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Sobre as questões relacionadas com o poder de polícia, poder normativo e sanções admini...
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Q2188322
Teclas de Atalhos
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Sobre as questões relacionadas com o poder de polícia, poder normativo e sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
A
a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
B
os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, independentemente da existência de segredo industrial.
C
sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser aplicadas de forma cumulada.
D
a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, apenas quando violar obrigação legal.
E
a intervenção administrativa não faz parte do rol das sanções administrativas.