Questões de Concurso sobre Das Sanções Administrativas

o PROCON é parte ilegítima para fiscalizar e sancionar atividades reguladas por agência federal, cabendo exclusivamente à ANS fiscalizar e aplicar penalidades administrativas;

a atuação do PROCON é legítima em relação à operadora Vida Eterna, pois a regulação pela ANS não afasta o poder do PROCON. Já a multa ao cartório é indevida, pois os serviços de registro não se submetem ao CDC;

tanto a operadora de saúde quanto o cartório estão sujeitos ao PROCON, pois toda prestação de serviços ao público configura relação de consumo, independentemente da natureza jurídica do prestador;

a atuação do PROCON é legítima apenas quanto ao cartório, pois sua atividade delegada e remunerada por tarifa caracteriza típica relação de consumo com o usuário;

o PROCON não tem competência para aplicar sanções em nenhum dos casos, devendo apenas encaminhar as reclamações aos órgãos reguladores ou à corregedoria competente.

suspensão de fornecimento de seus produtos.

suspensão temporária de sua atividade.

imposição de contrapropaganda.

proibição de fabricação de seus produtos.

cassação de registro de seus produtos junto ao órgão competente.

as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa, tenha ou não havido reincidência do fornecedor;

a sanção de proibição de fabricação de produto pode ser aplicada pela autoridade administrativa estadual, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo;

apenas a ANVISA poderá aplicar sanções administrativas à companhia, tendo em vista ser competência exclusiva da União ou de suas autarquias, não concorrente com estados e municípios;

a competência originária para aplicar sanções administrativas em face da companhia é do município onde o produto é fabricado e, subsidiariamente, do estado ou da União, de modo concorrente para estes entes;

a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada no momento da autuação, independentemente da instauração de procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

Certo

Errado

Multa.

Suspensão definitiva de atividade.

Inutilização do produto.

Revogação de concessão ou permissão de uso.

Intervenção administrativa.

A condição econômica do fornecedor não constitui um fator a ser considerado na graduação da pena de multa.

A pena de proibição de fabricação de determinado produto somente pode ser aplicada pelos órgãos de fiscalização da União quando este acarretar riscos e danos à saúde e segurança dos consumidores.

A autoridade administrativa municipal não pode impor a pena de multa em havendo a composição civil entre os consumidores afetados e o fornecedor de produto ou prestador de serviços.

A pena de cassação de concessão somente pode ser aplicada em casos de violação de obrigação contratual pela concessionária de serviço público.

A imposição de contrapropaganda pela prática de publicidade enganosa ou abusiva deve ocorrer às expensas do infrator.

Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.

Intervenção administrativa.

Censura pública.

Revogação de concessão ou permissão de uso.

Multa.

Advertência pública e apreensão de produtos.

Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.

Certo

Errado

A pena de cassação de alvará de licença pode ser aplicada mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo.

As penas de apreensão, de inutilização de produtos e de proibição de fabricação de produtos não podem ser aplicadas em procedimento administrativo.

A pena de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, necessitam de procedimento judicial para serem aplicadas.

A pena de multa sempre será graduada levando-se em consideração a vantagem auferida pelo fornecedor.

A contrapropaganda deverá ser divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

correto, posto que a imputação da multa por parte do Procon representou usurpação de atribuição da Susep, independentemente de violação ao CDC;

equivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon não representou usurpação de atribuição da Susep, independentemente da violação ao CDC;

equivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon advém de seu poder de polícia quando constatada violação ao CDC, não gerando bis in idem ao não usurpar atribuição da Susep;

correto, porque a imputação de multa pelo Procon representa bis in idem e, por conseguinte, enriquecimento sem causa por parte daquele órgão, nos termos do Art. 884 do Código Civil;

equivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon advém de seu poder de polícia e independe da existência da relação de consumo.

A pena de multa, conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertido o montante entre os fundos de proteção ao consumidor da União ou dos Estados ou dos Municípios.

Poderão ser aplicadas pela administração as penas de apreensão, proibição de fabricação, suspensão do fornecimento e de utilização, cassação do registro e revogação da concessão ou permissão de uso, quando forem constatados vícios de serviço por inadequação ou insegurança.

Nos casos em que forem aplicáveis penalidades mais graves, a pena de intervenção administrativa será adotada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.

Em se tratando de violação de obrigação contratual, a pena administrativa a ser aplicada à concessionária de serviço público é a de cassação da concessão.

Resguardado o segredo industrial, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, independentemente da existência de segredo industrial.

sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser aplicadas de forma cumulada.

a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, apenas quando violar obrigação legal.

a intervenção administrativa não faz parte do rol das sanções administrativas.

Certo

Errado

baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, de caráter concorrente, e na sua respectiva área de atuação administrativa.

expedir notificações, por seus órgãos oficiais, aos fornecedores para que prestem informações a respeito de questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

impor sanções administrativas por infrações das normas de defesa do consumidor, como multa, apreensão e inutilização do produto, exceto a proibição de fabricação do produto.

aplicar nova sanção por reincidência do infrator, ainda que haja a pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa.

impor penas de interdição e de suspensão temporária de atividade ao infrator, bem como a de intervenção administrativa, independentemente de procedimento administrativo.

3, 1, 4, 2

4, 3, 1, 2

2, 1, 3, 4

2, 3, 1, 4

Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Cabe exclusivamente à União baixar normas relativas à produção, industrialização e consumo de produtos e serviços.

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, com prejuízo das de natureza civil e penal.

As sanções administrativas à disposição da autoridade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente.

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada independentemente de procedimento administrativo.