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As infrações das normas de defesa do consumidor podem ficar sujeitas, conforme o caso, ...

As infrações das normas de defesa do consumidor podem ficar sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, exceto:


A

Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.


B

Intervenção administrativa.


C

Censura pública.


D

Revogação de concessão ou permissão de uso.