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Questões de Concurso sobre Da responsabilidade por vício do produto e do serviço
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Kafka comprou um celular novo na loja Vende Mais Barato Ltda. e, passados 15 dias, o celular começou a dar defeitos, como apagar a tela, travar e não aumentar o volume. Kafka retornou à loja Vende Mais Barato Ltda e pediu uma solução. Contudo passaram-se mais de 30 dias e o problema não foi resolvido. O que o consumidor poderá fazer?
Analise as proposições abaixo:
I. Requerer a substituição do produto por outro de melhor qualidade, em perfeitas condições de uso.
II. Pedir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
III. Requerer o abatimento proporcional do preço.
IV. Pedir a restituição imediata da quantia paga exatamente, sem atualização monetária.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas I e IV estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas I, II e III estão corretas.
João comprou um aparelho celular produzido pela empresa A na loja da empresa B e, após 60 dias da data da compra, o aparelho passou a desligar durante o uso normal, mesmo com a bateria carregada. João levou o aparelho até a loja da empresa B, que, por sua vez, o encaminhou à empresa C, autorizada para realizar o conserto do aparelho da empresa A. Porém, passados mais de 50 dias, o aparelho celular ainda não lhe foi devolvido com o problema resolvido. Dadas as afirmativas quanto ao caso hipotético,
I. Considerando-se que ainda não se passaram mais de 60 dias, que foi a quantidade de dias para o surgimento do defeito no aparelho celular de João, este não poderá exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
II. As empresas A, B e C respondem, solidariamente, pelos vícios que tornaram o aparelho celular impróprio para o consumo por João, o qual poderá exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e dano; ou o abatimento proporcional do preço.
III. A ignorância das empresas A e B sobre os vícios de qualidade por inadequação do aparelho celular não as eximem de responsabilidade, salvo se estipulada cláusula contratual expressa, exonerando ou atenuando as suas responsabilidades perante João.
IV. O prazo para sanar o vício no produto poderia ser convencionado entre João e as empresas fornecedoras, desde que não inferior a 7 (sete) dias nem superior a 180 dias, mediante manifestação expressa de João em razão da cláusula convencionada em separado, caso o contrato seja de adesão.
verifica-se que estão corretas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Wander adquiriu um veículo automotor novo num estabelecimento da rede de concessionárias do fabricante Bagnole. Decorridos dois meses do início do uso do produto, Wander percebeu um defeito no funcionamento do motor e o reportou ao fabricante. A peça foi substituída pela concessionária após testes com equipamentos do fabricante, mas o problema no motor persistiu. Após tentativas infrutíferas de solução durante seis meses, Wander pleiteou em juízo a restituição do valor pago com juros de mora.
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que Wander:
A
não faz jus à restituição ou abatimento do preço porque o defeito foi sanado pela substituição da peça pela concessionária;
B
não faz jus à restituição do preço, e sim à substituição do veículo, pois o produto não se tornou inadequado ao consumo, tanto que foi utilizado após a substituição da peça;
C
tem direito apenas ao abatimento proporcional do preço do veículo, e sem a incidência de juros de mora, em razão de ter continuado a utilizar o veículo após a substituição da peça;
D
tem direito à restituição do preço do veículo, mas sem a incidência de juros de mora, em razão de ter continuado a utilizar o veículo após a substituição da peça, o que compensa qualquer dano;
E
tem direito à restituição do preço do veículo, inclusive com incidência de juros de mora, em razão de o fabricante não ter dado solução definitiva ao problema após o decurso de 30 dias, persistindo o inadimplemento.
Acerca da responsabilidade civil nas relações de consumo, classifique os itens a seguir. Registre:
1.para aqueles que dizem respeito aos casos de vício do produto ou serviço
2.para casos de fato do produto ou serviço
(__)Existe responsabilidade solidária de todos os fornecedores.
(__)A decadência ocorre em 30 (trinta) dias para serviços e produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para serviços e produtos duráveis.
(__)Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
(__)Ocorre quando há dano à integridade física ou moral do consumidor, sendo sinônimo de acidente de consumo.
(__)Configura-se quando existe um defeito no produto ou no serviço.
A ordem da classificação correta dos itens é:
A
1 − 2 − 2 − 1 − 1.
B
1 − 1 − 2 − 2 − 2.
C
1 − 2 − 2 − 1 − 2.
D
2 − 1 − 1 − 2 − 2.
E
2 − 2 − 1 − 1 − 2.
Nas hipóteses em que verificado vício do produto ou do serviço e inércia do fornecedor quanto à reparação no prazo legal, faculta(m)-se ao consumidor
A
a restituição do valor pago, em caso de impossibilidade de substituição por outro produto, ainda que de espécie, marca e modelo diversos, providências que não se subordinam à natureza e extensão dos vícios e podem ser adotadas de forma imediata.
B
a substituição imediata do produto ainda que de outra espécie, marca ou modelo, independentemente de complementação ou restituição de eventual diferença de preço.
C
a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga, sem prejuízo das perdas e danos ou o abatimento do preço, alternativas passíveis de utilização imediata, se comprovados comprometimento da qualidade, das características do produto ou diminuição do valor, em razão da extensão dos vícios.
D
a substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição da quantia paga, alternativas que não se sujeitam à prova de eventual comprometimento da qualidade do produto ou diminuição do valor, tampouco da adoção de providências pelo fornecedor em qualquer prazo, uma vez executada a prestação defeituosa.
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De acordo com as disposições legais contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A
O banco que financia a aquisição de um bem imóvel responde solidariamente com o construtor pelos vícios de construção.
B
A responsabilidade pelo vício do produto ou serviço é em regra subjetiva.
C
O comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não pode ser afastado da responsabilidade pelos eventuais danos causados à saúde resultantes da sua ingestão pelo consumidor.
D
A garantia legal de adequação do produto depende de termo expresso, sendo permitida a atenuação da responsabilidade do fornecedor mediante previsão contratual.
E
A responsabilidade pelos vícios de quantidade do produto atingem diretamente a integridade física do consumidor e, de forma reflexa, o seu patrimônio.
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha algumas ações. Avalie se tais ações incluem:
I. substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
II. restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
III. indenização superior ao preço do produto relacionada ao desperdício de tempo com o processo de reclamação.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
Humberto adquiriu da MegaTech um smartwatch para ajudá-lo no monitoramento das suas atividades físicas. Conforme as informações do produto, ele deveria ser à prova d’água, de modo que o aparelho poderia ser utilizado por Humberto na sua prática de natação. Ocorre que, logo na primeira vez em que usou o smartwatch para nadar, Humberto decepcionou-se pelo fato de o aparelho ter enchido de água e parado de funcionar. Humberto, então, acionou a MegaTech.
Sobre o caso, é correto afirmar que
A
pode Humberto, de imediato, apenas exigir o reembolso do valor pago.
B
caso o vício não seja sanado em 30 dias pela fabricante, pode Humberto optar pelo reembolso do valor pago ou pela substituição do produto.
C
pode Humberto, de imediato, apenas exigir a substituição do produto.
D
pode Humberto, de imediato, optar pelo reembolso do valor pago ou pela substituição do produto.
E
caso o vício não seja sanado em 30 dias pela fabricante, pode a MegaTech optar pelo reembolso do valor pago ou pela substituição do produto.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A ignorância do fornecedor a respeito dos vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços o exime de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/90 – estabelece a responsabilidade por vício do produto e do serviço. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo não duráveis limita‑se aos vícios que o tornem impróprio ao consumo.
B
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis só são responsáveis pelos vícios de qualidade se o consumidor não utilizar o produto por mais de 30 dias após a compra.
C
A responsabilidade pelos vícios do produto não duráveis é exclusiva do fabricante, ficando o fornecedor isento de responsabilidade perante o consumidor.
D
No caso de fornecimento de produtos in natura, a responsabilidade será atribuída somente ao produtor.
E
A responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor é solidária.
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Sobre os direitos do consumidor, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I - A conta corrente será encerrada ainda que houver saldo devedor ou débitos com o banco, desde que a solicitação de encerramento seja feita na agência do banco de que o consumidor é cliente.
II – De acordo Com o CDC, as lojas não são obrigadas a trocar produtos que não apresentem defeito. Exceto, se o estabelecimento se comprometer a realizar a troca.
III – Caso o consumidor se arrependa da compra realizada pela internet, o reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas.
A
somente o item I é falso.
B
somente o item II é falso.
C
somente o item III é falso.
D
Todos os itens são falsos.
E
nenhum item é falso.
Denilson adquiriu, em 10/12/2022, no Redentor Supermercados de Piracicaba, um aparelho de televisão – Smart TV Led Pro – da marca CONECT, pelo valor de R$4.500,00. Após 30 dias, o aparelho parou de funcionar adequadamente. Assim, em razão da constatação de vício no produto, Denilson solicita a vendedora que o aparelho seja encaminhado para assistência técnica, o que não foi possível em razão da negativa da CONECT Brasil, ao argumento de indisponibilidade do serviço, visto não ter colocado o referido produto no mercado nacional. Indicou, ainda, que a responsável seria CONECT Americana.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com as normas de proteção do consumidor e do entendimento do STJ, analise as assertivas abaixo:
I. A CONECT, comprovando que não introduziu o produto no mercado de consumo brasileiro, não responderá pelo vício de qualidade, nos termos dos Artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor.
II. A CONECT, independentemente de ter colocado o produto no mercado brasileiro, responde pelo vício do produto, de objetiva e solidária, em razão da aplicação da teoria da aparência.
III. A Redentor Supermercados, na qualidade de comerciante, responde de forma objetiva e solidária com a CONECT.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III apenas.
E
II e III, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.
C
Certo
E
Errado
A respeito da responsabilidade civil dos fornecedores no mercado de consumo, a partir dos ditames constantes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A
O fabricante não será responsabilizado pelo fato do produto quando provar culpa concorrente com o consumidor.
B
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais pelo fato do serviço será apurada objetivamente.
C
Caracterizado o vício de qualidade do serviço, o consumidor poderá exigir a sua reexecução, sem custo adicional e quando cabível, reexecução essa que poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
D
No caso de fornecimento de produtos in natura, apenas o seu produtor será responsável perante o consumidor.
E
O produto será considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
Sobre a responsabilidade civil no direito do consumidor, assinale a alternativa correta:
I - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
III - Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Sobre a legislação atinente ao direito consumerista, assinale a alternativa incorreta
A
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
B
A pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.
C
O CDC é aplicável às instituições financeiras.
D
Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde.
E
O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Analise a frase abaixo em relação ao direito do consumidor de reclamar por vícios aparentes:
............... em ............... dias tratando-se do fornecimento de produtos ................................ .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
Caduca • 7 • não duráveis
B
Caduca • 30 • não duráveis
C
Caduca • 90 • não duráveis
D
Prescreve • 30 • duráveis
E
Prescreve • 90 • não duráveis
O CDC, ao tratar dos vícios ocultos, adota como critério a garantia, de forma que, expiradas as garantias legal e contratual, cessa a responsabilidade do fornecedor.
C
Certo
E
Errado
Determinado laboratório farmacêutico produzia o remédio CDQQ para diabetes com diversos e graves efeitos colaterais, todos devidamente descritos na bula. No entanto, como era, sem dúvidas, a melhor substância para controlar a glicemia dos pacientes, muitos médicos o recomendavam.
Anos depois de sua inserção no mercado, sobreveio uma outra droga, esta fabricada pelo concorrente, que tinha o mesmo efeito, sem qualquer dos efeitos colaterais antes verificados pela aplicação do CDQQ.
Nesse caso, é correto afirmar que o CDQQ:
A
deve ser considerado, desde seu lançamento, um produto com periculosidade inerente e, por isso mesmo, tido por defeituoso, porque não atende à legítima expectativa de segurança dos consumidores;
B
era considerado um produto com periculosidade inerente, mas não defeituoso, porque os riscos estavam descritos em bula; no entanto, com o surgimento de um novo produto melhor e que elimina os efeitos colaterais, passou a ser considerado defeituoso;
C
deve ser considerado, desde seu lançamento, um produto com periculosidade inerente, mas não defeituoso, porque os riscos estavam descritos em bula; além disso, a introdução, no mercado, de um novo produto melhor e que elimina os efeitos colaterais, não o transforma em defeituoso;
D
deve ser considerado, desde seu lançamento, um produto com periculosidade exagerada e, por isso mesmo, tido por defeituoso, porque não atende à legítima expectativa de segurança dos consumidores;
E
deve ser considerado, desde seu lançamento, um produto com periculosidade exagerada, mas não defeituoso, porque os riscos estavam descritos em bula; além disso, a introdução, no mercado, de um novo produto melhor e que elimina os efeitos colaterais, não o transforma em defeituoso.
Vanessa adquiriu, no dia 20 de março, um sapato de marca renomada para o seu casamento que seria realizado no dia 8 de junho. No momento da compra, Vanessa foi informada de que poderia trocar o sapato no prazo de trinta dias, caso apresentasse algum tipo de defeito. No dia 30 de abril, durante a prova final do vestido, o salto se quebrou. Com muitas pendências para resolver, Vanessa foi até a loja para trocar o sapato somente no dia 2 de junho, mas o vendedor informou que o sapato não poderia ser trocado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que tem razão
A
o vendedor, uma vez que, tratando-se de vício oculto, o prazo seria de 30 dias a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito, ou seja, até 30 de maio.
B
o vendedor, uma vez que o prazo para reclamar pelo defeito era até 20 de abril.
C
Vanessa, uma vez que o prazo para reclamar pelo defeito é de 90 dias a contar da data da compra, ou seja, até 30 de junho.
D
Vanessa, uma vez que, tratando-se de vício oculto, o prazo seria de 90 dias a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito, ou seja, até 30 de julho.
E
Vanessa, se realizou reclamação perante o fornecedor de produtos e serviços, mesmo que sem comprovação de que o fez, considerando sua hipossuficiência.
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