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Em relação às sanções administrativas previstas no Código...
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Q2405512
Teclas de Atalhos
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Em relação às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, NÃO se pode afirmar que:
A
A pena de multa, conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertido o montante entre os fundos de proteção ao consumidor da União ou dos Estados ou dos Municípios.
B
Poderão ser aplicadas pela administração as penas de apreensão, proibição de fabricação, suspensão do fornecimento e de utilização, cassação do registro e revogação da concessão ou permissão de uso, quando forem constatados vícios de serviço por inadequação ou insegurança.
C
Nos casos em que forem aplicáveis penalidades mais graves, a pena de intervenção administrativa será adotada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.
D
Em se tratando de violação de obrigação contratual, a pena administrativa a ser aplicada à concessionária de serviço público é a de cassação da concessão.
E
Resguardado o segredo industrial, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.