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No tocante à recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolument...
No tocante à recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas, com base na Resolução CFMV nº 1.120/2016, o Conselho Federal e os conselhos regionais de Medicina Veterinária
A
não podem realizar acordos, tendo em vista que não podem abrir mão de receitas, sob pena de crime de responsabilidade.
B
somente poderão realizar acordos para recebimento de débitos quando for autorizado pelo presidente do respectivo conselho.
C
ficam autorizados a realizar acordos com pessoas físicas ou jurídicas.
D
ficam autorizados a realizar acordos com as pessoas físicas, mas não com as pessoas jurídicas.
E
não podem realizar acordos para recebimento de débitos referentes a anuidades de pessoas físicas ou jurídicas, mas podem realizar acordos para recebimento de débitos referentes a multas, taxas e emolumentos.