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A sanção administrativa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se ...
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Q3231727
Teclas de Atalhos
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A sanção administrativa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei nº 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.
C
Certo
E
Errado