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Questões de Concurso sobre Legislaçao Aplicada - CFMV
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De acordo com os termos da Resolução CFMV no 1.120/2016, que normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas, assinale a alternativa correta.
A
No caso de vencimento da parcela, incidirá apenas multa sobre o seu valor.
B
Decorrido um dia do vencimento de qualquer parcela, o acordo será rompido, o que resultará no ajuizamento da execução fiscal dos débitos.
C
Rompido o acordo, fica vedada nova negociação.
D
No caso de vencimento da parcela, incidirão sobre seu valor apenas juros de mora e correção monetária.
E
O mesmo débito poderá ser objeto de acordo por duas vezes, caso o motivo originador seja o rompimento.
Os processos ético-profissionais regulamentados por essa Resolução são orientados pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e publicidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV), assinale a alternativa correta no que diz respeito às atribuições do CFMV.
A
Julgar, em primeira instância, os processos éticoprofissionais contra médicos veterinários e zootecnistas.
B
Expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da lei, sendo vedada a proposição de alterações legislativas ao Governo Federal.
C
Organizar seu regimento interno, sendo vedada a aprovação ou modificação dos regimentos internos dos Conselhos Regionais.
D
Deliberar exclusivamente sobre questões oriundas do exercício da medicina veterinária, não possuindo competência para deliberar sobre atividades afins.
E
Publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, até o prazo de cinco anos, no máximo, a relação de todos os profissionais inscritos.
Ao se recusar a compactuar com o uso irregular de hormônios em suínos e orientar o produtor acerca dos riscos legais e éticos, a zootecnista agiu de acordo com os princípios de integridade e responsabilidade profissional previstos no Código de Ética do Zootecnista.
C
Certo
E
Errado
O poder deliberativo do CFMV será exercido pela assembleia geral dos presidentes dos CRMVs, que decidirá, em última instância, a respeito das matérias submetidas à sua apreciação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Resolução CFMV nº 1.267/2019, o zootecnista será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente e, principalmente, por
A
atribuir seus erros a terceiros e a circunstâncias ocasionais que possam ser evitadas, mesmo quando solicitadas pelo cliente.
B
delegar a outros, com o devido acompanhamento, atos ou atribuições privativas da profissão de zootecnista.
C
esclarecer o cliente a respeito das consequências socioeconômicas, ambientais e de saúde pública provenientes das suas orientações e atividades técnicas.
D
cumprir as normas emanadas dos órgãos ou entidades públicas, inclusive as do Conselho Federal e dos conselhos regionais de Medicina Veterinária.
E
atender às requisições administrativas e às intimações emanadas dos órgãos ou entidades públicas dentro do prazo determinado, inclusive às do Conselho Federal e dos conselhos regionais de Medicina Veterinária.
Ano:
2025
A respeito da reativação da inscrição, nos termos da Resolução CFMV no 1.475/2022, assinale a alternativa correta.
A
O profissional que tiver sua inscrição cancelada não poderá reativá-la.
B
O requerimento de reativação será analisado e decidido pela Secretaria-Geral do CRM.
C
Para reativação, bastará ao profissional pagar todas as anuidades referentes ao período em que esteve afastado.
D
O profissional cuja inscrição tenha sido cancelada, que desejar reativá-la, deverá apresentar pedido ao CFMV.
E
Para reativação, o profissional deverá preencher o requerimento de inscrição dirigido ao CRMV, anexar fotografia atualizada, gerar e pagar os respectivos boletos relativos à reativação, à expedição da cédula de identidade profissional e à anuidade.
É assegurado a todo médico-veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) o direito de votar e ser votado nas eleições para composição dos Conselhos Federal e Regionais. Tal prerrogativa decorre do princípio da participação democrática nas entidades de classe, sendo garantida aqueles profissionais que estiverem quites com suas obrigações legais e éticas perante o Conselho.
C
Certo
E
Errado
A conduta do zootecnista foi ética, uma vez que o pagamento feito pelo vendedor foi posterior à emissão do laudo técnico, não tendo influenciado na análise técnica do profissional.
C
Certo
E
Errado
No interrogatório, em processo ético-profissional, depois de devidamente qualificado, o denunciado ou representado, antes de iniciar o interrogatório, será informado do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas, porém o silêncio importará em confissão.
C
Certo
E
Errado
A conduta do médico-veterinário foi louvável, tendo em vista sua responsabilidade e cuidado profissional com os animais. Ensinar os funcionários permite melhor atenção na ausência do profissional.
C
Certo
E
Errado
O CRMV em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível será o competente para julgamento dos processos ético‑profissionais em primeira instância e aplicação das penalidades.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs (Resolução CFMV no 1.330/2020), os prazos serão contados a partir da data de
A
expedição da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no primeiro dia útil seguinte à comunicação.
B
expedição da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias corridos, incluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no primeiro dia útil seguinte à comunicação.
C
recebimento da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias corridos, incluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no primeiro dia útil seguinte à comunicação.
D
recebimento da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no dia do recebimento da comunicação.
E
recebimento da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias corridos, incluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no dia do recebimento da comunicação.
Ano:
2025
A Resolução CFMV no 1.138/2016 trata, no Capítulo XIV, das infrações e das penalidades. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica os fatores considerados para a gradação da penalidade e a respectiva imposição.
A
A falta cometida na defesa de prerrogativa profissional e a ausência de punição disciplinar anterior.
B
A maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração, o dano causado e suas consequências e os antecedentes do infrator.
C
As classificações levíssimas, leves, sérias, graves e gravíssimas.
D
Se a defesa foi apresentada de forma tempestiva e por profissional habilitado.
E
A reincidência, qualquer forma de obstrução de processo, o falso testemunho ou perjúrio, aproveitar-se da fragilidade do cliente e cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função.
De acordo com a Resolução CFMV nº 1.475/2022, acerca da transferência da inscrição primária para outro CRMV, o requerimento de transferência será analisado e decidido pelo(a)
A
presidente do CRMV de destino e será levado ao conhecimento do Plenário por lista.
B
Secretaria-Geral do CRMV de origem e será levado ao conhecimento do Plenário por lista.
C
presidente do CRMV de origem e será levado ao conhecimento da Secretaria-Geral por lista.
D
Secretaria-Geral do CRMV de destino e será levado ao conhecimento do Plenário por lista.
E
Secretaria-Geral do CFMV e será levado ao conhecimento do Plenário por lista.
Nos termos da Resolução CFMV nº 1.138/2016, que aprova o Código de Ética do Médico-Veterinário, é vedado ao médico-veterinário, entre outras coisas,
A
exercer a medicina veterinária sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.
B
apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalha, bem como em programas, regulamentos, normas, portarias, decretos e leis municipais, estaduais e federais, com base em conhecimentos técnicos, comunicando o fato aos órgãos competentes e aa CRMV de sua jurisdição.
C
receber desagravo público, quando solicitar aa CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão.
D
afastar-se de suas atividades profissionais sem deixar outro colega para substituí-lo em atividades essenciais e (ou) exclusivas que exijam a presença do médico-veterinário, as quais causem riscos diretos ou indiretos à saúde animal ou humana.
E
prescrever tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades.
Ano:
2025
O Código de Ética do Zootecnista (Resolução CFMV no 1.267/2019) determina que as infrações éticas serão classificadas em
A
ética, administrativa e criminal.
B
advertência, suspensão e expulsão.
C
ética, grave e administrativa.
D
ética leve, moral leve, ética grave e moral grave.
E
levíssima, leve, séria, grave e gravíssima.
Ano:
2025
A Resolução CFMV no 1.330/2020 regulamenta o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. Acerca do assunto, e em especial quanto à defesa, assinale a alternativa correta.
A
A defesa, que pode ser apresentada por escrito ou tomada a termo, deverá estar acompanhada de todos os documentos e do rol de testemunhas e, quando subscrita por procurador, de cópia do instrumento de mandato.
B
Poderá ser expresso na citação o direito do profissional de ser representado por procurador, advogado ou não.
C
A designação de defensor dativo deverá recair, exclusivamente, sobre advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
D
Os defensores dativos não serão remunerados por seu trabalho.
E
O denunciado ou representado defendido por defensor dativo não poderá intervir no processo.
No caso de as partes serem representadas por advogados, as publicações a que se refere a norma conterão o nome completo das partes, o número do processo e o nome completo do advogado e o respectivo número de inscrição na OAB.
C
Certo
E
Errado
Caso os funcionários comprovem ter aprendido corretamente os ensinamentos, o profissional, poderá afastar-se das respectivas atividades, temporariamente, desde que algum funcionário fique responsável pelos cuidados dos animais.
C
Certo
E
Errado
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