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Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o c...
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Q1303574
Teclas de Atalhos
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Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços público concedidos:
A
prescinde-se da configuração de culpa ou dolo, tratando-se de responsabilidade objetiva.
B
é imprescindível a prova, pelo consumidor, da má-fé do fornecedor.
C
basta a configuração de culpa do fornecedor.
D
é necessária a configuração de dolo do fornecedor.