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Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
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A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A
Às entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, fica vedada a celebração de compromissos de ajustamento de conduta.
B
A fiscalização das relações de consumo e as demais normas de defesa do consumidor será exercida em todo o território nacional, única e exclusivamente pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
C
É integrado por entidades e órgãos de defesa do consumidor e por representantes de associações de fornecedores.
D
Compete apenas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor fiscalizar as relações de consumo, e autuar os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor.
E
Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.
De acordo com o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações das relações de consumo.
( ) Qualquer entidade e órgão da Administração Pública poderá celebrar compromissos de ajustamento de conduta, mesmo que essa entidade ou órgão não tenha relação com a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
( ) Compete somente aos órgãos públicos federais autuar os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor.
( ) A fiscalização será efetuada por qualquer servidor público, desde que seja vinculado aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, sendo vedada a delegação.
( ) Não poderá ser remetido ao órgão coordenador do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, processo referente ao fornecedor de produtos que foi acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa.
A sequência está correta em
A
V, F, F, F, F.
B
F, F, V, V, V.
C
V, V, F, V, F.
D
F, F, V, F, V.
E
V, V, F, V, V.
As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.
Sobre a convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa incorreta.
A
A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
B
A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
C
Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
D
Podem as partes signatárias da convenção fixar sanções em caso de seu descumprimento.
O Procon é um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e tem o papel de proteger e defender o direito do consumidor e seus interesses.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto a seguir.
O Procon é um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e tem o papel de proteger e defender o direito do consumidor e seus interesses na esfera _________________ . Trata-se de um órgão _________________ , é considerado um canal alternativo para a solução de conflitos decorrentes da relação de consumo, e tem a incumbência de aplicar punições _________________ .
A
da pessoa física … estadual … administrativas e criminais
B
da pessoa Jurídica … judicial … criminais
C
individual e coletiva …extrajudicial … administrativas
D
individual … municipal … administrativas e civis
E
coletiva … nacional … civis
Os órgãos da administração pública indireta são legitimados a atuar em defesa do consumidor desde que possuam personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
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Pelo Código de Defesa do Consumidor, as competências para fiscalização da produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços e para fiscalização do mercado de consumo são
A
exclusivas da União.
B
exclusivas dos Estados e Distrito Federal.
C
exclusivas dos Municípios.
D
dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, somente.
E
da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
No âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as atribuições do PROCON
A
não abrangem a interpretação de cláusulas contratuais para verificar situações de abusividade, pois esta é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
B
abrangem a aplicação de multa administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo-lhe definir seu valor, pois o CDC não estabelece patamar máximo para seu arbitramento.
C
não abrangem a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços, haja vista ele não possuir poder de polícia.
D
abrangem a interpretação de cláusulas contratuais para verificar situações de abusividade, pois ele exerce atividade jurisdicional.
E
abrangem a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços, mas essa sanção administrativa pode vir a ser contestada no Poder Judiciário.
Segundo a Lei nº 8078/1990, sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas abaixo.
I. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
II. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II não estão corretas
B
As afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas a afirmativa I está correta
D
Apenas a afirmativa II está correta
Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
1. Prestar aos fornecedores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
2. Solicitar à polícia militar a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente.
3. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.
4. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Com relação à defesa do consumidor, julgue os itens a seguir.
I A Defensoria Pública é legitimada para propor ação civil pública apenas caso o grupo de beneficiados seja hipossuficiente economicamente.
II O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor inclui PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias de defesa do consumidor, juizados especiais cíveis e organizações civis de defesa do consumidor.
III O PROCON possui legitimidade ampla para agir frente aos órgãos reguladores, podendo aplicar sanções administrativas.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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O Código de Defesa do Consumidor instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e determinou que a coordenação da política nacional de proteção do consumidor seria da competência do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. Atualmente, a atribuição é da Secretaria Nacional do Consumidor.
As opções a seguir apresentam competência da Secretaria Nacional do Consumidor, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.
B
Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
C
Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores.
D
Requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados.
E
Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo.
A utilização de indicadores, para a melhoria da qualidade de atendimento aos consumidores, traduzem uma realidade para vários fornecedores no Brasil.
Assim sendo, é correto afirmar que as informações contidas do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC:
A
Compete ao SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC assegurar e defender os direitos do cidadão, defender a ordem jurídica, sugerir melhorias de serviços públicos e a fiscalização do cumprimento das leis .
B
Possibilitou a integração dos PROCONs, criando procedimentos de padronização de atendimento do consumidor e tramitação de processos e, ainda, a construção de um banco de dados sobre o mercado consumidor nacional, sistematizando informações em todos os Estados integrados ao SINDEC.
C
O PROCON Municipal que deseja integrar-se ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC formalizará convênio com o Ministério de Justiça juntamente com o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS).
D
O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC é um sistema específico, que engloba banco de dados elaborado pelo Sistema Estadual de Informações de Defesa do Consumidor.
E
Os órgãos públicos de Defesa do Consumidor que aderem ao SINDEC- Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC são integrados pelo Juizado Especial de cada Município.
De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, acerca do sistema nacional de defesa do consumidor, julgue os itens a seguir:
I- Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
II- Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.
III- O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.
Estão CORRETOS os itens:
A
Apenas o item II.
B
Apenas o item III.
C
I e III.
D
I, II e III.
Assinale a alternativa que indica corretamente o que é o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas:
A
O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é o cadastro formado pelas reclamações finalizadas pelos Procons Integrados ao SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, pelo período dos 04 (quatro) anos de governo.
B
O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é o relatório formado pelas reclamações finalizadas por todos órgãos de defesa do consumidor dos estados e por entidades civis ligadas à Defesa do Consumidor.
C
O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é o relatório formado pelas reclamações finalizadas pelas entidades civis ligadas à Defesa do Consumidor,
D
O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é o relatório formado pelas reclamações finalizadas pelos Procons Integrados ao SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, incluindo os atendimentos que foram resolvidos por procedimentos preliminares, ou seja, sem processo administrativo.
E
O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é o cadastro formado pelas reclamações finalizadas pelos Procons Integrados ao SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, no período de 12 meses.
No que concerne ao sistema jurídico de proteção ao consumidor, na interpretação dada pelas Súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
B
o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas.
C
não é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
D
a utilização de escore de crédito, como método estatístico de avaliação de risco que constitui banco de dados, depende de prévio acordo firmado entre fornecedor e consumidor.
E
é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, desde que haja prévio consentimento do consumidor.
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De acordo com a Lei nº 8.078/1990, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC):
A
Os órgãos federais e estaduais.
B
Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
C
Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
D
Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades não governamentais (ong’s) de defesa do consumidor
Com relação ao Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, considere:
I. O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros, integram o Conselho.
II. O presidente do Conselho é o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
III. Os membros do Conselho indicarão seus respectivos suplentes.
IV. O Ministro de Estado da Justiça e o Ministro de Estado da Fazenda integram, dentre outros, o Conselho.
De acordo com o Decreto nº 7.963/2013 está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I e IV.
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (Ministério da Justiça), ou órgão federal que venha substitui-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, EXCETO:
A
Prestar aos consumidores orientação permanente somente sobre seus direitos.
B
Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
C
Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.
D
Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC):
A
Apenas órgãos do poder público.
B
Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
C
As autarquias, as empresas públicas e de economia mista.
D
Os órgãos federais, estaduais e municipais, as organizações não governamentais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
E
As entidades públicas e privadas que comercializam bens e serviços.
Sobre o processo administrativo disposto no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a alternativa correta.
A
O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de 15 dias, contado processualmente de sua notificação.
B
A inobservância de forma no processo administrativo acarretará nulidade do ato, mesmo sem acarretar prejuízo para a defesa.
C
Os autos de infração e de apreensão e o termo de depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, obrigatoriamente no local onde foi comprovada a irregularidade.
D
Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, é dispensado que este seja informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente.
E
Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subsequente cobrança executiva.
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