nem ao de destino sobre a mudança.
Considerando a Resolução nº 1.453, de 27 de abril de 2022, que especifica o campo de atividades do zootecnista, marque a alternativa correta:
A
promoção, elaboração, atuação, orientação e supervisão de programas de melhoramento genético animal são atividades profissionais privativas de geneticistas e não de zootécnicos;
B
zootécnicos podem atuar no desenvolvimento, orientação e assessoramento para promoção, divulgação e marketing de suas atividades;
C
planejamento, pesquisa, criação e produção de animais silvestres, selvagens e exóticos, tendo em vista seu aproveitamento econômico, não são atividades compreendidas no exercício da zootecnia;
D
atuação nos sistemas de criação e produção e bem-estar de animais em laboratórios e estações experimentais não é atividade profissional privativa de zootécnicos, mas sim de veterinários;
E
planejamento e gestão administrativa de propriedades ligadas à produção animal são atividade profissionais privativas de agrônomos, mas não de zootécnicos.
De acordo com a Lei nº 5.550/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de zootecnista, somente a quais profissionais é permitido o exercício da zootecnia? Marque a alternativa correta.
A
Só é permitido o exercício da profissão de zootecnista ao zoólogo e ao biólogo diplomados na forma da lei.
B
Só é permitido o exercício da profissão de zootecnista ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.
C
Só é permitido o exercício da profissão de zootecnista ao engenheiro ambiental e ao veterinário diplomados na forma da lei.
D
Só é permitido o exercício da profissão de zootecnista ao biólogo e ao veterinário diplomados na forma da lei.
E
Só é permitido o exercício da profissão de zootecnista ao zoólogo e ao veterinário diplomados na forma da lei.
Na Resolução nº 1465, de 27 de junho de 2022, referente à prática da Telemedicina Veterinária, são estabelecidos critérios e definições importantes para a realização desta modalidade de atendimento. Preencha as lacunas conforme as disposições da Resolução.
De acordo com a Resolução, o atendimento presencial é considerado o __________ (1) para a prática dos atos médico-veterinários. Entretanto, a autonomia do médico-veterinário quanto ao uso da telemedicina é assegurada, sendo este totalmente responsável pelo ato, que deve encontrar limites na __________ (2) e na não maleficência do paciente.
A
(1) padrão-ouro; (2) beneficência.
B
(1) método secundário; (2) maleficência.
C
(1) último recurso; (2) autonomia.
D
(1) opção preferencial; (2) legalidade.
E
(1) requisito básico; (2) privacidade.
Com base na Resolução nº 1453, de 27 de abril de 2022, que especifica o campo de atuação da zootecnia, identifique quais das seguintes atividades são consideradas parte do exercício profissional de zootecnistas conforme estabelecido pela resolução. Selecione a opção que corretamente preenche as lacunas com duas atividades incluídas no âmbito de atuação.
Entre as várias atividades definidas pela Resolução Nº 1453/22 para zootecnistas, _________ (1) e _________ (2) estão expressamente incluídas como parte do exercício profissional desta categoria.
A
(1) diagnóstico clínico de doenças animais; (2) emissão de laudos laboratoriais.
B
(1) desenvolvimento de tecnologias para sistemas de criação animal; (2) planejamento e gestão administrativa de propriedades ligadas à produção animal.
C
(1) prescrição de tratamentos farmacológicos para animais; (2) realização de cirurgias veterinárias.
D
(1) direção técnica de farmácias veterinárias; (2) realização de autópsias em animais para fins de diagnóstico.
E
(1) regência de disciplinas não ligadas à zootecnia em cursos de graduação; (2) fiscalização sanitária de produtos de origem animal.
De acordo com a Resolução nº 1330, de 16 de junho de 2020, que estabelece o Código de Processo Ético nos Conselhos Regionais e Federal de Medicina Veterinária e Zootecnia, avalie as afirmativas a seguir sobre as normas de competência para o julgamento dos processos ético-profissionais e os procedimentos para comunicações processuais e marque a alternativa correta.
A
A competência para o julgamento dos processos ético-profissionais é exclusivamente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), independentemente da localização do fato ou da inscrição do profissional.
B
Em casos onde o profissional está inscrito em mais de um CRMV, a competência para julgar os processos ético-profissionais em primeira instância será determinada exclusivamente pelo CRMV de inscrição mais antiga do profissional.
C
A expedição de Carta Precatória para a realização de depoimentos ou oitivas em outro CRMV tem um prazo de cumprimento de até 30 dias, não sendo permitida qualquer prorrogação.
D
Quando um profissional possui inscrição em mais de um CRMV, a competência para julgamento dos processos ético-profissionais em primeira instância é determinada pelo local do fato, e a Carta Precatória expedida deve ser cumprida em até 45 dias, prorrogável por mais 15 dias com justificativa.
E
As comunicações processuais, incluindo citações e intimações, podem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, independentemente da natureza do ato processual a ser comunicado.
Com base na Resolução nº 1475, de 16 de setembro de 2022, que estabelece normas para inscrição, registro, movimentação e cancelamento de profissionais e estabelecimentos no Sistema CFMV/CRMVs, analise as seguintes afirmativas e escolha a opção correta relacionada ao processo de inscrição para médicos veterinários e zootecnistas.
A
Profissionais estrangeiros e brasileiros seguem exatamente os mesmos procedimentos para a inscrição no CRMV, incluindo a apresentação de comprovante de quitação do serviço militar e o diploma de graduação sem distinções.
B
A inscrição de médicos-veterinários militares do Exército isenta-os automaticamente de todas as taxas e emolumentos, devido à sua condição militar específica.
C
O processo de inscrição no CRMV exige a apresentação de uma série de documentos, incluindo identidade, CPF, prova de quitação do serviço militar, fotografia recente 3x4, e diploma ou declaração de conclusão de curso, além do pagamento das devidas taxas.
D
Médicos-veterinários militares do Exército em serviço ativo têm permissão para participar de eleições nos Conselhos em que estiverem inscritos, tanto como candidatos quanto como eleitores.
E
O requerimento de inscrição para médicos veterinários e zootecnistas é decidido exclusivamente pelo Plenário do CRMV, sem análise prévia por parte da Secretaria Geral.
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