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De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça...
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Q3883420
Teclas de Atalhos
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De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre direito do consumidor, é correto afirmar.
A
É lícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente.
B
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
C
É subjetiva a responsabilidade civil das instituições de ensino superior por eventuais danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
D
O credor tem o prazo de até dez dias úteis para promover a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
E
A cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil será considerada lícita, quando a parte contratante anuir com a sua inclusão no contrato.