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A Política Nacional de Relações de Consumo apresenta diretrizes que convergem para a concretização da proteção do consumidor. Um dos ditames dessa política estabelece:
o estudo constante das modificações do mercado de consumo
a inadequação dos mecanismos alternativos de solução de conflitos
o reconhecimento do poder de consumo do usuário de serviços oferecidos no mercado
a educação de fornecedores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do setor produtivo


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