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Questões de Concurso sobre Da Política Nacional de Relações de Consumo
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No contexto da implementação de políticas públicas voltadas à proteção do consumidor, determinado Estado da Federação instituiu programa permanente que envolve ações de educação financeira, estímulo à autocomposição de conflitos de consumo e criação de estruturas administrativas destinadas à renegociação de dívidas de consumidores pessoas naturais.
Além disso, o Poder Público passou a estimular a adoção, pelos fornecedores, de mecanismos internos de controle e solução consensual de conflitos, como condição para acesso a determinados benefícios administrativos.
Considerando a disciplina da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC), assinale a afirmativa correta.
A
As medidas descritas extrapolam os limites da PNRC, pois a atuação estatal no mercado deve restringir-se à repressão de práticas abusivas já consumadas, não abrangendo ações de caráter preventivo.
B
A PNRC admite a intervenção do Estado no mercado apenas de forma indireta, sendo incompatível com a criação de estruturas administrativas voltadas à solução de conflitos entre consumidores e fornecedores
C
As iniciativas adotadas são compatíveis com a PNRC, pois concretizam diretrizes voltadas à harmonização das relações de consumo, à educação dos consumidores e ao estímulo a soluções consensuais de conflitos.
D
A promoção de educação financeira e de mecanismos de renegociação de dívidas contraria o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, ao transferir a ele o ônus de reorganizar sua própria situação econômica.
E
Embora alinhadas à proteção do consumidor, as medidas somente poderiam ser instituídas mediante legislação complementar, em razão de seu impacto sobre a organização administrativa e sobre a atuação dos fornecedores no mercado.
Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:
A
fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
B
incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
C
instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
D
prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
E
ação governamental no sentido de proteger o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.
De acordo com o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, qual das alternativas indica um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo?
A
o atendimento das necessidades dos consumidores e o respeito à sua dignidade;
B
o respeito à saúde e segurança e à proteção dos interesses econômicos dos consumidores;
C
a melhoria da qualidade de vida dos consumidores, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo;
D
educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
Marque a resposta INCORRETA.
A
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com a manutenção de assistência jurídica, integral e paga para o consumidor carente.
B
A Política Nacional das Relações de Consumo tem, dentre seus objetivos, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
C
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos, com exceção da instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, uma vez que tal matéria deve ser levada à apreciação do Judiciário.
D
As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica não podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como a reclamação e composição do conflito de consumo.
E
Tendo em vista o reconhecimento, pela ordem jurídica brasileira, das peculiaridades e tradições consumeiristas de cada nação, os direitos previstos no Código do Consumidor excluem a eficácia de outros eventualmente previstos em tratados ou convenções internacionais.
Prevenir o superendividamento do consumidor é princípio que se coaduna com a Política Nacional das Relações de Consumo.
C
Certo
E
Errado
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A respeito do papel e da atuação do consumidor no sistema econômico, assinale a alternativa correta.
A
Os contratos serão sempre interpretados de maneira mais favorável ao vendedor, uma vez que ele já incorreu em custos de produção.
B
É proibida a modificação de contratos que aumentem muito os custos em razão de fatos supervenientes, tornando as obrigações dos consumidores excessivamente onerosas.
C
A Política Nacional das Relações de Consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
D
No Brasil, é vedada a presença do Estado no mercado de consumo.
E
O consumidor tem um papel reduzido no sistema econômico, porque não participa do processo produtivo. Dessa forma, a legislação de defesa do consumidor busca impedir que sua atuação dificulte o crescimento e desenvolvimento das empresas no País.
De acordo com a Lei nº 8.078, de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios, exceto:
A
Prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
B
Estudo constante das modificações do mercado de consumo.
C
Reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.
D
Fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
Assinale a alternativa que não se trata de um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.
A
atendimento das necessidades dos consumidores.
B
o respeito à dignidade dos consumidores.
C
saúde, segurança e proteção dos interesses econômicos dos consumidores.
D
a igualdade social dos consumidores.
E
a melhoria da qualidade de vida dos consumidores.
Ano:
2024
Certa instituição financeira convidou seus correntistas para cursos de atualização em finanças e proteção à natureza e foi questionada por alguns clientes sobre essa medida. A instituição respondeu que cumpria os comandos legais pertinentes. Nos termos da Lei no 8.078/1990, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, atendidos alguns princípios.
Dentre os princípios a serem atendidos está a(o)
A
conscientização do papel financeiro das organizações para preservar a lucratividade almejada.
B
implementação de instrumentos para diminuir o nível de endividamento das famílias mais vulneráveis.
C
verificação de medidas protetivas ao crédito para aquisição de bens duráveis da linha doméstica.
D
fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
E
incentivo à poupança da população para propiciar vida melhor na aposentadoria.
Nas relações de consumo podem existir práticas comerciais que ultrapassam a regularidade do exercício de comércio. É um exemplo de ato abusivo vedado ao fornecedor de produtos e serviços:
A
exigir do consumidor qualquer tipo de vantagem razoável
B
fornecer serviço de energia elétrica se solicitado previamente
C
utilizar os usos e costumes como elementos a serem considerados na decisão para aceitar ou recusar atendimento às demandas dos consumidores
D
executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes
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No que se refere aos direitos decorrentes das relações de consumo, julgue os itens a seguir.
I Para efeito de relação de consumo, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado estrangeiras não podem ser consideradas fornecedores.
II As empresas privadas concessionárias de serviços públicos se submetem às normas de proteção ao consumidor.
III É vedado aos fornecedores colocar no mercado de consumo qualquer tipo de produto que possa acarretar risco à saúde ou à segurança dos consumidores, independentemente da natureza do produto.
IV Constitui prática abusiva a ação do fornecedor que envia ao consumidor produtos sem prévia solicitação, equiparando-se às amostras grátis os produtos remetidos ao consumidor sem a sua solicitação, de modo que inexiste obrigação de pagamento.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e IV estão certos
D
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Apesar dos esforços realizados por um banco para difundir seu código de ética, um funcionário, alegando a pressão por bater metas elevadas, condicionou um empréstimo à aquisição de cartão de crédito, e, na venda de um produto, incluiu um seguro sem a autorização do consumidor.
Esse crime contra as relações de consumo é caraterizado como venda
A
de relacionamento
B
transacional
C
pessoal
D
casada
E
de soluções
A literatura turística usa o Código do Consumidor (CDC) como principal referência para pautar os direitos básicos dos turistas presentes no país.
Um conceito extraído do CDC que se aplica ao consumidor turista é
A
a possibilidade de reclamar pelos vícios constatados no serviço a qualquer momento, tendo caráter imprescritível.
B
a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais que tornem prestações excessivamente onerosas em caso de fatos supervenientes.
C
a responsabilidade integral do fornecedor turístico aos danos sofridos pelos clientes durante a prestação do serviço, ainda que por má-fé.
D
a garantia de inversão automática do ônus da prova, obrigando o fornecedor provar a qualquer momento a inexistência de irregularidade.
E
o reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo perante o fornecedor.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Os contratos que regulam as relações de consumo obrigarão os consumidores em seus termos, mesmo se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
II.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
III.A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. São princípios dessa política:
A
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, inibindo a criação e reprimindo o desenvolvimento de associações representativas.
B
reconhecimento da volatilidade do consumidor no mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o fornecedor, por iniciativas indiretas.
C
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
D
reconhecimento da superioridade do consumidor no mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o fornecedor, pela presença do Estado no mercado de consumo.
E
reconhecimento da violabilidade do consumidor no mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o produtor, por iniciativa direta e presença do Estado no mercado produtor.
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Acerca dos conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, é correto afirmar que:
A
são conceitos sinônimos que exprimem a fragilidade do consumidor perante o fornecedor e, em consequência, reclamam proteção ao sujeito mais fraco da relação jurídica;
B
a vulnerabilidade, que deve ser provada em cada caso, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, presumida de modo absoluto pela lei, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada;
C
a vulnerabilidade, presumida de modo absoluto pela lei, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, também presumida de modo absoluto pela lei, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada;
D
a vulnerabilidade, presumida de modo absoluto pela lei, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, que deve ser evidenciada em cada caso, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada;
E
a vulnerabilidade, que deve ser provada em cada caso, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, que também depende de prova específica, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada.
Nas relações de consumo, os deveres inerentes aos princípios da boa-fé são a informação, a cooperação e a proteção da incolumidade físico-psíquica e patrimonial do consumidor.
C
Certo
E
Errado
Segundo o art. 5, inc. XXXII, da Constituição Federal de 1988, o Estado deverá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Com base nesse dispositivo constitucional, em 11 de setembro de 1990, foi publicada a lei n.º 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor. A partir desse cenário, assinale a alternativa correta:
A
A Política Nacional das Relações de Consumo deve atender a alguns princípios elencados na lei, entre eles fomentar ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
B
Toda informação ou publicidade, ainda que imprecisa e vaga, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
C
As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário são válidas, uma vez que a conciliação e a resolução de conflitos de forma extrajudicial devem ser fomentadas.
D
Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa física ou jurídica, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e já vencidas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
E
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos, com exceção da instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, uma vez que tal matéria deve ser levada à apreciação do Judiciário.
É dever do Estado analisar e pesquisar as reformas ocorridas na sociedade de consumo, de forma constante, conhecendo os problemas e disciplinando, por meio de lei, as novas relações contratuais ocorridas. Essa função revela o exercício do princípio:
A
da responsabilidade solidária
B
da educação dos consumidores
C
do estudo das modificações do mercado
D
da racionalização e da melhoria dos serviços
A Política Nacional de Relações de Consumo apresenta diretrizes que convergem para a concretização da proteção do consumidor. Um dos ditames dessa política estabelece:
A
o estudo constante das modificações do mercado de consumo
B
a inadequação dos mecanismos alternativos de solução de conflitos
C
o reconhecimento do poder de consumo do usuário de serviços oferecidos no mercado
D
a educação de fornecedores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do setor produtivo
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