Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Da responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, o fabricante, o produtor, o cons...
1
Q3682525
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Da responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e seus riscos.
Nesses casos, o comerciante é igualmente responsável mesmo quando
A
o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador puderem ser identificados.
B
o produto for fornecido com identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.
C
conservar adequadamente os produtos perecíveis e não perecíveis devidamente identificados.
D
não conservar adequadamente os produtos perecíveis.