Questões de Concurso sobre Legislaçao Aplicada - CFMV

A brucelose é causada por um grupo de bactérias gram-negativas cuja sobrevivência depende quase que exclusivamente dos hospedeiros infectados. No ano de 2000, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) instituiu o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT), sendo regulamentada tecnicamente pela IN 10/17. Assinale a alternativa INCORRETA.

Para o exercício da zootecnia no território nacional, o profissional é obrigado a se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Empresas públicas e organizações não governamentais não poderão registrar-se no Sistema CFMV/CRMVs, uma vez que o registro é voltado para entidades exclusivamente privadas, com finalidade lucrativa, que prestem serviços relacionados à atuação de profissional da medicina veterinária e da zootecnia.

O médico veterinário e o zootecnista, diplomados, que exercerem a profissão sem a devida inscrição no Conselho Regional perderão o direito de exercício da profissão pelo prazo de cinco anos, a contar da apuração da irregularidade.

Durante campanha para conselheiros de determinada regional, uma das chapas anunciou que, caso fosse vitoriosa, diminuiria o valor da anuidade para os médicos residentes.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a legislação, assinale a alternativa correta.

Segundo o que afirma o Manual de Vistoria e Fiscalização do Conselho Federal de Medicina acerca de documentações e comissões, assinale a alternativa correta.

As zoonoses são atualmente motivo de grande preocupação mundial, tanto por ser questão de saúde pública como pelas perdas econômicas e de produção animal acarretadas por elas. Dentre as principais zoonoses de interesse, destaca-se a tuberculose bovina, uma doença infectocontagiosa causada por bactéria do gênero Mycobacterium. A Instrução Normativa 10 (IN 10/17), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento regulamenta nacionalmente as normas e procedimentos de erradicação e controle. Sobre o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose animal, é INCORRETO afirmar que o controle visa:

De acordo com a Resolução nº 1.236/2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, analisar a sentença abaixo:

Qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessário aos animais é considerado maus-tratos (1ª parte). Qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessário nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus-tratos continuamente aos animais é considerado abate (2ª parte).

A sentença está:

Não há a obrigatoriedade de registro para a organização de congressos e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da medicina veterinária ou para a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz respeito aos problemas relativos à produção e à indústria animal.

O profissional poderá proceder ao cancelamento de sua inscrição, mediante apresentação de requerimento direcionado ao presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, sem expor os motivos do pedido de cancelamento.

O acordo para recebimento de débitos será realizado mediante concessão de redução progressiva dos encargos moratórios conforme o número de parcelas. Assim, quanto menor o número de parcelas, maior será o desconto da multa e dos juros.

O profissional que exerce suas atividades na jurisdição do estado do Rio Grande do Norte deverá ter sua inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária desse estado. Contudo, caso ele venha a exercer atividade profissional na jurisdição do estado do Ceará por prazo superior a noventa dias, deverá então requerer sua inscrição secundária no Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado do Ceará.

O PNEFA tem como objetivos a erradicação da febre aftosa em todo o Território Nacional e a sustentação dessa condição sanitária por meio da implantação e implementação de um sistema de vigilância sanitária apoiado na manutenção das estruturas do serviço veterinário oficial e na participação da comunidade. Seus objetivos encontram-se inseridos no Plano Hemisférico de Erradicação da Febre Aftosa, que busca a eliminação da doença em toda a América do Sul. Fazem parte das medidas prioritárias nas zonas livres EXCETO:

Em relação às eleições dos conselheiros e respectivos suplentes do Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa correta.

Canis, gatis e abrigos para animais estão obrigados a realizar registro no referido sistema.

Caso o acordo judicial resulte em parcelamento do débito, será requerida a extinção do processo judicial.

Não pode ser veiculada a publicidade de produtos, de logomarca e de logotipo por meio de receituários, laudos, atestados e carteira de vacinação.

A certidão de colação de grau, expedida por instituição de ensino superior credenciada, não será admitida para a inscrição provisória do profissional no respectivo Conselho Regional.

O profissional médico veterinário que exerça, exclusivamente, atividade em sua própria propriedade rural caracterizará exercício da medicina veterinária.

Para ser considerado como clínica veterinária, o estabelecimento deverá, obrigatoriamente, realizar tratamento clínico e cirurgias e proporcionar internação aos animais.