Questões de Concurso sobre Legislaçao Aplicada - CFMV

 
 
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Após instaurado o processo ético-disciplinar, será possível seu arquivamento por desistência das partes.


C

Certo


E

Errado

A Resolução CFMV nº 1138 de dezembro de 2016, aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. O novo Código de Ética só entrou em vigor no dia 09 de setembro de 2017. O novo código visa mudanças estruturais no sentido da responsabilidade profissional, de forma a evitar a negligência, imprudência e imperícia no comportamento. No novo código:


A

Não é permitido que o profissional faça uma atividade social independente do aspecto social da pessoa, mesmo se ela não tem poder aquisitivo para pagar uma consulta, impedindo que o profissional faça essa consulta de graça.


B

Foi acrescentado também artigo que libera a divulgação de serviços como gratuitos ou com valores promocionais, se o profissional julgar que não será prejuízo para ele.


C

Com as alterações sobre a divulgação de valores, foi acrescentado o artigo 21, que libera ao médico veterinário a prestação de serviços gratuitos ou por preços abaixo dos usualmente praticados, exceto em caso de pesquisa, ensino ou utilidade pública.


D

Passa a ser vedado ao médico veterinário veicular em meios de comunicação de massa e redes sociais os preços e formas de pagamento de seus serviços. A ideia é que o valor do serviço não seja usado de forma distorcida para atrair clientes por um valor mais baixo.

De acordo com a Resolução 1000, de 11 de maio de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Assinale a alternativa CORRETA:


A

O animal constituir ameaça a seus tutores deve ser eutanasiado.


B

Os animais submetidos à eutanásia por métodos químicos podem ser utilizados para consumo.


C

A escolha do método dependerá da espécie animal envolvida, da idade e do estado fisiológico dos animais.


D

Em cães pode se utilizar a eletrocussão com anestesia local previa.

Toda pessoa jurídica deverá pagar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária a taxa de certificação e(ou) renovação da anotação do contrato de responsabilidade técnica, que será fixada anualmente pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.


C

Certo


E

Errado

A anuidade é devida no exercício em que se requerer a suspensão ou o cancelamento, sendo dispensada no caso de óbito do profissional.


C

Certo


E

Errado

A Resolução 1.138 de 16 de Dezembro de 2016, aprova o código de ética do Médico Veterinário. De acordo com o Art. 6º, são deveres do Médico Veterinário, EXCETO:


A

Aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico e dos conhecimentos populares em benefício dos animais, do homem e do meio-ambiente;


B

Exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento profissional;


C

Informar a abrangência, limites e riscos de suas prescrições e ações profissionais;


D

Facilitar a participação dos profissionais da Medicina Veterinária nas atividades dos órgãos de classe;


E

Realizar a eutanásia nos casos devidamente justificados, observando princípios básicos de saúde pública, legislação de proteção aos animais e normas do CFMV;

A representação em juízo do Conselho Regional de Medicina Veterinária é de competência do seu presidente.


C

Certo


E

Errado

As partes somente poderão arguir o impedimento ou a suspensão de conselheiros até a data do julgamento da causa.


C

Certo


E

Errado

Cabe ao Plenário julgar as infrações à legislação pertinentes ao exercício da medicina veterinária e da zootecnia cometidas na jurisdição do Conselho, estabelecendo, em cada caso, a sanção legal adequada.


C

Certo


E

Errado

Os processos ético-disciplinares serão instaurados, instruídos e julgados em caráter público.


C

Certo


E

Errado

Em relação ao bem-estar animal, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) por meio da Resolução CFMV no 1138 de dezembro de 2016, em conjunto com os Conselhos Regionais de Medicina Veteriinária (CRMV), aprovou o novo Código de Ética do Médico Veterinário que entrou em vigor no dia 09 de setembro de 2017 e introduziu, em seu teor, artigos voltados ao tema, suprindo a omissão existente e promovendo um relevante avanço em relação ao código anterior (CFMV, 2017). Nesse documento, o artigo 3º dos Princípios Fundamentais traz como um dever do médico veterinário:


A

No exercício profissional, usar procedimentos humanitários preservando o bem-estar animal evitando sofrimento e dor.


B

Conhecimentos para o desenvolvimento científico e tecnológico em benefício da saúde única e bem-estar dos animais, promovendo o desenvolvimento sustentável, sempre visando os fins lucrativos.


C

Empenhar-se para melhorar as condições de bem-estar, saúde animal, humana, ambiental, e os padrões de serviços médicos veterinários.


D

Que o médico veterinário deve realizar seus serviços dentro dos mais altos padrões de qualidade e dos princípios da ética/bioética, independente do custo.

A transferência do profissional para a jurisdição de outro Conselho Regional de Medicina Veterinária deverá ser requerida ao presidente do Conselho para o qual deseja se transferir.


C
Certo

E
Errado

O médico-veterinário que exerça atividade profissional apenas na condição de militar fica isento de pagamento de anuidade, taxas e emolumentos dos Conselhos Regionais.


C
Certo

E
Errado

As decisões do Conselho Regional serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião.


C
Certo

E
Errado
   
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