Conforme estabelecido na Lei n. 8.078/1990, as violações ...

Q3433798

Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das Sanções Administrativas

Ano: 2024

Banca: Universidade de Rio Verde - UniRV

Prova: UniRV - UniRV - Procurador Jurídico - 2024

Conforme estabelecido na Lei n. 8.078/1990, as violações às normas de proteção do consumidor acarretam a aplicação de diversas sanções administrativas, exceto:

Multa.

Advertência pública e apreensão de produtos.

Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.

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Conforme estabelecido na Lei n. 8.078/1990, as violações às normas de proteção do consu...