Questões de Concurso sobre Legislaçao Aplicada - CFMV

Só será instalado CRMV nas unidades da Federação que disponham de, no mínimo, 90 médicos‑veterinários em efetivo exercício em seus territórios.

Os estabelecimentos que operem com crédito à pecuária e mantenham serviços próprios de assistência técnica em contexto de imóvel são obrigados a se registrarem no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem.

O exercício do mandato de membro do CFMV e dos CRMYVs é considerado como de efetivo exercício no cargo que o titular ocupe no serviço público.

O cargo de conselheiro efetivo, vago por falta de posse do eleito, por renúncia solicitada pelo titular ou por determinação legal, será provido, em caráter efetivo, por qualquer dos conselheiros suplentes, mediante eleição secreta, por maioria dos votos dos membros do plenário do CRMV.

Com base na Resolução nº 1.525/2023, que instituiu o procedimento para a realização de desagravo público no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, marque a alternativa correta:

Dada a Resolução nº 1330, de 16 de junho de 2020, que regula o Código de Processo Ético nos Conselhos de Medicina Veterinária e Zootecnia, qual é o procedimento correto em caso de suspeição ou impedimento de um conselheiro durante um processo ético-profissional?

De acordo com a Resolução do CFMV nº 1.475/2022, o requerimento de inscrição de profissionais médicos‑veterinários será analisado e decidido

A Resolução CFMV Nº 1493, de 27 de outubro de 2022, introduziu a fiscalização orientativa remota como uma nova modalidade de ação fiscalizatória no âmbito da medicina veterinária e zootecnia. Considerando as disposições desta Resolução, avalie as seguintes afirmativas e escolha a opção correta:

Considerando a Resolução nº 682, de 16 de março de 2001, que fixa o valor das multas para infrações éticas e administrativas no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, avalie as afirmativas a seguir.

I – Uma pessoa física ou jurídica, que não cumprir as determinações estabelecidas na legislação relacionada à inscrição e registro no Sistema CFMV/CRMVs, está sujeita ao pagamento de multa no valor inicial de R$ 3.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00.

II – A falta de um Responsável Técnico, médico veterinário ou zootecnista, em uma pessoa jurídica registrada no Sistema CFMV/CRMVs resultará em uma multa de R$ 500,00, dobrada na reincidência, até o valor de R$ 2.000,00.

III – Uma pessoa jurídica que regularize sua situação junto ao respectivo Conselho, no prazo concedido, será dispensada do recolhimento do valor da multa.

IV – O Responsável Técnico tem um prazo de 30 dias após firmado o contrato de Responsabilidade Técnica para promover a anotação de responsabilidade técnica junto ao CRMV correspondente, sob pena de multa de R$ 600,00.

V – O médico veterinário ou zootecnista que infringir o Código de Ética de suas respectivas profissões está sujeito ao pagamento de multa, em caso de reincidência ou transgressões gravíssimas, sem prejuízo das sanções disciplinares.

Estão corretas as afirmativas:

A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, enquanto não instituídos os Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria entidade de classe.

Compete ao secretário‑geral substituir o vice‑presidente e o tesoureiro em suas faltas ou impedimentos eventuais.

A comissão de tomada de contas será integrada pelos membros da diretoria executiva dos respectivos CRMVs.

O conselheiro suplente poderá participar das sessões e discutir as matérias postas, sem direito a voto, salvo se estiver substituindo conselheiro efetivo.

As entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração, ficam obrigadas ao pagamento de taxa de inscrição e da anuidade ao CFMV, com abatimento de 50%.

O médico-veterinário residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual.

Por ocasião da fiscalização, caso o autuado se negue a assinar o auto de infração, o fiscal certificará o fato.

Considerando a Resolução nº 1.321, de 24 de abril de 2020, que instituiu normas sobre os documentos no âmbito da clínica médico-veterinária, marque a alternativa correta:

Baseado no trecho fornecido da Resolução nº 004, de 29 de agosto de 2022, avalie as afirmativas a seguir.

I – A Procuradoria Jurídica do CRMV-ES pode ser consultada sobre matérias jurídicas pelos Diretores Executivos, Conselheiros, Chefes de Setores, e a consulta deve conter explicitamente a dúvida jurídica a ser sanada.

II – Para que um processo administrativo seja encaminhado à Procuradoria Jurídica, é necessário que esteja devidamente autuado e encaminhado por qualquer membro da equipe do CRMV-ES, independentemente de sua função.

III – O Procurador-Geral e o Advogado Público são obrigados a solicitar informações complementares ou juntar documentos indispensáveis à análise jurídica dentro de um prazo fixo estabelecido por lei.

IV – A distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência é feita igualitariamente entre todos os advogados que exercem representação judicial e extrajudicial do CRMV-ES, sem consideração ao tempo de serviço ou ao cargo.

V – Os honorários de sucumbência são considerados parte da remuneração salarial dos advogados do CRMV-ES e, como tal, sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.

Estão corretas as afirmativas:

A Resolução nº 1.177, de 17 de outubro de 2017, especifica os critérios para o enquadramento de atividades para registro no Sistema CFMV/CRMVs. Conforme esta resolução, quais dos seguintes estabelecimentos ou atividades estão obrigatoriamente sujeitos ao registro no Sistema CFMV/CRMVs?

A partir da análise da Resolução nº 1.330, de 16 de junho de 2020, que aprovou o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, marque a alternativa correta: