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Em inexistindo previsão expressa em contrário, o prazo...
À luz da Resolução n.o 1.330/2020 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue os itens de 66 a 70 acerca dos prazos no processo ético-disciplinar.
Em inexistindo previsão expressa em contrário, o prazo geral para a prática de atos processuais pela parte ou pelo interessado será de cinco dias.
C
Certo
E
Errado