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No que tange a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações das nor...
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Q3590445
Teclas de Atalhos
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No que tange a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Assim, assinale a alternativa que não condiz com uma sanção expressa em lei.
A
Multa.
B
Suspensão definitiva de atividade.
C
Inutilização do produto.
D
Revogação de concessão ou permissão de uso.
E
Intervenção administrativa.