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É dever do Estado analisar e pesquisar as reformas ocorridas na sociedade de consumo, de forma constante, conhecendo os problemas e disciplinando, por meio de lei, as novas relações contratuais ocorridas. Essa função revela o exercício do princípio:
da responsabilidade solidária
da educação dos consumidores
do estudo das modificações do mercado
da racionalização e da melhoria dos serviços


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