Questões de Concurso sobre Legislaçao Aplicada - CFMV

Suscitada a suspeição ou o impedimento de conselheiro por escrito e de forma fundamentada, este deverá se manifestar no prazo de trinta dias.

O conselheiro que se enquadrar nas hipóteses de impedimento ou suspeição deve, independentemente de provocação, assim se manifestar na primeira oportunidade.

Embora obrigadas ao registro, as entidades da administração indireta cujas atividades sejam privativas da zootecnia estão dispensadas do pagamento de taxa de registro e de anuidade.

Na contagem de prazos, somente serão computados os dias úteis.

Da lavratura do termo e da inscrição do débito decorrerá a extração de certidão apta a aparelhar a execução.

Caberá ao Fiscal do CRMV, no exercício de suas atribuições, verificar se o Certificado de Regularidade encontra-se fixado em local visível e de fácil acesso.

Caso o autuado se negue a assinar o auto de infração, não poderá o fiscal dar continuidade ao processo de abertura do processo administrativo.

É terminantemente proibido ao médico veterinário indicar a eutanásia para animais, independentemente da situação que o animal se encontre.

É atividade privativa do médico veterinário executar métodos e técnicas fisioterápicas com a finalidade de reabilitar a capacidade física do animal.

Com base na Resolução CFMV n.^o 1.330/2020, assinale a alternativa correta.

Estabelecimentos médico-veterinários são unidades em que sejam realizados quaisquer tipos de intervenções médico-veterinárias.

A anotação de responsabilidade técnica será suspensa quando constatada incompatibilidade entre ela e as atividades efetivamente desenvolvidas.

Em inexistindo previsão expressa em contrário, o prazo geral para a prática de atos processuais pela parte ou pelo interessado será de cinco dias.

Todo estabelecimento que produza, fabrique, manipule, fracione, importe e comercie produto destinado à alimentação animal deve, obrigatoriamente, estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Embora dispensadas do registro, as sociedades de economia mista cujas atividades não estejam relacionadas à medicina veterinária, mas que necessitem de anotação de responsabilidade técnica de médico-veterinário, poderão registrar-se.

Uma vez vencido o débito, a inscrição em dívida ativa por Conselho Regional de Medicina Veterinária se dá automaticamente.

Contra as decisões proferidas pelos CRMVs, em processos ético-profissionais, compete ao CFMV julgar em segunda e última instância os recursos interpostos.

Os procedimentos de contracepção em cães e gatos também poderão ser realizados em Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES).

Caso seja flagrada a utilização de medicamentos nos estabelecimentos de tosa e banho, sem o devido acompanhamento do médico veterinário, o CRMV deverá promover imediata representação à autoridade policial.

Nos casos de decisões colegiadas proferidas pelos CRMVs, caberá recurso de apelação para o CFMV.