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Acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor...
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Q2037176
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Da facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova
Teclas de Atalhos
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Acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo.
I - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
II - Apenas a pessoa física é considerada consumidor, quando destinatário final.
III - A inversão do ônus da prova é automática em favor do consumidor por ser ope legis.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.