Questões de Concurso sobre Legislaçao Aplicada - CFMV

De acordo com a Resolução do CFM nº 591 ao Plenário (PL), integrado por todos os membros efetivos de cada CRMV, competem as seguintes funções, exceto:

Oferecida a defesa prévia, pelo denunciado, procurador ou defensor dativo, serão designados dia e hora para depoimento do denunciante, do denunciado, das testemunhas arroladas pelo denunciante e pelo denunciado, nesta ordem.

Cada parte poderá arrolar até ______ testemunhas, devendo o denunciado fazê-lo na defesa e o denunciante no prazo de _______ contados da ciência da instauração.

Assinale a alternativa que completa, corretamente e respectivamente, as lacunas, de acordo com a Resolução do CFM nº 875.

É da competência privativa do médico veterinário, segundo a legislação profissional, o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:

I. A prática da clínica em todas as suas modalidades.

II. A assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma.

III. O planejamento e a execução da defesa sanitária animal.

IV. As perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias.

Assinale a alternativa contrária ao disposto pela Resolução do CFM nº 672, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.

De acordo com a Resolução nº 947/2010, são considerados estabelecimentos avícolas de produção comercial, para fins desta Resolução:

I. As granjas de aves comerciais de corte.

II. As granjas de exploração de aves comerciais para produção de ovos.

III. As granjas de exploração de aves exóticas.

IV. As granjas de produção de aves decorativas.

V. Os estabelecimentos de comercialização de ovos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 958/10, que normatiza o processo eleitoral nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, relativo à proclamação dos resultados, de posse do Mapa Geral e da Ata Final de Apuração, a Comissão Eleitoral Regional:

I. Declarará eleita a Chapa que obtiver maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos.

II. Se nenhuma das Chapas alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição, decorridos 30 dias, à qual concorrerão os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os em branco e os nulos.

III. Ocorrendo novo escrutínio, será declarada eleita a Chapa que obtiver metade mais um dos votos válidos, excluídos os em branco e os nulos.

IV. No caso de Chapa única, é obrigatória a comunicação ao Conselho Federal de Medicina Veterinária para que este indique Delegado Observador.

V. Havendo apenas uma chapa, esta será eleita por aclamação.

Quais estão corretas?

Conforme a Resolução nº 672/2001, que trata do julgamento pelo plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária, apresentada a defesa contra o Auto de Infração, o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária designará relator, que o examinará, apresentando parecer contendo parte expositiva, com informação sucinta de como ocorreram os fatos e parte conclusiva com o respectivo fundamento técnico e legal. Recebido o parecer do Conselheiro Relator, o Presidente do CRMV determinará a inclusão do Processo em pauta de Sessão Plenária, assim regulada:

I. Aberta a Sessão Plenária, usará da palavra o Conselheiro Relator, para leitura de seu parecer, considerações e voto.

II. Qualquer conselheiro poderá pedir vistas ao processo em discussão, devolvendo-o na mesma sessão ou na seguinte, com voto fundamentado.

III. A decisão do Plenário será tomada por maioria de votos; em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

IV. A decisão constará da Ata da Sessão Plenária, que será consubstanciada em acórdão, devidamente fundamentado.

V. A decisão será publicada em jornal de grande circulação e o infrator notificado pessoalmente.

Quais estão corretas?

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de __________ membros, no mínimo, e de _________ no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médicos veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase acima.

De acordo com a Resolução nº 592/92, entre outras, estão obrigadas a registro na Autarquia: Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, correspondente aos Estados/Regiões onde funcionarem e cujas atividades sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária:

I. As firmas.

II. As associações.

III. As companhias.

IV. As cooperativas.

V. As empresas de economia.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 591/92, a Diretoria Executiva (DE), integrada pelo Presidente; Vice-Presidente; Secretário-Geral e Tesoureiro, é a responsável pela execução das Resoluções do Plenário dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. Ao Secretário-Geral compete, entre outras:

I. Preparar, juntamente com o Presidente, a pauta dos trabalhos e a ordem do dia das Sessões.

II. Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do Conselho.

III. Participar das decisões do Plenário relatando, discutindo e votando a matéria em pauta.

IV. Elaborar, juntamente com o Suplente do Secretário Geral, a matéria salarial dos servidores do Conselho, submetendo-a ao Presidente.

V. Participar ao Plenário o movimento da Tesouraria compreendido entre as Sessões.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 683/2001, a comprovação da prestação de serviço profissional executado por médico veterinário, contratado por pessoa física ou jurídica, fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a ser efetivada no Conselho Regional, em cuja jurisdição for exercida a atividade que deve assim ser processada:

I. A Anotação de Responsabilidade Técnica será solicitada mediante formulário próprio, fornecido pelos CRMVs.

II. As modificações ou alterações no contrato implicam Anotação de Responsabilidade Técnica suplementar vinculada à original.

III. Quando a prestação de serviços envolver mais de um profissional médico veterinário, cada um fará uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

IV. O preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica sobre o serviço é de responsabilidade do profissional contratado.

V. Havendo divergência no preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica, será submetido ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Quais estão corretas?

Conforme o Decreto nº 64.704/69, os Conselhos de Medicina Veterinária são órgãos de assessoramento superior dos governos da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, em assuntos que se refiram

I. a ensino.

II. ao exercício da medicina veterinária.

III. à em matéria direta ou indiretamente relacionada com a produção animal.

IV. à em matéria direta ou indiretamente relacionada com à indústria animal.

V. à preservação e comercialização dos produtos animais.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 878/08, quando flagrada ou identificada a utilização de medicamentos nos estabelecimentos de tosa e banho sem o devido acompanhamento do Médico Veterinário, o Conselho deverá promover:

I. A imediata representação à autoridade policial para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo exercício ilegal da profissão, se for o caso.

II. A representação ao Ministério Público para providências relativas à apuração do cometimento do crime tipificado em lei.

III. Publicação do nome do estabelecimento em jornal específico.

IV. Aplicação de advertência verbal ao responsável pelo estabelecimento.

V. Suspensão da licença para funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Quais estão corretas?

São prioridades pactuadas no Pacto pela Vida:

De acordo com a Resolução nº 582/91 o contrato firmado entre o médico veterinário e/ou zootecnista, na qualidade de responsável técnico, - e a empresa ou estabelecimento, deverá ser apresentado ao Conselho Regional da respectiva jurisdição, com a finalidade de ser submetido a análise no que concerne ao prisma:

Numere a coluna 2 de acordo com a coluna 1 relativamente às condições para o funcionamento de hospitais veterinários, de acordo com a Resolução nº 670/2000.

Coluna 1

1. Setor de atendimento.

2. Setor cirúrgico.

3. Setor de internamento.

4. Setor de sustentação.

5. Equipamentos indispensáveis.

Coluna 2

( ) Arquivo médico.

( ) Conservação de animais mortos e restos de tecidos.

( ) Mesa e pia de higienização.

( ) Depósito/almoxarifado.

( ) Sala de esterilização de materiais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Resolução 831/06, a Responsabilidade Técnica pelos laboratórios, exames laboratoriais e emissão de laudos necessários ao exercício da medicina veterinária deve ser exercida por profissional médico-veterinário, regularmente inscrito no Conselho Regional da sua área de atuação. As análises laboratoriais compreendem, entre outras, as áreas de:

I. Hematologia veterinária.

II. Bioquímica veterinária.

III. Citologia veterinária.

IV. Anatomia patológica veterinária.

V. Parasitologia veterinária.

Quais estão corretas?