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Questões de Concurso sobre Da facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova
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Acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo.
I - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
II - Apenas a pessoa física é considerada consumidor, quando destinatário final.
III - A inversão do ônus da prova é automática em favor do consumidor por ser ope legis.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os itens constantes nas alternativas abaixo são direitos do consumidor, EXCETO
A
a proteção contra publicidade enganosa e abusiva e contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.
B
a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
C
a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
D
a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
E
a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º) são direitos básicos do consumidor, com EXCEÇÃO de:
A
A facilitação da defesa de seus direitos, sem a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando mesmo não houver hipossuficiência, segundo as regras.
B
A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
C
A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
D
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Carlito da Silva ficou sem energia elétrica em sua residência por várias horas e acabou tendo prejuízo com perda de produtos de consumo doméstico que encontravam-se no freezer e geladeira da sua residência. Tendo acionando a concessionária, esta informou que não constava a existência de interrupção no fornecimento do serviço. Foi enviado um técnico e este constatou que a energia elétrica estava sendo regularmente fornecida. Inconformado, Carlito da Silva, sustentando que a concessionária estava omitindo a verdade, ingressou com ação judicial, calcado na legislação consumerista, pleiteando indenização por danos materiais e morais pelo período que ficou sem energia elétrica.
Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.
A
Se restar comprovada a interrupção no fornecimento, mas a concessionária alegar que houve força maior decorrente de descarga elétrica de raio que atingiu transformadores instalados no poste da rua, perto da casa de Carlito da Silva, ocorrido por falha nos equipamentos para-raios, ficará isenta de responsabilização.
B
Existindo relação de consumo entre Carlito da Silva e a concessionária de energia elétrica, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, será possível a inversão do ônus da prova, que pode ser estabelecida e aplicada no momento da prolação da sentença.
C
Se o técnico da concessionária atestar que não houve irregularidade no fornecimento e o mesmo for também subscrito pelo usuário, tal documento ostentará o atributo de presunção de legitimidade, por tratar-se de prestação de serviço público.
D
Ainda que se aplique a inversão do ônus da prova, tal fato não exonera Carlito da Silva do ônus de apresentar alguma evidência do fato de que efetivamente houve a interrupção da prestação do serviço pela concessionária.
E
É possível a aplicação dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, incumbindo-a ao fornecedor, o que não impede que Carlito da Silva também produza provas dos fatos que alega, hipótese em que caberá à concessionária arcar com os custos dessa prova.
Com relação a inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que:
A
Não pode ser deferida em favor do Ministério Público, por não ser considerado hipossuficiente.
B
Pode ser negada caso o consumidor não comprove sua vulnerabilidade e o fumus boni juris do caso.
C
É regra geral nas ações envolvendo consumidor.
D
É admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, segundo as regras ordinárias de experiência.
Mirassol firmou um contrato de prestação de serviços com a empresa de festas infantis Seja Feliz LTDA. Na execução dos serviços, a fornecedora carreou à consumidora danos materiais e morais. Nessa hipotética situação, caso a consumidora ingresse com ação para pleitear seus direitos, sobre a inversão do ônus da prova em matéria consumeirista, é correto afirmar que
A
o juiz, obrigatoriamente, deverá inverter o ônus da prova em favor da consumidora, uma vez que por ser vulnerável é dever do Poder Judiciário facilitar sua defesa em juízo.
B
é facultado ao juiz inverter o ônus da prova a favor da consumidora apenas quando as suas alegações forem verossímeis
C
a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, e, por isso, não há discricionariedade do juízo em concedê-la ou não.
D
a facilitação da defesa do consumidor em juízo é direito básico do consumidor, podendo o juiz, se verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, inverter o ônus probatório, segundo suas regras de experiência
E
o juiz deverá automaticamente inverter o ônus da prova, independentemente das alegações feitas pela consumidora.
Sobre a inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. Se dá em favor do consumidor, exigindo-se a concomitância da verossimilhança da alegação e hipossuficiência.
II. A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de decisão do magistrado.
III. Pode ser concedida a requerimento da parte ou de ofício pelo magistrado.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Considere as seguintes alternativas sobre a inversão do ônus da prova no âmbito do sistema de proteção do consumidor.
I - Descabe a inversão do ônus da prova no âmbito das regras e dos processos judiciais relativos à publicidade.
II - A jurisprudência majoritária entende que a inversão do ônus da prova é uma regra de julgamento, razão pela qual não ofende o contraditório a inversão após o saneamento do processo.
III - No sistema judicial, é cabível a inversão do ônus da prova com a configuração da verossimilhança da alegação do consumidor, independentemente da presença da sua hipossuficiência.
IV - No âmbito do CDC, a inversão do ônus da prova depende de decisão judicial específica.
Estão CORRETAS apenas as alternativas:
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, l l le IV.
Uma cidadã, por dificuldades financeiras momentâneas, deixou de pagar em dia as suas dívidas, vindo, por força de sua mora e do seu inadimplemento, a ser inscrita em cadastro de devedores. Com o passar do tempo, a sua situação foi melhorando e, após muito sacrifício pessoal, conseguiu quitar as suas dívidas. Em determinado momento, no entanto, foi surpreendida com negativa de crédito, em estabelecimento comercial, por estar o seu nome inscrito no cadastro de devedores inadimplentes.
A melhor interpretação do Código de Defesa do Consumidor indica que
A
caberia à devedora buscar o cancelamento dos registros nos cadastros de inadimplentes.
B
é ônus do credor, após a constatação do pagamento efetivo da dívida, retirar o nome do devedor do cadastro de inadimplentes
C
deve ocorrer a retirada do registro de inadimplente somente cinco anos após o ingresso, mesmo no caso de pagamento.
D
ocorrerá a manutenção do registro no cadastro de inadimplentes como forma de proteção ao comércio.
E
será retirada a inscrição do registro no cadastro de inadimplentes somente se houver medida judicial.
Nas ações em que o consumidor for parte, o juiz inverterá o ônus da prova em seu favor quando,
A
segundo as regras ordinárias de experiência, convencer- se da hipossuficiência do consumidor, mas desde que a prova seja útil e o fornecedor tenha meios para sua produção.
B
embasado necessariamente em prova pré-constituída, convencer-se da hipossuficiência do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova, mas desde que o fornecedor tenha meios para sua produção.
C
embasado necessariamente em prova pré-constituída, convencer-se da hipossuficiência do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova e ainda que o fornecedor não tenha meios para sua produção.
D
embasado necessariamente em prova pré-constituída, convencer-se da pobreza do consumidor, mas desde que a prova seja útil e o fornecedor tenha meios para sua produção.
E
segundo as regras ordinárias de experiência, convencer- se da pobreza do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova, mas desde que o fornecedor tenha meios para sua produção.
Na proteção ao consumidor na ordem processual, insere-se a
A
proibição de ser mantida informação negativa sobre uma pessoa referente a período superior a cinco anos nos cadastros de consumidores.
B
inversão por determinação legal do ônus da prova atribuído ao fornecedor quanto à veracidade e correção da comunicação publicitária que patrocina.
C
isenção do consumidor das custas processuais relativas aos casos de inversão judicial do ônus da prova pericial.
D
proibição de publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
E
vedação legal, por falta de previsão da prorrogação da competência, da eleição pelo consumidor do domicílio do fornecedor para neste propor a demanda.
Na hipótese de ação indenizatória por vício do produto, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente
A
deve ser determinada pelo Juiz preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte prejudicada a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.
B
deve ser determinada pelo Juiz antes da citação do réu, sob pena de ofensa ao contraditório.
C
pode ser determinada pelo Juiz na própria sentença, por se tratar de regra de julgamento e não de procedimento.
D
prescinde de decisão judicial, ocorrendo ope legis.
E
pode ser determinada pelo Juiz a qualquer tempo, já que se refere ao aspecto subjetivo do ônus da prova.
Considere as seguintes afirmativas sobre a inversão do ônus da prova no âmbito do sistema de proteção do consumidor:
1. Conforme a jurisprudência majoritária, admite-se a inversão do ônus da prova em favor do fornecedor.
2. As normas relativas ao ônus da prova consubstanciam o princípio da igualdade material na seara consumerista,
permitindo o tratamento diferenciado de consumidores no interior do CDC.
3. A inversão do ônus da prova pode ocorrer independentemente de pedido expresso da parte autora.
4. No sistema do CDC a inversão do ônus da prova depende de decisão judicial, não havendo norma legal imperativa
que a determine.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
B
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Em relação aos direitos do consumidor, aos crimes contra as relações de consumo, à defesa do consumidor em juízo e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.
A
O princípio da confiança está expressamente previsto no CDC.
B
A inversão do ônus da prova, fundada na desigualdade fática, econômica e jurídica existente na relação de consumo, constitui mecanismo processual de correção desse desequilíbrio entre as partes em litígio.
C
O descumprimento de acordo em uma convenção coletiva de consumo gera título executivo extrajudicial, que pode sofrer execução direta.
D
O direito penal do consumidor busca somente reprimir condutas indesejáveis e causadoras de danos.
E
De acordo com o CDC, é proibida a circulação de produto perigoso, por ser a periculosidade elemento ligado ao defeito, que pode gerar tanto fato quanto vício do produto.
A inversão do ônus da prova é direito básico dos consumidores e pode ser exercido tanto nas ações individuais, quanto nas ações coletivas de que cuida a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Na relação do consumo sob a análise judicial, aplica-se exclusivamente em prol do consumidor, exceto:
A
Reconhecimento de caso fortuito e de força maior;
B
Inversão do ônus da prova, sob as condições da lei, quanto à sua alegação;
C
Ônus de provar apenas o nexo causal na ação de reparação de danos por fato do produto;
D
Princípio da vulnerabilidade;
E
Interpretação em seu benefício de cláusulas dúbias do contrato.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz dentre os direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Sobre esta inversão do ônus da prova avalie as seguintes afirmativas:
1. Pode ser determinada a critério do juiz, já que a decisão de inversão do ônus da prova decorre de uma faculdade
judicial, situando-se no campo da livre discricionariedade do juiz, bastando a vulnerabilidade do consumidor.
2. Pode ser determinada a critério do juiz, para aferição da veracidade e correção de informação ou comunicação
publicitária, quando não puder ser demonstrada pelo consumidor a quem incumbe tal ônus probatório.
3. Pode ser determinada a critério do juiz, quando presente a verossimilhança da alegação ou for o consumidor
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
C
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
D
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Com base no que dispõe o CDC sobre a inversão do ônus da prova bem como no entendimento do STJ a respeito do tema, assinale a opção correta.
A
No CDC, é prevista a hipótese de inversão do ônus da prova apenas por determinação judicial (ope judicis).
B
No microssistema regido pelo CDC, a inversão do ônus da prova pode ser aplicada mesmo nos casos de prova negativa e de prova impossível.
C
A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, com base em sua apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias.
D
É inviável a inversão do ônus da prova na ACP ajuizada pelo MP para a defesa dos interesses coletivos dos consumidores, porque o órgão ministerial tem à sua disposição os instrumentos investigatórios do inquérito civil.
E
De acordo com decisão pacificada no STJ, a inversão do ônus da prova do direito consumerista é regra de julgamento, ou seja, deve ser analisada na sentença.
A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa
dos direitos do consumidor no processo civil é
A
obrigatória quando o pedido se fundar em norma de
ordem pública, porque o interesse privado do fornecedor
neste caso deverá ser sempre afastado.
B
obrigatória, sempre que o Ministério Público for o
autor da ação e, nos casos em que, intervindo como
fiscal da lei, requerer aquele benefício.
C
inadmissível quando o objeto do processo revestir
interesse exclusivamente privado, para não ferir o
princípio da isonomia.
D
admissível, a critério do juiz, desde que a parte o requeira,
mediante declaração de pobreza firmada de
próprio punho, porque ela firma presunção relativa
de sua hipossuficiência.
E
admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo
as regras ordinárias de experiência.
Sobre a inversão do ônus probatório, é correto afirmar que
A
é garantia consumerista no processo cível desde que demonstrados os elementos básicos que caracterizem uma relação jurídica de consumo.
B
é obrigatória no curso da ação indenizatória por fato do produto ou do serviço.
C
pode ser negada caso o consumidor não comprove sua vulnerabilidade e o fumus boni juris do caso.
D
tem sua concessão adstrita à demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.
E
deve ser arguida em matéria de preliminar, no processo cível, quando preenchidos os pressupostos para sua concessão.
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