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No que concerne ao código de defesa do consumidor, a ação governamental se dá, EXCETO
por iniciativa direta.
por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas.
pela garantia de maximização dos lucros tanto na esfera pública quanto na esfera privada.
pela presença do Estado no mercado de consumo.
pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.