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Questões de Concurso sobre Da desconsideração da personalidade jurídica
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A desconsideração da personalidade jurídica é tema tratado tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
A
O Código Civil adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual deve ser provado o abuso de personalidade (desvio da função e confusão patrimonial) ou o prejuízo ao credor.
B
Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
C
As sociedades integrantes dos grupos societários, as sociedades controladas, as sociedades consorciadas e as sociedades coligadas nunca responderão pelas obrigações decorrentes de vícios ou fatos dos produtos ou serviços.
D
O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual basta a inadimplência.
E
A regulação da desconsideração da personalidade jurídica foi copiada pelo Código Civil, de 2002, do Código de Defesa do Consumidor, sendo semelhantes.
De acordo com o entendimento do STJ, uma vez formado o título executivo judicial apenas contra uma das empresas do grupo econômico — no caso em apreço, a empresa A —, não é possível, na fase de cumprimento de sentença, redirecionar a execução para outra empresa do grupo — no caso, a empresa B — sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
No Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica tem contornos distintos do mesmo instituto no Código Civil, porque, no primeiro,
A
o juiz pode determinar, a pedido do consumidor, que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, e, no caso de grupo societário, sobre as sociedades que o integram.
B
a desconsideração será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por atos dolosos de sócios ou de administradores.
C
as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
D
a mera existência de grupo econômico sem a presença de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
E
poderá ser desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica sempre que ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
1. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
2. A desconsideração da personalidade jurídica será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
3. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das regras de proteção e defesa do consumidor.
4. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. O nosso ordenamento jurídico consagra duas teorias básicas para a responsabilização dos sócios: teoria maior e teoria menor. Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A
Aplica-se às causas submetidas às regras consumeristas a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual só poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica quando houver confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
B
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa, visto que a ideia é impedir que a insolvência da empresa impeça a proteção efetiva do consumidor.
C
Às relações consumeristas é aplicada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor ou quando se demonstrar o estado de insolvência do fornecedor, não atingindo apenas os sócios da empresa, mas também os gestores administradores que não pertençam ao quadro de sócios.
D
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor ou que se demonstre o estado de insolvência do fornecedor, não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa. Esses administradores apenas poderão ser atingidos pessoalmente pela desconsideração no caso de incidência da teoria maior, que é disciplinada pelo Código Civil.
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Levando em conta o contido no Código de Defesa do Consumidor, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Ou quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, o juiz poderá:
A
Encerrar compulsoriamente a sociedade.
B
Desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade.
C
Desconsiderar a personificação judicial da sociedade.
D
Desconsiderar a recuperação social da sociedade.
Analise o texto abaixo nos termos da Lei Federal n° 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em ___________ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e ___________dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
15 • 60
B
15 • 90
C
30 • 60
D
30 • 90
E
90 • 30
Sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações patrimoniais sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
A
as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
B
as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
C
a mera existência de grupo econômico sem a prova do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica do fornecedor;
D
a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica não pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a autonomia patrimonial seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor;
E
o juiz, a pedido da parte interessada, determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sóciosgerentes, os administradores societários e, no caso de grupo societário, sobre as sociedades que o integram.
Herbert, consumidor, promoveu demanda indenizatória em face da sociedade XYZ. Seus pedidos foram julgados procedentes. No entanto, na fase de cumprimento de sentença, não encontrou bens da executada para saldar a dívida. Assim, instaurou incidente de desconsideração direta da personalidade jurídica, com base na teoria menor.
Nesse caso, sem comprovação de culpa, poderia atingir o patrimônio de:
A
Agenor, sócio na época dos fatos sem poderes de gestão;
B
Bernardo, diretor na época do evento lesivo e não sócio;
C
Cláudio, sócio sem poderes de gestão e membro do Conselho Fiscal;
D
Diva, sócia com poderes de gestão na época do evento lesivo, desligada do quadro social há quatro anos;
E
Eduardo, marido de sócia com poderes de gestão na época do evento lesivo e ainda integrante do quadro social.
O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece regras de responsabilidade aplicáveis a sociedades que participam do capital de outras.
Sobre tais regras, é correto afirmar que:
A
as sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
B
nas sociedades integrantes de grupo societário sob controle comum, o acionista ou sócio controlador, os gerentes e os administradores podem ser responsabilizados por atos da pessoa jurídica, por ordem do juiz, a pedido do consumidor;
C
as sociedades participantes de um consórcio são responsáveis solidariamente, porém de forma subsidiária ao fornecedor, pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
D
as sociedades integrantes de grupo econômico de fato respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor; as que integram grupo econômico de direito só respondem por culpa;
E
as sociedades coligadas e as sociedades de propósito específico respondem objetiva e solidariamente pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor; as de simples participação só respondem por culpa.
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A desconsideração da personalidade jurídica tem origem na teoria do disregard of legal entity, do direito anglo-saxão, e foi inserida no direito positivo nacional pelo Art. 28 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Adiante, foi albergada pelo Código Civil de 2002, em seu Art. 50, cuja redação representa o que se convencionou chamar de teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, esposada pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Basta o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.
B
A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
C
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
D
Exige-se prova da fraude, do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial para que os efeitos de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Assim como no Direito Civil, também no Direito do Consumidor a desconsideração da personalidade jurídica é um importante instituto que visa a afastar o princípio de separação entre a personalidade dos sócios e a personalidade da pessoa jurídica. Nesse sentido, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor, é necessário que ocorra
A
abuso de direito ou confusão patrimonial, pois a mera insolvência não permite a desconsideração no direito do consumidor, haja vista o código ter adotado a teoria maior.
B
fato ou ato ilícito da parte dos sócios, pois o mero abuso de personalidade e confusão patrimonial não bastam para desconsiderar a personalidade na sistemática do CDC.
C
meramente falência ou insolvência, pois o CDC não exige todos os requisitos exigidos no direito civil, razão pela qual se diz que o direito do consumidor adotou a teoria menor.
D
encerramento ou inatividade, pois as demais ilicitudes ou abusos cometidos pelos sócios são resolvidos administrativamente, mantendo-se a personalidade jurídica da empresa para efeitos de cobrança por parte do consumidor.
Ainda que não haja infração de lei ou abuso de direito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe se a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado a consumidor.
C
Certo
E
Errado
O Código do Consumidor optou por adotar integralmente a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. acerca do tema no Código de Defesa do consumidor, afirma-se corretamente que
A
são solidariamente responsáveis as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.
B
as sociedades coligadas só responderão se comprovada a culpa.
C
os pressupostos legais taxativos da desconsideração da personalidade jurídica são: abuso de direito, excesso de poder e infração da lei, em detrimento do consumidor.
D
são subsidiariamente responsáveis as empresas consorciadas.
E
o simples obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores não poderá levar à desconsideração da personalidade jurídica.
A disregard doctrine (doutrina da desconsideração da personalidade jurídica), aplicada ao direito consumerista, apresenta traços que a distingue da posição majoritária adotada no ordenamento jurídico brasileiro quanto ao referido instituto. Para justificar a sua utilização no que concerne especificamente à autonomia da personalidade jurídica da empresa nas relações de consumo é suficiente haver:
A
Desvio de finalidade.
B
Confusão patrimonial.
C
Intenção subjetiva do agente.
D
Obstáculo ao ressarcimento do prejuízo do lesado.
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Conforme o entendimento do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica regida pelo CDC adota a
A
teoria maior, sendo suficiente a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade.
B
teoria maior, sendo imprescindível a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, ainda que haja indícios de encerramento irregular da sociedade.
C
teoria menor, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
D
teoria menor, sendo imprescindível a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, ainda que inexistam bens capazes de satisfazer o crédito exequendo.
E
teoria maior, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Maria poderá pleitear a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com base na teoria menor, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, bastando que se prove a inexistência de bens para pagamento da dívida, independentemente de qualquer abuso de direito pela pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
O consumidor lesado por sociedade empresária tem o direito de pleitear a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
Sobre o exercício do referido direito, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve observar o prazo decadencial por se tratar de direito potestativo.
II. Pode ocorrer em qualquer momento por se tratar de direito potestativo.
III. Deve observar o prazo prescricional por não se tratar de direito potestativo.
IV. Não está sujeito a prazo decadencial por ausência de previsão legal.
Está correto o que se afirma em
A
II e IV, somente.
B
I e II, somente.
C
II e III, somente.
D
III e IV, somente.
Tendo como referência as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, assinale a afirmativa correta.
A
As sociedades coligadas respondem, independentemente da existência de culpa, pelas obrigações decorrentes do CDC.
B
As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
C
Não será desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade, de alguma forma, obstaculizar o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
D
A desconsideração será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I – a personalidade jurídica do fornecedor pode ser desconsiderada, bastando para isso que esta seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, aplicando-se a teoria maior para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.
II – a personalidade jurídica do fornecedor pode ser desconsiderada, bastando para isso que esta seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, aplicando-se a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.
III – as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019 quanto à proteção da personalidade jurídica, em especial no que se refere à sua desconsideração, são plenamente aplicáveis nas relações de consumo.
IV – é inconstitucional a disposição do art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, pois o permissivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica na expressão “sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” viola o princípio constitucional da livre iniciativa.
V – as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
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