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Questões de Concurso sobre Da Política Nacional de Relações de Consumo
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À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se fortuito interno, inapto a romper o nexo causal no âmbito das relações de consumo:
A
arremesso de pedra por terceiro que fere passageiro no interior de composição ferroviária;
B
roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso;
C
prática de ato libidinoso de um passageiro contra outro no interior de composição ferroviária;
D
roubo à mão armada de carro parado na cancela de entrada de shopping center que disponibiliza estacionamento a seus clientes;
E
queda de passageiro no vão entre o trem e a plataforma, em decorrência de mal súbito, mesmo quando não foram adotadas as tecnologias mais modernas para vedar o espaço.
Entre as práticas abusivas perpetradas nas relações de consumo, encontram-se aquelas que causam ao consumidor dano decorrente da perda de tempo útil. Nesse contexto está inserida a teoria do desvio produtivo. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
A
Embora já tenha referido, em alguns julgados, a teoria do desvio produtivo como algo que, em tese, pode ser utilizado para responsabilizar o fornecedor pelo dano causado ao consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem reformado todas as condenações em danos morais coletivos feitas por tribunais locais, sob o argumento de que a teoria, por carecer de amparo legal, não pode ser aplicada nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
B
Ao submeter o consumidor a injustas e intoleráveis esperas para utilização de um serviço, o fornecedor viola princípios da política nacional de consumo, como a vulnerabilidade do consumidor.
C
As alterações feitas no Código de Defesa do Consumidor em 2021 positivaram a teoria do desvio produtivo, haja vista a inserção, entre as práticas abusivas arroladas no art. 39, de dispositivo que expressamente veda a conduta de submeter o consumidor a esperas injustas e desproporcionais para ser atendido.
D
A teoria do desvio produtivo pode ser invocada nas hipóteses em que o consumidor, para solucionar vício do produto ou do serviço, tenha dificuldades injustificáveis para localizar o fornecedor, ser atendido e efetivamente solucionar o problema, mas não pode ser utilizada em razão do tempo perdido em longas esperas de caixas eletrônicos em agências bancárias.
E
O Superior Tribunal de Justiça firmou, em julgamento de recurso especial repetitivo, a tese de que é indenizável o dano provocado ao consumidor que tiver aguardado tempo não razoável para ser atendido, desde que a demora tenha sido desproporcional a ponto de ter retirado do consumidor parte de seu tempo útil de maneira injustificada.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
I - As técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem levar em conta os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo em que se inserem, dentre outros, o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, O reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé, na harmonia das relações de consumo e no equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
II - Por via do conceito legal da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
III - Constitui direito fundamental do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, que se dá pela obrigatória inversão do ônus da prova a que O juiz fica vinculado e pela modificação ou revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam, a critério do juiz, no uso de sua experiência ou prerrogativa jurisdicional de verossimil convencimento, prestações desproporcionais, ou razoavelmente onerosas ao consumidor, independentemente de sua condição financeira.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas l e II.
D
Apenas II e III.
E
I, Il e III.
A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo a Lei nº 8078/1990, tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os princípios relacionados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo
B
Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
C
Racionalização e melhoria dos serviços públicos
D
Incentivo à criação pelos consumidores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo
Eleonora passeava de motocicleta por uma rodovia federal quando foi surpreendida por um buraco na estrada, em um trecho sob exploração por concessionária. Não tendo tempo de desviar, ainda que atenta ao limite de velocidade, passou pelo buraco do asfalto, desequilibrou-se e caiu, vindo a sofrer várias escoriações e danos materiais na moto. Os danos físicos exigiram longo período de internação, diversas cirurgias e revelaram reflexos de ordem estética.
Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Eleonora para ingressar com a medida judicial cabível diante do evento. À luz do Código de Defesa do Consumidor, você afirmou, corretamente, que
A
compete à Eleonora comprovar o nexo de causalidade entre a má conservação da via e o acidente sofrido, bem como a culpa da concessionária.
B
aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva à concessionária.
C
há relação de consumo entre Eleonora e a concessionária, cuja responsabilidade é objetiva.
D
pela teoria do risco administrativo, afasta-se a incidência do CDC, aplicando-se a responsabilidade civil da Constituição Federal.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor.
I - Tendo em vista o reconhecimento, pela ordem jurídica brasileira, das peculiaridades e tradições consumeiristas de cada nação, os direitos previstos no Código do Consumidor excluem a eficácia de outros eventualmente previstos em tratados ou convenções internacionais.
II - Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária.
III - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
IV- A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, Il e III.
E
Apenas II, IIl e IV.
Leia as afirmativas abaixo. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I – fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
II – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
III – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
IV – pela ausência do Estado no mercado de consumo.
V - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, exceto a concorrência desleal, mesmo que possa causar prejuízos aos consumidores
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I, II e IV
B
II e III.
C
I, II e III.
D
III, IV e V.
E
II, III e V.
A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.
A
Não há relação de consumo quando se trata de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor, em nenhuma hipótese.
B
O CDC aplica-se às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.
C
Os serviços públicos de água e saneamento, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objeto de relação de consumo.
D
O CDC não se aplica aos contratos bancários nem às relações de caráter trabalhista.
E
A responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Segundo a Lei nº 8078/1990, para execução da Política Nacional das Relações de Consumo o poder público conta com os instrumentos listados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público
B
Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo
C
Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o fornecedor carente
D
Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:
A
manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;
B
instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
C
criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
D
criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
No processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado, a ausência injustificada do credor em audiência de conciliação é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e da interrupção dos encargos de mora.
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre seus princípios,
A
o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.
B
a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
C
o estudo constante das modificações do mercado de consumo.
D
a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento da Associação de Defesa do Consumidor.
E
a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais.
Nas relações de consumo, em que se adota a teoria menor, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica depende da prova de falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, aliados ao obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a atual redação do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por superendividamento a
A
impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
B
impossibilidade absoluta ou relativa, manifesta ou não, de o consumidor, pessoa natural ou jurídica, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial ou a manutenção da sua atividade, nos termos da regulamentação.
C
situação jurídica do consumidor, pessoa natural ou jurídica, cujo patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, nos termos da regulamentação.
D
situação jurídica do consumidor pessoa natural cujo patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo, excetuadas as vincendas, nos termos da regulamentação.
E
impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, excetuadas as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na oferta de crédito ao consumidor, é
A
permitida a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, desde que seja realizada por meio publicitário, sem discriminar os consumidores em razão da sua renda ou patrimônio.
B
permitida a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, mesmo que seja realizada por meio publicitário, desde que não discrimine os consumidores em razão da sua renda ou patrimônio.
C
permitida a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, desde que nela também fique expresso o correspondente aumento da taxa efetiva de juros.
D
permitida a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, exceto no caso de financiamento realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
E
vedada a indicação, expressa ou implícita, de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito.
As relações contratuais entre advogados e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
C
Certo
E
Errado
André comprou um televisor fabricado pela Alicante. Quando ligou o aparelho em sua rede elétrica, ocorreu um curto em razão de um defeito interno, causando uma pequena explosão que feriu levemente sua amiga Tatiana, que o visitava na ocasião. Para demandar indenização pelos danos sofridos por Tatiana:
A
André deve acionar sozinho a Alicante, na condição de comprador do produto;
B
Tatiana pode acionar sozinha a Alicante, por ser consumidora por equiparação;
C
Tatiana e André devem acionar a Alicante necessariamente juntos;
D
Tatiana deve acionar judicialmente apenas André e ele poderá regredir contra a Alicante;
E
Tatiana pode acionar a Alicante e André, mas necessariamente juntos.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
No que concerne ao código de defesa do consumidor, a ação governamental se dá, EXCETO
A
por iniciativa direta.
B
por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas.
C
pela garantia de maximização dos lucros tanto na esfera pública quanto na esfera privada.
D
pela presença do Estado no mercado de consumo.
E
pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor
A
é permitida e constitui instrumento necessário do desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.
B
é permitida e constitui instrumento para execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
C
é proibida, em qualquer situação.
D
é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.
E
é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos interessados.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.
A
Pessoas jurídicas não podem ser enquadradas na condição de consumidoras por faltar-lhes a condição de vulneráveis.
B
São equiparadas a consumidores as pessoas que intervierem na relação de consumo, desde que determináveis.
C
Entes despersonalizados brasileiros e estrangeiros podem ser enquadrados como consumidores para os fins do CDC.
D
O produto é sempre bem material, palpável.
E
Os serviços prestados à contratante em razão de vínculo trabalhista também podem atrair as regras do CDC.
Gerar simulado