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Na ação consumerista, o Ministério Público faz jus à...
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Q3231702
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Da facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue os itens a seguir.
Na ação consumerista, o Ministério Público faz jus à inversão do ônus da prova, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus da demanda.
C
Certo
E
Errado