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Questões de Concurso sobre Legislaçao Aplicada - CFMV
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Segundo fundamentos da Resolução nº 1.475, de 16 de setembro de 2022, que dispõe sobre inscrição, movimentação e cancelamento de profissionais; cadastro, registro, movimentação, cancelamento e suspensão de estabelecimentos e equiparados no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, marque a alternativa correta:
A
é vedado aos médicos-veterinários em serviço ativo no Exército, como integrantes do Serviço de Veterinária do Exército, participarem de eleições nos Conselhos em que estiverem inscritos, quer como candidatos, quer como eleitores;
B
o médico-veterinário do Exército que exerce atividade profissional apenas na condição de militar, após a solicitação de inscrição no CRMV correspondente a sua área de atuação, compromete-se ao pagamento de anuidade, ficando isento das demais taxas e emolumentos dos CRMVs;
C
A anuidade é devida integralmente, mas seu pagamento é dispensado no exercício em que for requerido o cancelamento da inscrição;
D
o profissional deverá requerer a substituição de sua cédula de identidade profissional apenas em casos de extravio, roubo ou furto, mudança de nome por razão de matrimônio, divórcio ou interesse de inclusão do nome social;
E
A anuidade é devida integralmente por ocasião da inscrição e da reativação e, por ocasião desta última, os profissionais pagarão no primeiro ano 50% do valor da anuidade.
Com base na Resolução Nº 1525 de 02/06/2023 sobre o processo de desagravo, avalie as seguintes afirmativas.
I – O Relator designado pelo Presidente do Conselho tem o poder de solicitar informações do ofensor e ouvir testemunhas se necessário.
II – O Relator é obrigado a realizar todas as diligências previstas, independentemente das provas já existentes no processo.
III – O profissional ofendido tem o direito de realizar sustentação oral por 5 minutos após a leitura do relatório durante a sessão plenária.
IV – A decisão de improcedência do pedido de desagravo automaticamente impede o profissional de recorrer ao CFMV.
V – A retratação pública do ofensor pode resultar no arquivamento do processo pelo Plenário do Conselho, se considerada suficiente e convincente.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, III e V apenas.
B
I, II e III apenas.
C
II, III e IV apenas.
D
III, IV e V apenas.
E
III e V apenas.
Com base na Resolução nº 682, de 16 de março de 2001, que fixa os valores de multa para diversas infrações no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, analise as afirmativas abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso).
( ) A pessoa física ou jurídica que não cumprir as determinações estabelecidas na legislação está sujeita a uma multa inicial de R$ 3.000,00, podendo dobrar na reincidência até o limite de R$ 24.000,00.
( ) Se uma pessoa jurídica, mesmo registrada no Sistema CFMV/CRMVs, não tiver um médico veterinário ou zootecnista como Responsável Técnico, será penalizada com uma multa inicial de R$ 1.500,00.
( ) A regularização da situação de uma pessoa jurídica em condição irregular junto ao respectivo Conselho, dentro do prazo concedido, isenta-a do pagamento da multa.
( ) O Responsável Técnico que não realizar a anotação de responsabilidade técnica junto ao CRMV da jurisdição onde se localiza a empresa dentro de 10 dias após o contrato está sujeito a uma multa de R$ 600,00, que pode dobrar na reincidência até R$ 2.400,00.
( ) Um médico veterinário ou zootecnista que violar o Código de Ética de suas respectivas profissões pode ser penalizado com uma multa de até R$ 6.000,00 para infrações específicas, com o valor dobrando em caso de reincidência.
A sequência correta é:
A
V – F – V – V – V.
B
V – F – V – F – V.
C
F – V – F – V – F.
D
F – V – V – F – F.
E
V – F – F – V – V.
O poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista compete, exclusivamente, ao CRMV em que estiver inscrito, ao tempo da falta punível.
C
Certo
E
Errado
O CRMV organizará seu regimento interno, submetendo‑o à aprovação do CFMV.
C
Certo
E
Errado
A vacância de cargos na diretoria executiva do CRMV será resolvida, ordinariamente, pelos substitutos diretos.
C
Certo
E
Errado
O médico-veterinário que estiver ausente do País ficará isento do pagamento da anuidade.
C
Certo
E
Errado
Compete ao secretário-geral substituir o presidente e o vice-presidente do CRMV em suas faltas ou impedimentos eventuais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Conselho Federal, assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), servirá de órgão de consulta dos governos da União, dos estados, dos municípios e dos territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.
C
Certo
E
Errado
Complete corretamente as lacunas a seguir.
No processo de fiscalização estabelecido pela Resolução nº 672, de 16 de setembro de 2000, o fiscal do CRMV deve verificar a regularidade do estabelecimento em vários aspectos, incluindo se o Certificado de Regularidade está ________ (1) em local visível e se as Resoluções do Sistema CFMV/CRMVs estão sendo _________ (2).
A
(1) publicado; (2) violadas;
B
(1) afixado; (2) cumpridas;
C
(1) escondido; (2) ignoradas;
D
(1) removido; (2) discutidas;
E
(1) apresentado; (2) alteradas.
Com base na Resolução nº 1.138, de 16 de dezembro de 2016, que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário, marque a alternativa correta:
A
exercer a profissão com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade é um dever do médico-veterinário;
B
denunciar às autoridades competentes qualquer forma de agressão aos animais e ao meio-ambiente é um dever do médico-veterinário;
C
exercer a profissão evitando qualquer forma de mercantilismo é um princípio fundamental da profissão de médico-veterinário;
D
empenhar-se para melhorar as condições de bem-estar, saúde animal, humana, ambiental, e os padrões de serviços médicos veterinários, é um princípio fundamental da profissão de médico-veterinário;
E
apontar falhas nos regulamentos, nos procedimentos e nas normas das instituições em que trabalhe, bem como em programas, regulamentos, normas, portarias, decretos e leis municipais, estaduais e federais, com base em conhecimentos técnicos, comunicando o fato aos órgãos competentes, e ao CRMV de sua jurisdição, é um dever do médico-veterinário.
Consoante preceitos da Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV nº 1.493, de 27 de outubro de 2022, que define e disciplina a fiscalização orientativa remota no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, marque a alternativa correta:
A
define-se fiscalização orientativa remota como a ação fiscalizatória levada a efeito não exclusivamente por fiscais dos CRMVs e mediada por tecnologias que permitam a interação, previamente agendada, entre o fiscal e o profissional fiscalizado, sem a obrigatoriedade de ação presencial, e que consiste em ferramenta preparatória, auxiliar ou complementar à fiscalização;
B
a fiscalização orientativa remota, por multimeios tecnológicos, é autorizada, de modo obrigatório, em todo o território nacional;
C
o profissional fiscalizado será um dos responsáveis por demonstrar a irregularidade da pessoa jurídica ou dos serviços prestados;
D
o profissional fiscalizado deverá informar por qual meio digital disponibilizado receberá os documentos provenientes do ato fiscalizatório;
E
em decorrência das ações fiscalizatórias remotas admite-se a emissão de Termos de Fiscalização, Termos de Constatação ou Autos de Infração.
Em relação à Resolução nº 1.465, de 27 de junho de 2022, que regulamenta o uso da Telemedicina Veterinária na prestação de serviços médico-veterinários, marque a alternativa correta:
A
a modalidade de telemedicina veterinária para realizar consulta médico-veterinária a distância, por meio de TICs, nos casos em que médico-veterinário e paciente não estejam localizados em um mesmo ambiente geográfico, excetuados os casos de urgência e emergência, é chamada de teleinterconsulta médico-veterinária;
B
a modalidade de telemedicina veterinária destinada à identificação e classificação de situações que, a critério do médico-veterinário, indiquem a possibilidade da teleconsulta ou a necessidade de atendimento presencial, imediato ou agendado, é chamada de telediagnóstico médico-veterinário;
C
a modalidade de telemedicina veterinária realizada exclusivamente entre médicos-veterinários para troca de informações e opiniões, e com a finalidade de promover o auxílio diagnóstico ou terapêutico, é chamada de teleconsulta veterinária;
D
a modalidade de telemedicina veterinária para orientação médico-veterinária geral e inicial, a distância, sendo vedado qualquer tipo de definição diagnóstica ou conduta terapêutica, é conhecida como teleorientação médico-veterinária;
E
a modalidade de telemedicina veterinária com a finalidade de transmissão de dados e imagens para serem interpretados, a distância, entre médicos-veterinários, e com o objetivo de emissão de laudo ou parecer, é conhecida como teletriagem médico-veterinária.
Considerando o exercício profissional do médico-veterinário, abordado pela Lei nº 5.517/1968, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta.
I- Não é de competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares relacionadas com os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão, pois são atividades privativas de economistas e estatísticos.
II- É de competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares relacionadas com a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos.
III- Não é de competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares relacionadas com as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial, pois são atividades privativas de biólogos, zoólogos, zootecnistas e bromatologistas.
IV- É de competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares relacionadas com a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização.
A
Somente as alternativas I e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III estão correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Em relação à Resolução nº 1465, de 27 de junho de 2022, que regula a prática da telemedicina veterinária, complete as seguintes lacunas com as opções apropriadas:
A teleconsulta veterinária só é permitida quando o responsável pelo animal já estabeleceu uma _______ (1) de forma presencial e devidamente registrada, excluindo-se situações de _______ (2).
A
(1) RPVAR – (2) consultas rotineiras.
B
(1) relatório médico – (2) diagnóstico detalhado.
C
(1) RPVAR – (2) urgência e emergência.
D
(1) ficha clínica – (2) tratamentos prolongados.
E
(1) consulta inicial – (2) check-ups preventivos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A aprovação da proposta orçamentária dos CRMVs competirá à assembleia geral do respectivo Conselho e prescinde de homologação do CFMV.
C
Certo
E
Errado
Em caso de aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional por três meses, o processado poderá interpor recurso perante o CFMV, com efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) julgará, em última instância, os recursos das deliberações do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
C
Certo
E
Errado
Ainda que esteja substituindo o conselheiro efetivo, o conselheiro suplente participará das sessões sem direito a voto.
C
Certo
E
Errado
O plenário do CRMV é o órgão legislativo e deliberativo, sendo integrado por todos os membros efetivos e suplentes do Conselho.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado