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No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assi...
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Q1219809
Teclas de Atalhos
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No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
B
Cabe exclusivamente à União baixar normas relativas à produção, industrialização e consumo de produtos e serviços.
C
As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, com prejuízo das de natureza civil e penal.
D
As sanções administrativas à disposição da autoridade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente.
E
A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada independentemente de procedimento administrativo.