Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CRMV SC

O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma ___________, sendo cada um desses dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Preencha corretamente a lacuna:

O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma ___________, sendo cada um desses dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Preencha corretamente a lacuna:

Ao vice-presidente compete efetuar pagamentos, precedidos de autorização do presidente.

O presidente não pode vetar decisão do Plenário.

As decisões do Conselho Regional serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião.

O conselheiro que faltar, injustificadamente, no decorrer de um ano, a seis sessões perderá automaticamente o mandato.

Em regra, a comunicação dos atos processuais será efetivada, pessoalmente, por servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

O fiscal do Conselho Regional verificará se o certificado de regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso.

O Conselho Regional em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para o julgamento dos processos disciplinares e a aplicação das penalidades.

Apenas se for constatada irregularidade pelo fiscal, será expedido o termo de fiscalização.

O quorum mínimo para a realização das sessões especiais de julgamento é de três conselheiros.

São admitidos os recursos de apelação para o Conselho Federal de Medicina Veterinária e de agravo para o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

As Clínicas Veterinárias deverão possuir Responsável Técnico por, no mínimo:

Nos casos em que o proprietário se negar a executar a atividade e/ou dificultar a ação do Responsável Técnico, este deverá emitir:

Nos termos da Resolução CRMV‐SC 096/14, como prestador de serviços, de granjas matrizeiras, de recria e produção, incubatórios, produtores de aves e ovos livres de patógenos – SPF e produtores de ovos controlados para produção de vacinas inativadas, o Médico Veterinário Responsável Técnico poderá atender até:

Para homologação da Anotação de Responsabilidade Técnica, anualmente o médico veterinário ou zootecnista, ficam obrigado a:

A eutanásia pode ser indicada nas situações, EXCETO:

Segundo a resolução CRMV/SC 042/07, é correto afirmar:

I. O Responsável Técnico não se obriga a notificar às Autoridades Sanitárias Oficiais quando da ocorrência de Enfermidades de Notificação Obrigatória.

II. Está obrigado o profissional a assegurar-se de que o estabelecimento no qual assumirá ou assumiu a responsabilidade técnica, encontra-se legalmente habilitado ao desempenho de suas atividades, em especial quanto a seu registro junto ao CRMV-SC.

III. O Responsável Técnico deverá manter afixado em local visível o documento de Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente homologada pelo CRMV-SC e dentro do prazo de validade, constando seu nome e função.

IV. É obrigado o Responsável Técnico a comunicar, no prazo de 120 (cento e vinte dias), por escrito ao CRMV-SC o cancelamento do Contrato de Responsabilidade Técnica, sob pena de ser responsável por possíveis danos, perante o CRMVSC e o Ministério Público.

A sequência correta é:

O acompanhamento e a fiscalização das atividades dos Responsáveis Técnicos nos estabelecimentos dar-se-á através, EXCETO: