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As questões 18 a 20 deverão ser respondidas com base no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8078/1990.
De acordo com o CDC é correto afirmar, EXCETO:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.
Por não se tratar de bem tangível, o fornecimento de água não se enquadra nesse código.