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Para a execução da Política Nacional das Relações de...
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Q2498533
Teclas de Atalhos
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As questões 03 a 06 deverão ser respondidas com base no Código de Defesa do Consumidor
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:
A
manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;
B
instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
C
criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
D
criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.