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Questões de Concurso sobre Repetição do Indébito
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Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.
A
Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.
B
O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.
C
O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.
D
Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
E
O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.
Um consumidor de serviço público teve o serviço desligado em virtude de inadimplemento.
A taxa de religação de serviços não será devida se houve descumprimento da exigência de
A
identificação dos responsáveis pelo serviço.
B
prazo estabelecido para que o consumidor se retratasse.
C
notificação prévia ao consumidor, em relação ao desligamento e ao dia a partir do qual ele seria realizado.
D
visita de agente do governo, para verificar a situação do consumidor.
E
oferecimento de contraproposta adequada às condições do consumidor.
Sobre o denominado direito de arrependimento previsto na Lei n. 8.078/1990, assinale a alternativa incorreta.
A
Os consumidores que realizarem compras por telefone, televisão ou internet têm o direito de exercer o direito de arrependimento, possibilitando a devolução do produto ou serviço e o reembolso integral do valor pago, caso não fiquem satisfeitos.
B
O prazo máximo para que o consumidor possa exercer esse direito é de até 7 dias, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
C
O direito de arrependimento pode ser exercido de forma absolutamente imotivada.
D
O ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento é do fornecedor, mas pode ser repassado ao consumidor quando o contrato assim preveja.
É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida, direito esse que não pode ser esvaziado ante a alegação de engano do credor.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Luzia, idosa, estava acostumada a pagar em média 100 reais por mês em sua conta de luz. Contudo, no mês de maio de 2022, surpreendeu-se com a cobrança de 500 reais em sua fatura. Em junho, novamente a cobrança foi de aproximadamente 500 reais. A usuária realizou o pagamento das faturas, mesmo com dificuldades financeiras e acreditando que o valor não estava correto. Ao procurar a Defensoria Pública, relatou o ocorrido e informou que não havia mudado seu padrão de consumo, pois continua morando sozinha e usando os mesmos eletrodomésticos. Por meio da prerrogativa de requisição, a empresa fornecedora de energia foi instada a revisar os valores e a prestar esclarecimentos, mas se manteve silente. Diante do caso, a ação judicial promovida pela Defensoria Pública poderá
A
requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
B
somente se valer dos fundamentos do Código Civil, por não estar presente relação de consumo no caso.
C
requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem correção monetária e juros legais.
D
somente requerer a devolução simples do valor que pagou em excesso.
E
requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem o acréscimo de juros legais.
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Cleópatra foi cobrada pela fornecedora por valores que já havia pagado. Apesar de reclamar diretamente com a sociedade que se disse credora, não obteve qualquer esclarecimento. Diante da impossibilidade de acordo, propôs ação pelo procedimento comum. Nos termos da Lei nº 8.078/90, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao:
A
triplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais
B
dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais
C
quádruplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais
D
quíntuplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais
A repetição em dobro de indébito alcança a cobrança indevida de tarifa de água, desde que não haja erro justificável decorrente de dolo, culpa ou má‐fé.
C
Certo
E
Errado
Renato, cliente de determinada operadora de telefonia, recebeu fatura cobrando valor muito superior ao contratado. Percebendo o equívoco, Renato deixou de pagar a fatura e contatou a operadora, requerendo o envio de outra, com o valor correto. No entanto, apesar de reconhecer a falha, a operadora enviou nova fatura cobrando o mesmo valor em excesso, razão pela qual Renato novamente se recusou a pagar. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Renato
A
tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso na primeira fatura, apenas.
B
tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso em cada uma das duas faturas.
C
tem direito de receber o dobro do valor total da primeira fatura, apenas.
D
tem direito de receber o dobro do valor total de cada uma das duas faturas.
E
não tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso ou do total de nenhuma das faturas.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que for cobrado por quantia indevida, não sendo caso de engano justificável, tem direito à repetição do indébito, em valor correspondente:
A
ao triplo do valor que pagou pelo produto ou serviço contratado, acrescido de juros e correções legais.
B
ao dobro do valor que pagou em excesso, acrescido de juros e correções legais.
C
ao mesmo valor do produto ou serviço contratado, acrescido de juros e correções legais.
D
ao valor pago em excesso, acrescido de juros e correções legais.
Determinado consumidor adquiriu um produto por R$ 1.000. O credor, entretanto, cobrou indevidamente o valor de R$ 1.500.
Nessa situação hipotética, o consumidor terá direito à repetição de indébito no valor de
A
R$ 2.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se credor não provar engano justificável.
B
R$ 1.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se credor não provar engano justificável.
C
R$ 3.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se provar a má-fé do credor.
D
R$ 3.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se o credor não provar erro justificável.
E
R$ 2.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se provar a má-fé do credor.
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Tratando-se de relação de consumo:
I. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
II. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
III. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
IV. Consumidor é somente toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às assertivas FALSAS:
A
III e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I e IV.
Stanislau, após fazer pesquisa de preços, acabou comprando uma geladeira e dividiu o pagamento da mesma em 24 prestações iguais e mensais de R$200,00 reais. Pagou corretamente todas as prestações e após 20 dias do último pagamento recebeu um boleto da loja cobrando-lhe R$500,00 a título de encargos moratórios, sendo que o boleto deveria ser pago em 48 horas, sob pena de remessa do nome do Stanislau para os órgãos de proteção de crédito. Com receio de “sujar” o seu nome, Stanislau efetuou o pagamento. Nos exatos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Stanislau
A
não terá nenhum valor a ser ressarcido.
B
receberá o valor de R$500,00, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de erro justificável.
C
receberá o valor de R$1.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de erro justificável.
D
receberá o valor de R$1.500,00, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de erro justificável.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição
A
do valor indevidamente pago, independentemente da prova de erro, mas o valor será devolvido em dobro, se provar lesão.
B
do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificado.
C
do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, não se admitindo exceção de engano, ainda que justificável, do fornecedor.
D
somente do valor indevidamente pago, com correção monetária e juros.
E
do valor indevidamente pago, se provar erro, acrescido de juros e correção monetária.
Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços público concedidos:
A
prescinde-se da configuração de culpa ou dolo, tratando-se de responsabilidade objetiva.
B
é imprescindível a prova, pelo consumidor, da má-fé do fornecedor.
C
basta a configuração de culpa do fornecedor.
D
é necessária a configuração de dolo do fornecedor.
O consumidor que for cobrado por serviços prestados após a rescisão do contrato terá direito à repetição do valor cobrado indevidamente, ainda que não tenha efetuado o pagamento.
C
Certo
E
Errado
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Se a DESO culposamente cobrar quantias indevidas de
consumidores dos serviços por ela prestados, eles terão
direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do
que pagaram em excesso.
C
Certo
E
Errado
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