Questões de Concurso sobre Princípios dos negócios jurídicos contratuais

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administrativo, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e mediante prévio aviso ao consumidor.

somente por processo judicial e desde que a fraude tenha sido previamente apurada em âmbito criminal.

somente por processo judicial sem a necessidade de aviso prévio ao consumidor.

administrativo, sem a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa ou aviso prévio ao consumidor.

somente por processo judicial, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e mediante prévio aviso ao consumidor.

objetivo, objetivo, objetivo;

objetivo, subjetivo, objetivo;

subjetivo, objetivo, subjetivo;

subjetivo, subjetivo, objetivo;

objetivo, subjetivo, subjetivo.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

exercitar o direito de arrependimento em até trinta dias, mas os valores restituídos não serão monetariamente atualizados, por não haver defeito no produto;

desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar do ato de recebimento do produto;

convencionar a devolução do produto, não estando a fornecedora obrigada a aceitar a devolução, dada a inexistência de defeito no produto;

desistir do contrato, no prazo decadencial de sete dias a contar do ato de compra do produto;

exigir, no prazo de trinta dias, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

o direito de arrependimento deverá ser exercido pelo consumidor no prazo de quatorze dias a contar da conclusão da contratação.

o fornecedor deverá disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e sua reprodução em até sete dias após a conclusão da contratação.

para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá confirmar em até vinte e quatro horas o recebimento da aceitação da oferta.

o fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

é obrigatório que o fornecedor utilize assinatura digital padrão ICP-Brasil nas contratações envolvendo valores acima de R$ 10.000,00.

são abrangidas pelo conceito de superendividamento quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, salvo compras a prazo.

o plano judicial compulsório poderá resultar em descontos de até 50% do valor principal, corrigido monetariamente, para pagamento em até 5 (cinco) anos pelo devedor superendividado.

é vedado, na oferta de crédito ao consumidor, indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

se entende por superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural ou jurídica, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

poderá Maria apresentar plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, que pode abranger, inclusive, o empréstimo tomado da instituição financeira.

as declarações de vontade, mesmo quando constantes de escritos particulares, vinculam o fornecedor;

a garantia legal de adequação do produto ou serviço terá aplicabilidade se não houver garantia contratual estabelecida mediante termo escrito;

é lícita a cláusula contratual que estabeleça prazos de carência para restabelecimento integral dos direitos do consumidor a partir da purgação da mora;

após a assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço adquirido por telefone, será de trinta dias o prazo decadencial para o consumidor exercitar o direito de arrependimento;

a inserção de cláusula no formulário do contrato desconfigura a natureza de adesão do contrato, pois se exige que as cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produto ou serviço.

Certo

Errado

a Lei nº 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, estabeleceu um percentual de inadimplência de 30% dos débitos para que o consumidor seja considerado superendividado;

as normas protetivas em relação ao superendividamento dos artigos 54-A a 54-G do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam em relação à aquisição ou à contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor;

a doutrina e a jurisprudência classificam o consumidor superendividado ativo como aquele que se endivida por questões alheias ao seu controle como, por exemplo, em razão de circunstâncias de desemprego;

a Lei nº 14.181/2021 inseriu como nova proibição na oferta de crédito ao consumidor a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;

o superendividamento é um fenômeno multidisciplinar que repercute na sociedade de consumo de massa. As dívidas alimentícias corroboram significativamente para o agravamento desse fenômeno, tendo em vista diminuírem a capacidade de adimplemento do consumidor.

Certo

Errado

princípio da vulnerabilidade do consumidor.

princípio da harmonização.

princípio da educação e informação.

princípio da responsabilidade solidária.

princípio da qualidade e segurança.

II e III.

III e IV.

I e II.

I e IV.

I, III e IV.

permitida a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, desde que seja realizada por meio publicitário, sem discriminar os consumidores em razão da sua renda ou patrimônio.

permitida a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, mesmo que seja realizada por meio publicitário, desde que não discrimine os consumidores em razão da sua renda ou patrimônio.

permitida a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, desde que nela também fique expresso o correspondente aumento da taxa efetiva de juros.

permitida a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, exceto no caso de financiamento realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

vedada a indicação, expressa ou implícita, de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo que as declarações de vontade constantes de escritos particulares relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.

São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, salvo quando de sua ausência decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

09 (nove)

10 (dez)

12 (doze)

18 (dezoito)

24 (vinte e quatro)

tal cláusula está de acordo com o princípio da estrita vinculação ao conteúdo contratual.

por se tratar de uma relação tipicamente regida pelas normas consumeristas, o princípio da autonomia da vontade é mitigado e deve ser sopesada a vulnerabilidade do consumidor que não pode arcar com uma cláusula que o coloque em desvantagem exagerada.

pelo princípio da boa-fé subjetiva, que se aplica aos contratos regidos pelas regras consumeristas, o consumidor não está obrigado a se submeter a tal cláusula contratual.

por se tratar de uma relação civil típica, somente é possível dar validade a essa cláusula contratual caso haja real prejuízo ao consumidor, pela aplicação do princípio da efetiva reparação dos danos decorrentes da responsabilidade subjetiva.

vislumbrando-se tal relação como de consumo, pela aplicação do princípio da informação, transparência e dignidade da pessoa do consumidor, essa cláusula tem total valor e não poderá ser rediscutida.

Em contraposição a princípios de direito civil, as cláusulas contratuais de contratos levados a juízo serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.

As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova são nulas.

As cláusulas contratuais que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias devem ser rediscutidas em juízo quando estas forem o objeto de ajuizamento.

O juiz pode, inaudita altera pars, desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em favor do consumidor.

O chamado contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pelo fornecedor do produto ou serviço, em que o consumidor possa efetivamente discutir seu conteúdo.

firmados entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, é válida a cláusula contratual que estabelece que a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

será reputado de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de serviços, sendo que a inserção de cláusula no formulário pelo consumidor o desfigura como tal.

as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 10 (dez) por cento do valor da prestação.

quando de adesão, suas cláusulas deverão ser redigidas em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo onze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que caracterizada a má-fé do fornecedor.