Questões de Concurso sobre Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em resolução de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório, na hipótese de inadimplemento de devedor constituído em mora.

Há possibilidade de responsabilizar órgão de proteção ao crédito por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do judiciário.

É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em pacientes pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.

A ausência de informação relativa a preço, por si só, caracteriza publicidade enganosa.

A condenação por danos a mercadoria ou carga em transporte aéreo internacional, contratada em território nacional, não está sujeita aos limites previstos nas convenções e nos tratados internacionais, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Certo

Errado

Produto que não funciona corretamente.

Produto que não atende às expectativas do consumidor.

Produto que apresenta risco à segurança do consumidor.

Produto que funcione corretamente.

Produto de qualidade inferior a outro que já existe no mercado.

Certo

Errado

sempre inaplicável, considerando que a relação de consumo se desenvolve no âmbito de uma atividade lucrativa, escopo distinto dos serviços que são prestados pelo poder público;

sempre aplicável, considerando que nele consta expressa previsão de que o fornecedor poderá ser pessoa jurídica de direito privado ou público;

aplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti singuli remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço postal;

aplicável, a despeito de inexistir expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço da Caixa Econômica Federal;

aplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço de hospital privado conveniado ao SUS.

financiamento para capital de giro está fora do âmbito da proteção da legislação do consumidor.

qualquer financiamento bancário está submetido às regras da legislação consumerista.

financiamentos a pessoas jurídicas para fomentar atividade produtiva estão protegidos pelo Código do Consumidor.

empréstimos bancários estão submetidos a regras de limitação de juros.

empréstimos de cooperativas estão fora do âmbito das relações de consumo.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

Por não se tratar de bem tangível, o fornecimento de água não se enquadra nesse código.

Não há possibilidade de alteração de cláusulas contratuais após a assinatura do contrato, ainda que estabeleçam obrigações desproporcionais.

Os direitos previstos no CDC excluem outros previstos em tratados ou convenções internacionais.

Pode ser considerado consumidor a pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

A despeito dos avanços trazidos pelo CDC, ainda não há dispositivo legal que garanta a reparação de danos morais nas relações de consumo.

Aplica-se às entidades abertas de previdência complementar, mas não aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Aplica-se ao atendimento prestado por hospital da rede pública pelo Sistema Único de Saúde.

Não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, porque fundadas no mutualismo.

Aplica-se aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.

Certo

Errado

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento deve seguir a ótica dos direitos obrigacionais previstos no Código Civil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova.

é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova, se preenchidos os requisitos legais e, em caso de nulidade da cláusula, todo contrato será declarado nulo, tendo em vista que prática abusiva é questão de ordem pública.

é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova caso a consumidora comprove preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a declaração de nulidade da cláusula não invalida o contrato, salvo se importar em ônus excessivo para o consumidor, apesar dos esforços de integração.

não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento orienta-se pela norma especial de direito bancário, em prejuízo da inversão do ônus da prova pleiteado, ainda que formalmente estivessem cumpridos os requisitos legais.

ANULADA

não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas Sociedades Cooperativas.

não se aplica às entidades abertas de previdência complementar.

não incide nos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas.

se aplica aos contratratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

se aplica no atendimento médico realizado em estabelecimento hospitalar público integrante do Sistema Único de Saúde.

O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

a legislação consumerista se aplica a qualquer relação entre usuário e prestador de serviço público, independentemente do regime ao qual se sujeita o custeio do serviço, alcançando os serviços remunerados por taxa e os serviços gratuitos.

considerando a sujeição dos serviços públicos à legislação específica, a relação entre o prestador e o usuário do serviço público não se submete ao Código de Defesa do Consumidor.

dada a previsão expressa de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre prestadores e usuários de serviço público, a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve observar primariamente as condicionantes dessa legislação, ainda que os motivos da suspensão estejam previstos na Lei 8.987/1995.

não obstante a previsão expressa de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre prestadores e usuários de serviço público, a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve observar as condicionantes da Lei 8.987/1995 (Lei Geral do Serviço Público), uma vez que essa possui previsão específica para a matéria, como é próprio do regime jurídico administrativo.

apenas II, III e IV.

apenas I, II e IV.

apenas II e III.

apenas II e IV.

o valor da indenização por danos morais a que faz jus o consumidor deve ser fixado, considerando-se apenas o peso da bagagem despachada, na forma das Convenções de Varsóvia e Montreal.

o consumidor faz jus à indenização proporcional aos danos morais e materiais que sofreu, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, inaplicável qualquer disposição legal em sentido contrário.

a indenização pelos danos materiais sofridos não é irrestrita, é limitada ao patamar máximo fixado por normas e tratados internacionais de que é signatário o Brasil, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso.

o consumidor não faz jus ao pagamento de qualquer indenização, visto que o extravio de bagagem é risco inerente ao transporte internacional, como estabelecem as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros.

o consumidor faz jus apenas ao pagamento de indenização por danos materiais proporcionais ao agravo sofrido, visto que a indenização por danos morais é expressamente afastada por tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal.