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Conforme o Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º) são...
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Q1954198
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Da facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova
Teclas de Atalhos
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Conforme o Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º) são direitos básicos do consumidor, com EXCEÇÃO de:
A
A facilitação da defesa de seus direitos, sem a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando mesmo não houver hipossuficiência, segundo as regras.
B
A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
C
A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
D
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.